Legislação nacional e europeia, ordenável e pesquisável por palavras-chave
Disponível em breve para consulta Legislação Revogada.
| Designação | Data de Publicação | Sumário | Governo Constitucional |
|---|---|---|---|
| Despacho n.º 1859/2025 | 2025-02-10 | Procedimentos a adotar no âmbito da instrução dos pedidos de licenciamento de instalações de armazenamento. | XXIV |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 | 2025-02-07 | Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore. | XXIV |
| Diretiva n.º 3/2025 | 2025-02-06 | Aprova as condições gerais do acordo de acesso com restrições para instalações de produção ou de armazenamento autónomo. | XXIV |
| Despacho n.º 1604/2025 | 2024-02-05 | Constituição do Grupo de Acompanhamento e Coordenação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040 (GAC-PAB). | XXIV |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025 | 2025-02-05 | Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico. | XXIV |
| Despacho n.º 1393/2025 | 2025-01-30 | Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro, que veio estabelecer as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público. | XXIV |
| Declaração de Retificação n.º 7/2025/1 | 2025-01-24 | Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P. | XXIV |
| Declaração de Retificação n.º 6/2025/1 | 2025-01-24 | Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. | XXIV |
| Despacho n.º 6/2025/1 | 2025-01-20 | Atualização das tarifas de referência da cogeração para o 1.º trimestre de 2025. | XXIV |
| Despacho n.º 507/2025 | 2025-01-10 | Determina a criação do grupo de trabalho para definir os termos e condições para a aplicação do método do custo adicionado do terreno previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, designadamente às barragens e aos centros eletroprodutores. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 129/1976 | 1976-06-02 | Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional | Provisório VI |
| Declaração de Retificação n.º 112/2024 | 2024-02-08 | Retifica a Diretiva n.º 7/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas nas redes de distribuição no setor elétrico. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 100/2024 | 2024-02-07 | Retifica a Diretiva n.º 4/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas na rede de transporte do setor elétrico. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 18/2024 | 2024-02-02 | Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas. | XXIII |
| Despacho n.º 1177/2024 | 2024-01-31 | Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. | XXIII |
| Despacho n.º 976/2024 | 2024-01-25 | Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2021 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público. | XXIII |
| Despacho n.º 619/2024 | 2024-01-19 | Aprovação extraordinária à REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., para a realização dos investimentos propostos e não previstos no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte 20212031, com vista à instalação de um novo Posto de Corte do Pego e desmantelamento do existente. | XXIII |
| Diretiva n.º 3/2024 | 2024-01-16 | Aprova as regras de apuramento e imputação do fator de adequação. | XXIII |
| Diretiva n.º 5/2024 | 2024-01-16 | Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2024. | XXIII |
| Despacho n.º 129/2024 | 2024-01-09 | Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro | XXIII |
| Diretiva n.º 20-A/2023 | 2023-12-29 | Aprova a regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo na zona de grande procura de Sines. | XXIII |
| Diretiva n.º 20/2023 | 2023-12-26 | Aprova as regras especiais de participação da procura nos serviços de sistema. | XXIII |
| Diretiva n.º 19/2023 | 2023-12-26 | Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. | XXIII |
| Despacho n.º 13125-A/2023 | 2023-12-21 | Criação do Comité Coordenador para o investimento TCC10-i07 - Navegação ecológica. | XXIII |
| Portaria n.º 397/2023 | 2023-11-28 | Regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 105/2023 | 2023-11-17 | Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 830/2023 | 2023-10-31 | Retifica o Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho, que aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás. | XXIII |
| Despacho n.º 10882/2023 | 2023-10-25 | Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de promover a agilização da participação de municípios em autoconsumo coletivo e comunidades de energia renovável. | XXIII |
| Portaria n.º 298/2023 | 2023-10-04 | Procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 80/2023 | 2023-09-06 | Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura. | XXIII |
| Despacho n.º 8076/2023 | 2023-08-07 | Cria o grupo de trabalho designado «Implementação de Parques Eólicos na Região de Trás-os-Montes». | XXIII |
| Despacho n.º 7879/2023 | 2023-08-01 | Declara a imprescindível utilidade pública do Parque Eólico de Morgavel (PEM) e da linha elétrica a 400 kV de interligação à subestação de Sines. | XXIII |
| Regulamento n.º 828/2023 | 2023-07-28 | Aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto. | XXIII |
| Regulamento n.º 827/2023 | 2023-07-28 | Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro. | XXIII |
| Regulamento n.º 826/2023 | 2023-07-28 | Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio. | XXIII |
| Regulamento n.º 814/2023 | 2023-07-27 | Aprova o Regulamento Relativo à Apropriação Indevida de Energia. | XXIII |
| Regulamento n.º 817/2023 | 2023-07-27 | Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto. | XXIII |
| Regulamento n.º 818/2023 | 2023-07-27 | Aprova o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 620/2017, de 18 de dezembro. | XXIII |
| Diretiva n.º 14/2023 | 2023-07-26 | Tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2023 - fixação excecional. | XXIII |
| Diretiva n.º 12/2023 | 2023-07-21 | Prorrogação da data de produção de efeitos da alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, pela Diretiva n.º 23/2022, de 13 de dezembro. | XXIII |
| Despacho n.º 5748/2023 | 2023-05-22 | Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023. | XXIII |
| Diretiva n.º 10/2023 | 2023-04-11 | Aprova as obrigações declarativas no âmbito de mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade (MIBEL). | XXIII |
| Diretiva n.º 9/2023 | 2023-04-03 | Aprova a 1.ª atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2023. | XXIII |
| Decreto Regulamentar n.º 6/2023/M | 2023-02-15 | Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW. | XXIII |
| Aviso n.º 1976-A/2023 | 2023-01-27 | Abertura de consulta pública, pelo período complementar de 10 dias, da portaria que procede à delimitação da Zona Livre Tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo. | XXIII |
| Despacho n.º 1396-C/2023 | 2023-01-27 | Abertura de audição pública, por um prazo de 30 dias, da proposta preliminar das áreas espacializadas para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica. | XXIII |
| Diretiva n.º 6/2023 | 2023-01-16 | Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2023. | XXIII |
| Diretiva n.º 3/2023 | 2023-01-11 | Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023. | XXIII |
| Diretiva n.º 23/2022 | 2022-12-13 | Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico. | XXIII |
| Despacho n.º 14064/2022, de 6 de dezembro | 2022-12-06 | Aprova o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas infraestruturas das redes inteligentes. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 72/2022 | 2022-10-19 | Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis. | XXIII |
| Portaria n.º 248/2022 | 2022-09-29 | Quarta alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, que regulamenta o modelo da transferência da propriedade e posse dos terrenos da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o sistema elétrico de serviço público, posteriormente reorganizado como Sistema Elétrico Nacional | XXIII |
| Despacho n.º 11404/2022 | 2022-09-23 | Cria o grupo de trabalho para o planeamento e operacionalização de centros eletroprodutores baseados em fontes de energias renováveis de origem ou localização oceânica | XXIII |
| Diretiva n.º 20/2022 | 2022-09-21 | Aprova a nova inscrição de Unidades Físicas nas Áreas de Balanço «Guadiana» e «Guadiana (Bombagem)». | XXIII |
| Despacho n.º 9838/2022 | 2022-08-09 | Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022. | XXIII |
| Diretiva n.º 18/2022 | 2022-07-11 | Aprova a alteração extraordinária no âmbito da gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional. | XXIII |
| Diretiva n.º 13-A/2022 | 2022-06-21 | Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica | XXIII |
| Despacho n.º 6287/2022 | 2022-05-19 | Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de abril e 30 de junho de 2022. | XXIII |
| Despacho n.º 5975-B/2022 | 2022-05-13 | Aprova a minuta do contrato de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 | 2022-04-26 | Retifica o DecretoLei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 30-A/2022 | 2022-04-18 | Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. | XXIII |
| Portaria n.º 112/2022 | 2022-03-14 | Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo. | XXII |
| Declaração de Retificação n.º 11-A/2022 | 2022-03-14 | Retifica o DecretoLei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001. | |
| Diretiva n.º 6/2022 | 2022-02-25 | Aprova a atualização do registo do ponto de entrega. | XXII |
| Diretiva n.º 5/2022 | 2022-01-26 | Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2022. | XXII |
| Diretiva n.º 1/2022 | 2022-01-07 | Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022. | XXII |
| Despacho n.º 11740-B/2021 | 2021-11-29 | Abertura de procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras. | XXII |
| Diretiva n.º 16/2021 | 2021-11-18 | Aprova a Implementação do Mercado de Banda de Reserva de Regulação. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 98/2021 | 2021-11-16 | Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras. | XXII |
| Portaria n.º 230-A/2021 | 2021-10-29 | Revoga a Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece oregime transitório. | XXII |
| Despacho n.º 9241-B/2021 | 2021-09-21 | Determina que a REN - Rede Elétrica Nacional, S. A., enquanto gestor global do sistema elétrico nacional (SEN), proceda à implementação de um modelo piloto de gestão dinâmica da rede nacional de transporte de eletricidade (RNT) no ponto de injeção atualmente ocupado pela central termoelétrica a carvão do Pego. | XXII |
| Despacho n.º 9241-C/2021 | 2021-09-21 | Determina a abertura do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público de eletricidade produzida exclusivamente a partir de fonte(s) de energia renovável em centro eletroprodutor com ou sem armazenamento integrado. | XXII |
| Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/M | 2021-07-27 | Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida. | XXII |
| Diretiva n.º 13/2021 | 2021-07-19 | Aprova a nova inscrição de Unidades Físicas nas Áreas de Balanço «Douro Superior» e «Douro Superior (Bombagem)» e altera o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS). | XXII |
| Diretiva n.º 14/2021 | 2021-07-19 | Aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. | XXII |
| Portaria n.º 138/2021 | 2021-06-30 | Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial. | XXII |
| Despacho n.º 6398-A/2021 | 2021-06-29 | Ajusta o valor do parâmetro que representa o impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação dos preços médios da eletricidade em Portugal. | XXII |
| Despacho n.º 6304/2021 | 2021-06-25 | Regulariza as compensações efetuadas entre 2013 e 2020 e as remunerações devidas aos centros eletroprodutores eólicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro. | XXII |
| Diretiva n.º 5/2021 | 2021-02-24 | Aprova a definição do parâmetro de encargos suportados pelos produtores em regime especial no âmbito da norma transitória do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019. | XXII |
| Diretiva n.º 3/2021 | 2021-01-25 | Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2021. | XXII |
| Diretiva n.º 4/2021 | 2021-01-25 | Aprova a terceira alteração do procedimento n.º 13-A do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico. | XXII |
| Portaria n.º 16/2021 | 2021-01-19 | Revoga a Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito. | XXII |
| Diretiva n.º 2/2021 | 2021-01-19 | Aprova o incentivo para a gestão otimizada de CAE não cessados. | XXII |
| Portaria n.º 233/2020 | 2020-10-02 | Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutoresao Sistema Elétrico Nacional (SEN). | XXII |
| Decreto-Lei n.º 79/2020 | 2020-10-01 | Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial. | XXII |
| Portaria n.º 203/2020 | 2020-08-21 | Altera a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos. | XXII |
| Portaria n.º 195-A/2020 | 2020-08-13 | Altera a Portaria n.º 41/2020, de 13 de fevereiro, adequando o período de transição do regime remuneratório garantido, aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade. | XXII |
| Diretiva n.º 13/2020 | 2020-07-13 | Aprova as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema. | XXII |
| Despacho n.º 6740/2020 | 2020-06-30 | : Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2020 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial. | XXII |
| Portaria n.º 158/2020 | 2020-06-25 | Primeira alteração à Portaria n.º 172/2013, de 3 de maio, que estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores. | XXII |
| Despacho n.º 6415/2020 | 2020-06-18 | Nomeação do júri do procedimento concursal de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público. | XXII |
| Diretiva n.º 9/2020 | 2020-05-29 | Aprova a alteração do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico no âmbito da participação do operador da rede de transporte nas plataformas transeuropeias TERRE e IGCC. | XXII |
| Despacho n.º 5921/2020 | 2020-05-29 | Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para eletricidade a partir da conversão de energia solar. | XXII |
| Diretiva n.º 6/2020 | 2020-04-20 | Aprova a prorrogação do projeto-piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação. | XXII |
| Diretiva n.º 4/2020 | 2020-03-20 | Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista. | XXII |
| Portaria n.º 73/2020 | 2020-03-16 | Requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) | XXII |
| Diretiva n.º 2-A/2020 | 2020-02-14 | Regime de gestão de riscos e garantias no SEN. | XXII |
| Portaria n.º 41/2020 | 2020-02-13 | Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade. | XXII |
| Declaração de Retificação n.º 5/2020 | 2020-02-10 | Retifica a Portaria n.º 15/2020, de 23 de janeiro, que fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020 | XXII |
| Portaria nº 15/2020 | 2020-01-23 | Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade. | XXII |
| Portaria n.º 410/2019 | 2019-12-27 | Fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua atual redação. | XXII |
| Despacho n.º 12424-A/2019 | 2019-12-27 | Identificação das medidas e eventos internos ao Sistema Elétrico Nacional a considerar no estudo a elaborar pela ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no ano de 2020. | XXII |
| Despacho n.º 11585-A/2019 | 2019-12-06 | Estabelece os parâmetros relativos ao cálculo da remuneração do alisamento quinquenal do sobrecusto com a produção em regime especial de 2020. | XXII |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M | 2019-10-31 | Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira | XXII |
| Despacho n.º 8965/2019 | 2019-10-08 | Determina que a concessionária da Rede Nacional de Transporte, na qualidade de Entidade Emissora de Garantias de Origem, deve criar e manter uma plataforma que assegure a gestão da certificação de instalações de cogeração e de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a emissão das garantias de origem da respetiva produção | XXI |
| Portaria n.º 282/2019 | 2019-08-30 | Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho. | XXI |
| Despacho n.º 7589/2019 | 2019-08-28 | Declara a imprescindível utilidade pública das obras de aproveitamento hidroelétrico de Daivões e Alto Tâmega. | XXI |
| Decreto-Lei n.º 120/2019 | 2019-08-22 | Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa | XXI |
| Decreto-Lei n.º 104/2019 | 2019-08-09 | Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal | XXI |
| Regulamento n.º 610/2019 | 2019-08-02 | Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica. | XXII |
| Declaração de Retificação n.º 36/2019 | 2019-07-30 | Retifica o DecretoLei n.º 76/2019, de 3 de junho, do Ambiente e Transição Energética, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2019 | XXI |
| Despacho n.º 5532-B/2019 | 2019-06-06 | Determina a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público para energia solar fotovoltaica, produzida em Centro Eletroprodutor | XXI |
| [UE] Regulamento 2019/941 | 2019-06-05 | Relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE. | |
| [UE] Regulamento 2019/942 | 2019-06-05 | Institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. | |
| [UE] Diretiva n.º 2019/944 | 2019-06-05 | Relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (reformulação) | |
| [UE] Regulamento n.º 2019/943 | 2019-06-05 | Relativo ao mercado interno da eletricidade | |
| Decreto-Lei n.º 76/2019 | 2019-06-03 | Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade | XXI |
| [UE] Regulamento 2019/803 | 2019-05-17 | Respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho. | |
| Portaria n.º 115/2019 | 2019-04-15 | Fixa a tarifa de referência prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante o tipo de energia primária utilizada pelas unidades de pequena produção | XXI |
| Portaria n.º 43/2019 | 2019-01-31 | Altera o artigo 7.º da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 246/2018, de 3 de setembro. | XXI |
| Despacho n.º 895/2019 | 2019-01-23 | Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal | XXI |
| Decreto-Lei n.º 109-A/2018 | 2018-12-07 | Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético | XXI |
| Despacho n.º 11392-B/2018 | 2018-11-29 | Remuneração de diferimento quinquenal de sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial | XXI |
| Portaria n.º 246/2018 | 2018-09-03 | Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril | XXI |
| Lei n.º 61/2018 | 2018-08-21 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares | XXI |
| Decreto-Lei n.º 36/2018 | 2018-05-22 | Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias | XXI |
| Lei n.º 20/2018 | 2018-05-04 | Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro | XXI |
| Despacho n.º 4389-A/2018 | 2018-05-03 | Determina que o valor do parâmetro «k», para o ano de 2018, toma o valor de 1, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 4/2018, de 2 de fevereiro, criou um incentivo, que assume a forma de um desconto aplicado ao preço de energia elétrica, aplicável a veículos elétricos. | XXI |
| Despacho n.º 3528/2018 | 2018-04-09 | Cria a Task Force para a otimização e implementação dos mecanismos de simplificação, transparência e certeza da informação relativa aos elementos essenciais e relevantes de cada zona de rede | XXI |
| Portaria n.º 93/2018 | 2018-04-03 | Adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro | XXI |
| Despacho n.º 3305/2018 | 2018-04-03 | Designa o Júri do primeiro sorteio para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral | XXI |
| Despacho n.º 3306/2018 | 2018-04-03 | Regulamento que estabelece os requisitos transitórios a aplicar na ligação de geradores de eletricidade à rede elétrica de serviço público (RESP) de geradores PV e CPV | XXI |
| Decreto-Lei n.º 21/2018 | 2018-03-28 | Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens | XXI |
| Despacho n.º 2743/2018 | 2018-03-16 | Cria a Equipa de Projeto para a promoção e monitorização dos sorteios para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral, abreviadamente designada EPSALP | XXI |
| Despacho n.º 2224/2018 | 2018-03-05 | Determina a criação e composição de um Grupo de Trabalho, denominado Grupo de Trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade | XXI |
| Portaria n.º 62/2018 | 2018-03-02 | Aprovação do regulamento para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 19/2018 | 2018-02-27 | Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 12/2018 | 2018-02-19 | Aprova um conjunto de medidas com vista à atualização do regime jurídico da Zona Piloto para energias renováveis oceânicas | XXI |
| Decreto-Lei n.º 11/2018 | 2018-02-15 | Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro | XXI |
| Despacho n.º 897/2018 | 2018-01-23 | Extingue a concessão do aproveitamento hidroelétrico do Lindoso, situado no rio Ave, na freguesia de Lindoso, concelho de Ponte da Barca | XXI |
| Portaria n.º 32/2018 | 2018-01-23 | Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 5/2018 | 2018-01-11 | Aprova o programa de ações e estudos a desenvolver pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos | XXI |
| Despacho n.º 11246/2017 | 2017-12-22 | Determina a extinção do Grupo de Trabalho denominado Grupo de Trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade, criado pelo despacho de 6 de junho de 2017 | XXI |
| Despacho n.º 11043/2017 | 2017-12-18 | Estabelece, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018, os seguintes valores aos parâmetros constantes no presente Despacho | XXI |
| Portaria n.º 364-A/2017 | 2017-12-04 | Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro | XXI |
| [UE] Regulamento 2017/2196 | 2017-11-24 | Estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade | |
| [UE] Regulamento 2017/2195 | 2017-11-23 | Estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico | |
| Portaria n.º 348/2017 | 2017-11-14 | Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017 | XXI |
| Despacho n.º 9371/2017 | 2017-10-24 | Declara a nulidade parcial do Despacho n.º 11566-A/2015, de 3 de outubro, do Secretário de Estado da Energia (Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 15 de outubro de 2015) | XXI |
| Despacho n.º 9081-C/2017 | 2017-10-13 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018 | XXI |
| Despacho n.º 7875/2017 | 2017-09-07 | Declara, a invalidade das normas do artigo 35.º-B da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, introduzido pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio | XXI |
| Decreto-Lei n.º 64/2017 | 2017-09-01 | Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal | XXI |
| Portaria n.º 244/2017 | 2017-08-29 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de financiamento no âmbito do projeto «Instalação de Sistemas Fotovoltaicos em 50 Vilas» | XXI |
| Despacho n.º 7557-A/2017 | 2017-08-25 | Determina que é revogado o conteúdo integral do Despacho n.º 11566-A/2015, de 3 de outubro | XXI |
| Despacho n.º 7394/2017 | 2017-08-22 | Determina que a DGEG deve promover os atos necessários para a aquisição de serviços de auditoria e verificação técnica a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto | XXI |
| Despacho n.º 7087/2017 | 2017-08-14 | Determina que nos procedimentos para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores deve a DireçãoGeral de Energia e Geologia (DGEG), antes de concluída a instrução, consultar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre os impactos para a tarifa da autorização relativa ao sobre-equipamento em causa | XXI |
| Portaria n.º 229/2017 | 2017-08-11 | Alteração à Portaria n.º 854/2015, de 19 de novembro | XXI |
| Decreto-Lei n.º 96/2017 | 2017-08-10 | Estabelece o regime das instalações elétricas particulares | XXI |
| Lei n.º 64/2017 | 2017-08-07 | Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 | XXI |
| [UE] Regulamento 2017/1485 | 2017-08-02 | Estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade | |
| Resolução da Assembleia da República n.º 158/2017 | 2017-07-20 | Recomenda ao Governo que faça refletir o montante do ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes e que elimine as rendas excessivas | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017 | 2017-07-17 | Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais | XXI |
| Despacho n.º 5662/2017 | 2017-06-28 | Determina que, para efeitos de licenciamento ou certificação das instalações elétricas, às quais sejam exigidos critérios de reação ao fogo para os cabos e condutores isolados, devem ser utilizadas as designações indicadas no Regulamento (UE) n.º 305/2011, conforme o previsto no Regulamento Delegado (UE) 2016/364 a partir das datas constantes do presente despacho | XXI |
| Despacho n.º 5443/2017 | 2017-06-22 | Determina a criação e composição do grupo de trabalho denominado grupo de trabalho para a extinção da conta de correção de hidraulicidade | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 72/2017 | 2017-06-05 | Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos | XXI |
| Lei n.º 31/2017 | 2017-05-31 | Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão | XXI |
| Decreto-Lei n.º 46/2017 | 2017-05-03 | Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos | XXI |
| Despacho n.º 2258/2017 | 2017-03-15 | Criação e composição do Grupo de Trabalho denominado Grupo de Trabalho para o Estudo da Hidraulicidade | XXI |
| Despacho n.º 2275-A/2017 | 2017-03-15 | Fixa o montante da reserva de segurança necessária à garantia de abastecimento do SEN para o ano de 2018 | XXI |
| Despacho n.º 2078-B/2017 | 2017-03-10 | Aprova os termos gerais do contrato do serviço de disponibilidade, as minutas dos mesmos e a informação administrativa e técnica do leilão do regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado relativo ao ano de 2017 | XXI |
| Despacho n.º 1823-A/2017 | 2017-03-01 | Convoca o leilão e respetivos termos e estabelece a remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado | XXI |
| Despacho n.º 1668-A/2017 | 2017-02-21 | Determina a criação e composição de um Grupo de Trabalho, denominado Grupo de Trabalho para os Campos Eletromagnéticos | XXI |
| Decreto-Lei n.º 21/2017 | 2017-02-21 | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/EU | XXI |
| Portaria n.º 40/2017 | 2017-02-17 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública | XXI |
| Portaria n.º 69/2017 | 2017-02-16 | Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos | XXI |
| Portaria n.º 41/2017 | 2017-01-27 | Estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado | XXI |
| Portaria n.º 20/2017 | 2017-01-11 | Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 81-A/2016 | 2016-12-08 | Conclui os procedimentos de instalação de plataforma marítima de produção de eletricidade, ao largo de Viana do Castelo | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 210/2016 | 2016-10-28 | Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos | XXI |
| Portaria n.º 268-A/2016 | 2016-10-13 | Procede à alteração da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1308/2010, de 23 de dezembro, 71/2011, de 10 de fevereiro, 200/2012, de 2 de julho, 215-A/2013, de 1 de julho e 221/2015, de 24 de julho e define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade | XXI |
| Portaria n.º 262-A/2016 | 2016-10-10 | Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017 | XXI |
| [UE] Regulamento 2016/1719 | 2016-09-26 | Estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 51/2016 | 2016-09-20 | Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas do Minho e Lima, do Cávado, Ave e Leça, do Douro, do Vouga e Mondego, do Tejo e Ribeiras Oeste, do Sado e Mira, do Guadiana e das Ribeiras do Algarve | XXI |
| [UE] Regulamento 2016/1447 | 2016-08-26 | Estabelece um código de rede relativo a requisitos de ligação à rede de sistemas de corrente contínua em alta tensão e de módulos de parque gerador ligados em corrente contínua | |
| Lei n.º 31/2016 | 2016-08-23 | Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos | XXI |
| [UE] Regulamento 2016/1388 | 2016-08-17 | Estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo | |
| Portaria n.º 173/2016 | 2016-06-21 | Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença | XXI |
| [UE] Regulamento 2016/631 | 2016-04-14 | Estabelece um código de rede relativo a requisitos da ligação de geradores de eletricidade à rede | |
| Portaria n.º 27-B/2016 | 2016-02-16 | Terceira alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento da Atividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspetora de Instalações Elétricas, o Regulamento da Atividade das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas e o Regulamento para a Seleção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspetoras de Instalações Elétricas | XXI |
| Portaria n.º 359/2015 | 2015-10-14 | Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à Portaria n.º 108-A/2015 que Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural | XIX |
| Portaria n.º 325/2015 | 2015-10-02 | Segunda alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE) | XIX |
| Decreto-Lei n.º 178/2015 | 2015-08-27 | Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade | XIX |
| Portaria n.º 252/2015 | 2015-08-19 | Procede à alteração da Portaria n.º 949A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão | XIX |
| Portaria n.º 225/2015 | 2015-07-30 | Primeira alteração à Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida | XIX |
| Lei n.º 75/2015 | 2015-07-28 | Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis | XIX |
| [UE] Regulamento 2015/1222 | 2015-07-24 | Estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos | |
| Portaria n.º 221/2015 | 2015-07-24 | Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço | XIX |
| Portaria n.º 202/2015 | 2015-07-13 | Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial | XIX |
| Portaria n.º 133/2015 | 2015-05-15 | Primeira alteração à Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração | XIX |
| Portaria n.º 108-A/2015 | 2015-04-14 | Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural | XIX |
| Portaria n.º 102/2015 | 2015-04-07 | Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento | XIX |
| Lei n.º 14/2015 | 2015-02-16 | Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno | XIX |
| Portaria n.º 15/2015 | 2015-01-23 | Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades | XIX |
| Regulamento n.º 561/2014 | 2014-12-22 | Aprovação do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 69/2014 | 2014-11-21 | Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Sever do Vouga, Oliveira de Frades, Vale de Cambra e São Pedro do Sul e estabelece medidas preventivas, para as áreas abrangidas, bem como para o Município de Águeda, com vista à execução do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida e da Linha Elétrica de Alta Tensão | XIX |
| Decreto-Lei n.º 172/2014 | 2014-11-14 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia | XIX |
| Portaria n.º 917/2014 | 2014-11-05 | Autoriza o Fundo Português de Carbono (FPC) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento ao projeto «Windfloat», no âmbito do Programa NER300 | XIX |
| Portaria n.º 212-A/2014 | 2014-10-14 | Primeira alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional | XIX |
| [UE] Decisão 2014/713/UE | 2014-10-13 | Relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2015 | |
| Portaria n.º 208/2014 | 2014-10-10 | Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento | XIX |
| Portaria n.º 500/2014 | 2014-06-26 | Fixa a taxa anual de remuneração prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32/2014, de 28 de fevereiro | XIX |
| Decreto-Lei n.º 94/2014 | 2014-06-24 | Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida | XIX |
| [UE] Regulamento 548/2014 | 2014-05-21 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos transformadores de pequena, média e grande potência | |
| Decreto-Lei n.º 55/2014 | 2014-04-09 | Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético | XIX |
| Decreto-Lei n.º 32/2014 | 2014-02-28 | Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro | XIX |
| Portaria n.º 251-B/2014 | 2014-02-28 | Segunda alteração à Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional | XIX |
| Portaria n.º 27/2014 | 2014-02-04 | Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento | XIX |
| Decreto-Lei n.º 13/2014 | 2014-01-22 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão, média tensão e baixa tensão especial | XIX |
| Portaria n.º 301-A/2013 | 2013-10-14 | Terceira alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto | XIX |
| Portaria n.º 288/2013 | 2013-09-20 | Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida | XIX |
| [UE] Decisão 2013/442/UE | 2013-08-21 | Relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2014 | |
| Portaria n.º 243/2013 | 2013-08-02 | Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 47/2013 | 2013-07-26 | Determina a redefinição dos prazos para a finalização da construção das infraestruturas relativas aos aproveitamentos hidroelétricos incluídos no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico | XIX |
| Portaria n.º 237/2013 | 2013-07-24 | Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia | XIX |
| Portaria n.º 231/2013 | 2013-07-22 | Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes | XIX |
| Portaria n.º 215-A/2013 | 2013-07-01 | Sétima alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico | XIX |
| Decreto-Lei n.º 84/2013 | 2013-06-25 | Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 | XIX |
| [UE] Regulamento 543/2013 | 2013-06-14 | Sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho | |
| Decreto-Lei n.º 74/2013 | 2013-06-04 | Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral | XIX |
| Portaria n.º 172/2013 | 2013-05-03 | Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores | XIX |
| Portaria n.º 146/2013 | 2013-04-11 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, e define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013 | XIX |
| Portaria n.º 145/2013 | 2013-04-09 | Procede à aprovação da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CMEC (Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual), e da Taxa anual de remuneração do diferimento dos sobrecustos com CAE (Contratos de Aquisição de Energia) | XIX |
| Portaria n.º 121/2013 | 2013-03-27 | Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração | XIX |
| Portaria n.º 119/2013 | 2013-03-25 | Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 16-C/2013 | 2013-03-22 | Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 3 (RH3), designado PGBH do Douro | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 16-D/2013 | 2013-03-22 | Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2), designado PGBH do Cávado, Ave e Leça | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 16-H/2013 | 2013-03-22 | Aprova o Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 1 (RH1), designado PGBH do Minho e Lima | XIX |
| Decreto-Lei n.º 35/2013 | 2013-02-28 | Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do DecretoLei n.º 189/88, de 27 de maio | XIX |
| Portaria n.º 83/2013 | 2013-02-26 | Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural | XIX |
| Decreto-Lei n.º 25/2013 | 2013-02-19 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução | XIX |
| Lei n.º 9/2013 | 2013-01-28 | Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 | XIX |
| Portaria n.º 430/2012 | 2012-12-31 | Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica | XIX |
| Portaria n.º 431/2012 | 2012-12-31 | Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica | XIX |
| Decreto-Lei n.º 256/2012 | 2012-11-29 | Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação | XIX |
| Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012 | 2012-11-07 | Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes | XIX |
| Portaria n.º 332/2012 | 2012-10-22 | Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional | XIX |
| Portaria n.º 325-A/2012 | 2012-10-16 | Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração | XIX |
| Decreto-Lei n.º 170/2012 | 2012-08-01 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica | XIX |
| [UE] Decisão 2012/413/UE | 2012-07-19 | Relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2013 | |
| Portaria n.º 200/2012 | 2012-07-02 | Altera os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade | XIX |
| Portaria n.º 139/2012 | 2012-05-14 | Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto | XIX |
| Portaria n.º 140/2012 | 2012-05-14 | Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração | XIX |
| Portaria n.º 310/2011 | 2011-12-21 | Revoga a Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro, e a Portaria n.º 117/2011, de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte | XIX |
| Portaria n.º 299/2011 | 2011-11-24 | Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março | XIX |
| Decreto-Lei n.º 109/2011 | 2011-11-18 | Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro | XIX |
| Portaria n.º 286/2011 | 2011-10-31 | Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes | XIX |
| Portaria n.º 284/2011 | 2011-10-28 | Actualiza o tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012 | XIX |
| Portaria n.º 285/2011 | 2011-10-28 | Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução | XIX |
| [UE] Regulamento 1227/2011 | 2011-10-25 | Relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia | |
| Portaria n.º 268/2011 | 2011-09-16 | Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 35/2011 | 2011-08-17 | Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área abrangida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Girabolhos e suspende parcialmente os Planos Directores Municipais de Mangualde, Seia e Gouveia na referida área | XIX |
| Portaria n.º 250/2011 | 2011-06-24 | Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede | XIX |
| Lei n.º 44/2011 | 2011-06-22 | Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 78/2011 | 2011-06-20 | Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 27/2011 | 2011-06-15 | Determina a suspensão dos instrumentos de gestão territorial e o estabelecimento de medidas preventivas na área do aproveitamento hidroeléctrico do Alvito | XVIII |
| [UE] Decisão 2011/280/UE | 2011-05-16 | Revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás | |
| Portaria n.º 178/2011 | 2011-04-29 | Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração | XVIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 89/2011 | 2011-04-15 | Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português | XVIII |
| Portaria n.º 71/2011 | 2011-02-10 | Segunda alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho, que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 138-A/2010 | 2010-12-28 | Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica | XVIII |
| Portaria n.º 1308/2010 | 2010-12-23 | Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 132-A/2010 | 2010-12-21 | Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas | XVIII |
| Portaria n.º 1278/2010 | 2010-12-16 | Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação | XVIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 98/2010 | 2010-12-15 | Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Alijó, de Carrazeda de Ansiães, de Murça, de Mirandela e de Vila Flor, bem como a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área destinada à implantação do aproveitamento hidroeléctrico de Foz Tua | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 126/2010 | 2010-11-23 | Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro | XVIII |
| Portaria n.º 1185/2010 | 2010-11-17 | Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução | XVIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 81/2010 | 2010-11-03 | Estabelece, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, medidas de concretização dos projectos de centrais dedicadas a biomassa florestal relativos aos concursos realizados em 2006 | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 118-A/2010 | 2010-10-25 | Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro | XVIII |
| Portaria n.º 1057/2010 | 2010-10-15 | Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 110/2010 | 2010-10-14 | Determina a extinção do mecanismo da conta de hidraulicidade, estabelece as regras transitórias a adoptar até à extinção do mesmo e revoga o DecretoLei n.º 338/91, de 10 de Setembro | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 104/2010 | 2010-09-29 | Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto | XVIII |
| [UE] Regulamento 838/2010 | 2010-09-23 | Estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 72/2010 | 2010-09-10 | Prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020 | XVIII |
| Lei n.º 30/2010 | 2010-09-02 | Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos | XVIII |
| Lei n.º 19/2010 | 2010-08-19 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro | XVIII |
| Portaria n.º 596/2010 | 2010-07-30 | Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição | XVIII |
| Portaria n.º 592/2010 | 2010-07-29 | Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico | XVIII |
| Portaria n.º 542/2010 | 2010-07-21 | Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril | XVIII |
| Portaria n.º 539/2010 | 2010-07-20 | Classifica como albufeiras de águas públicas de utilização protegida as albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães | XVIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 62/2010 | 2010-07-07 | Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local | XVIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 30/2010 | 2010-04-13 | Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 23/2010 | 2010-03-25 | Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro | XVIII |
| Portaria n.º 1284/2009 | 2009-10-19 | Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica | XVII |
| Decreto-Lei n.º 246/2009 | 2009-09-22 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas | XVII |
| Portaria n.º 865/2009 | 2009-08-13 | Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia | XVII |
| [UE] Diretiva 2009/72/CE | 2009-07-13 | Regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE | |
| Portaria n.º 41/2009 | 2009-05-21 | Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular (TRIESP). Revoga a Portaria n.º 64/88, de 23 de Agosto e o Despacho Normativo n.º 128/88, de 18 de Outubro | XVII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009 | 2009-03-23 | Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 | XVII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009 | 2009-03-02 | Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos | XVII |
| Decreto-Lei n.º 23/2009 | 2009-01-20 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas | XVII |
| Decreto-Lei n.º 230/2008 | 2008-11-27 | Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão | XVII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008 | 2008-11-14 | Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008 | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 143/2008 | 2008-09-30 | Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação | XVII |
| Decreto-Lei n.º 165/2008 | 2008-08-21 | Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico | XVII |
| Portaria n.º 57/2008 | 2008-01-11 | Define as regras aplicáveis à venda de energia eléctrica sob a modalidade de leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica | XVII |
| Decreto-Lei n.º 363/2007 | 2007-11-02 | Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção | XVII |
| Lei n.º 57/2007 | 2007-08-31 | Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas | XVII |
| Decreto-Lei n.º 288/2007 | 2007-08-17 | Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios | XVII |
| Decreto-Lei n.º 264/2007 | 2007-07-24 | Altera os DecretosLeis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) | XVII |
| Portaria n.º 611/2007 | 2007-07-20 | Define a taxa nominal referenciada ao custo médio de capital aplicável a cada produtor de energia eléctrica, contraente de contratos de aquisição de energia (CAE) que sejam objecto de cessação antecipada | XVII |
| Portaria n.º 782/2007 | 2007-07-19 | Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso | XVII |
| Decreto-Lei n.º 226-A/2007 | 2007-05-31 | Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos | XVII |
| Decreto-Lei n.º 199/2007 | 2007-05-18 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos | XVII |
| Decreto-Lei n.º 101/2007 | 2007-04-02 | Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro | XVII |
| Portaria n.º 949-A/2006 | 2006-09-11 | Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão | XVII |
| Decreto-Lei n.º 172/2006 | 2006-08-23 | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 105/2006 | 2006-08-23 | Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público de transporte de gás natural através da rede de alta pressão a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Gasodutos, S. A. | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 101/2006 | 2006-08-10 | Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A., para a instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado | XVII |
| Portaria n.º 736-A/2006 | 2006-07-26 | Autoriza a implementação pela sociedade CEO - Companhia de Energia Oceânica, S. A., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de electricidade através da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis. Revoga a Portaria n.º 1357/2003, de 13 de Dezembro | XVII |
| Decreto-Lei n.º 90/2006 | 2006-05-24 | Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no DecretoLei n.º 189/88, de 27 de Maio | XVII |
| [UE] Diretiva 2005/89/CE | 2006-01-18 | Medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infraestruturas | |
| Decreto-Lei n.º 226/2005 | 2005-12-28 | Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão | XVII |
| Lei n.º 54/2005 | 2005-11-15 | Estabelece a titularidade dos recursos hídricos | XVII |
| Portaria n.º 614/2005 | 2005-07-27 | Prorroga o regime transitório de remuneração da Central Hidroeléctrica de Alqueva | XVII |
| Portaria n.º 381/2005 | 2005-04-05 | Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas», aprovado pela Portaria n.º 400/2004, de 22 de Abril | XVII |
| Portaria n.º 228/2005 | 2005-02-28 | Fixa e revê os coeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores | XVI |
| Decreto-Lei n.º 33-A/2005 | 2005-02-16 | Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis | XVI |
| Decreto-Lei n.º 12/2005 | 2005-01-07 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos | XVI |
| Decreto-Lei n.º 240/2004 | 2004-12-27 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos | XVI |
| Portaria n.º 1458/2004 | 2004-12-09 | Fixa a remuneração da Central Hidroeléctrica de Alqueva, bem como o seu funcionamento e exploração | XVI |
| Portaria n.º 1421/2004 | 2004-11-23 | Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos | XVI |
| Lei n.º 52/2004 | 2004-10-29 | Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia | XVI |
| Portaria n.º 927/2004 | 2004-07-27 | Autoriza a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte central em tais operações, realizadas em mercado, regulamentado ou não regulamentado, nacional ou estrangeiro, ou fora de mercado | XVI |
| Decreto-Lei n.º 153/2004 | 2004-06-30 | Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoeléctricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de Setembro | XV |
| Portaria n.º 440/2004 | 2004-04-30 | Altera várias portarias a fim de corrigir as fórmulas de cálculo da remuneração da co-geração | XV |
| Portaria n.º 400/2004 | 2004-04-22 | Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas». Revoga a Portaria n.º 681/2000, de 30 de Agosto | XV |
| Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004 | 2004-04-20 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004 | XV |
| Portaria n.º 96/2004 | 2004-01-23 | Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto | XV |
| Decreto-Lei n.º 198/2003 | 2003-09-02 | Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores | XV |
| Portaria n.º 69/2003 | 2003-01-20 | Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução | XV |
| Resolução da Assembleia da República n.º 53/2002 | 2002-08-03 | Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos | XV |
| Portaria n.º 764/2002 | 2002-07-01 | Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário | XV |
| Portaria n.º 399/2002 | 2002-04-18 | Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração | XV |
| Decreto-Lei n.º 85/2002 | 2002-04-06 | Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no DecretoLei n.º 189/98, de 27 de Maio | XV |
| Decreto-Lei n.º 68/2002 | 2002-03-25 | Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW | XIV |
| Portaria n.º 311/2002 | 2002-03-22 | Aprova os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas. Revoga a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março | XIV |
| Portaria n.º 295/2002 | 2002-03-19 | Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho | XIV |
| Portaria n.º 62/2002 | 2002-01-16 | Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente | XIV |
| Portaria n.º 59/2002 | 2002-01-15 | Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação | XIV |
| Portaria n.º 60/2002 | 2002-01-15 | Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de Maio | XIV |
| Portaria n.º 58/2002 | 2002-01-15 | Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro | XIV |
| Portaria n.º 57/2002 | 2002-01-15 | Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro | XIV |
| Portaria n.º 1467-C/2001 | 2001-12-31 | Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos | XIV |
| Decreto-Lei n.º 339-C/2001 | 2001-12-29 | Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente | XIV |
| Decreto-Lei n.º 312/2001 | 2001-12-10 | Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente | XIV |
| Portaria n.º 454/2001 | 2001-05-05 | Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão | XIV |
| Portaria n.º 437/2001 | 2001-04-28 | Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica | XIV |
| Portaria n.º 987/2000 | 2000-10-14 | Estabelece, dentro do actual quadro organizativo do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), os critérios a adoptar nos movimentos do mecanismo de correcção de hidraulicidade | XIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 107/2000 | 2000-08-19 | Declara de interesse público o uso privativo dos terrenos afectos à construção do posto de seccionamento do Prior Velho e da galeria de interligação entre esse posto e a subestação de Sacavém que integram a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, delimitadas nas plantas anexas à presente resolução, e aprova a minuta do contrato de concessão de uso privativo a celebrar entre o Estado e a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A. | XIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 89/2000 | 2000-07-17 | Determina que a nova central de ciclo combinado a gás natural possa ser constituída e explorada no âmbito do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) | XIV |
| Portaria n.º 116/2000 | 2000-03-01 | Actualiza os montantes das taxas de exploração das instalações eléctricas do 3.º grupo estabelecidas na Portaria n.º 362/93, de 30 de Março | XIV |
| Portaria n.º 110/2000 | 2000-02-26 | Altera o quadro da Portaria n.º 848/92, de 1 de Setembro (estabelece a forma de repartição pelos serviços do Ministério da Economia das receitas provenientes das taxas de fiscalização de instalações eléctricas) | XIV |
| Decreto-Lei n.º 4/2000 | 2000-01-29 | Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 7/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 131/94, de 19 de Maio | XIV |
| Decreto-Lei n.º 386/99 | 1999-09-28 | Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de electricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Directiva n.º 98/75/CE, de 1 de Outubro | XIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 66/99 | 1999-08-17 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998 | XIII |
| Decreto-Lei n.º 224/99 | 1999-06-22 | Revoga o DecretoLei n.º 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 368/90, de 26 de Novembro (limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas) | XIII |
| Decreto-Lei n.º 168/99 | 1999-05-18 | Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos | XIII |
| Portaria n.º 1055/98 | 1998-12-28 | Fixa a data do início de entrada em funções da CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Eléctricas | XIII |
| Portaria n.º 1056/98 | 1998-12-28 | Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 65/98 | 1998-06-01 | Regulamenta a 3.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A. | XIII |
| Portaria n.º 246/98 | 1998-04-21 | Aprova as Normas de Construção de Barragens | XIII |
| Portaria n.º 347/96 | 1996-08-08 | Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração | XIII |
| Lei Lei n.º 23/96 | 1996-07-26 | Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais | XIII |
| Decreto-Lei n.º 313/95 | 1995-11-24 | Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio (estabelece medidas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas e de direito público ou privado) | XIII |
| Decreto-Lei n.º 183/95 | 1995-07-27 | Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) | XII |
| Decreto-Lei n.º 20/94 | 1994-01-26 | Prevê a eliminação em 1994 do adicional do Fundo de Apoio Térmico | XII |
| Portaria n.º 846/93 | 1993-09-10 | Aprova as Normas de Projecto de Barragens | XII |
| Portaria n.º 483/93 | 1993-05-07 | Dá nova redacção aos n.os 4.º e 13.º da Portaria n.º 705/84, de 11 de Setembro (define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão) | XII |
| Portaria n.º 74-A/93 | 1993-01-19 | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 90/547/CEE, de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão | XII |
| Decreto-Lei n.º 4/93 | 1993-01-08 | Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE | XII |
| Portaria n.º 1195/92 | 1992-12-22 | Regulamenta os títulos das licenças de produção de energia eléctrica | XII |
| Decreto-Lei n.º 272/92 | 1992-12-03 | Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas | XII |
| Portaria n.º 35/92 | 1992-07-30 | Submete ao regime de preços contratados a ligação e restabelecimento das instalações de utilização de baixa tensão e os ramais, chegadas ou entradas derivadas da rede pública de distribuição em baixa tensão. Revoga as Portarias nº 39/80, de 11 de Junho. | XII |
| Portaria n.º 737/92 | 1992-07-22 | Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade | XII |
| Portaria n.º 90-A/92 | 1992-02-10 | Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP | XII |
| Portaria n.º 90-B/92 | 1992-02-10 | Estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios | XII |
| Decreto-Lei n.º 17/92 | 1992-02-05 | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, relativo à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão | XII |
| Decreto-Lei n.º 180/91 | 1991-05-14 | Revoga o Decreto n.º 46897, de 27 de Janeiro de 1966, que aprovou o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão. Habilita o Governo a aprovar o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão | XI |
| Portaria n.º 1165/90 | 1990-11-29 | Fixa em 10000$00 a quantia a pagar pela vistoria prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/90, de 13 de Setembro (estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica) | XI |
| Decreto-Lei n.º 341/90 | 1990-10-30 | Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro | XI |
| Decreto-Lei n.º 328/90 | 1990-10-22 | Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 | XI |
| Portaria n.º 846/90 | 1990-09-18 | Estabelece que sejam beneficiadas com os níveis de ajudas previstos na Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, as intenções de investimento apresentadas e aprovadas pelo competente organismo regional até 31 de Dezembro de 1987 que tinham nesta data contrato celebrado com a EDP para a rede de distribuição de energia eléctrica às explorações agrícolas | XI |
| Portaria n.º 416/90 | 1990-06-06 | Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública | XI |
| Portaria n.º 15/90 | 1990-03-27 | Regulamenta o licenciamento de instalações eléctricas | XI |
| Portaria n.º 958/89 | 1989-10-28 | Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho, que regula os procedimentos administrativos inerentes ao processo de autorização de utilização de água para aproveitamentos hidroeléctricos | XI |
| Portaria n.º 344/89 | 1989-05-13 | Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro | XI |
| Decreto-Lei n.º 103-C/89 | 1989-04-04 | Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia eléctrica. Revoga o artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei n.º 116/87, de 14 de Março, e o Decreto n.º 160/78, de 20 de Dezembro | XI |
| Decreto-Lei n.º 23/89 | 1989-01-19 | Estabelece critérios para o cálculo de correcção de hidraulicidade na contabilidade da EDP | XI |
| Decreto-Lei n.º 189/88 | 1988-05-27 | Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado | XI |
| Portaria n.º 265/88 | 1988-05-02 | Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 130/87, de 25 de Fevereiro, que determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão | XI |
| Lei n.º 34/88 | 1988-04-02 | Autoriza o Governo a legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas | XI |
| Portaria n.º 925-N/87 | 1987-12-04 | Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica | XI |
| Decreto-Lei n.º 253/87 | 1987-06-24 | Permite que o Estado subsidie os custos das obras de electrificação agrícola a realizar pelos agricultores ou suas associações e pelos distribuidores de energia eléctrica para abastecimento de explorações agrícolas | X |
| Portaria n.º 396/87 | 1987-05-11 | Estabelece os valores das taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão | X |
| Portaria n.º 130/87 | 1987-02-25 | Determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão | X |
| Decreto-Lei n.º 297/86 | 1986-09-19 | Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente) | X |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 42/86 | 1986-05-23 | Comete à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área de diversos municípios | X |
| Portaria n.º 7-A/86 | 1986-01-08 | Altera os quadros 1 e 2 anexos à Portaria n.º 31M/85, de 12 de Janeiro (taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão) | X |
| Decreto-Lei n.º 393/85 | 1985-10-09 | Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM) | IX |
| Decreto-Lei n.º 171/85 | 1985-05-20 | Procede à reavaliação do activo imobilizado da Electricidade de Portugal (EDP), E. P. | IX |
| Portaria n.º 30/85 | 1985-05-14 | Fixa os preços a pagar ao distribuidor público de energia eléctrica em baixa tensão pelos proprietários do edificio a que se destinarem | IX |
| Portaria n.º 31-M/85 | 1985-01-12 | Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica | IX |
| Portaria n.º 724/84 | 1984-09-17 | Transfere a atribuição de encargos entre o Fundo de Apoio Térmico e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P. | IX |
| Decreto-Lei n.º 262/84 | 1984-08-01 | Estabelece as condições em que o Governo pode, em Conselho de Ministros, determinar que a exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão seja cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., na área de um município que explore, no continente, essa distribuição e tenha deixado ou deixe de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes da aplicação do tarifário oficialmente aprovado, e em resultado disso se torne devedor àquela empresa pública | IX |
| Portaria n.º 148/84 | 1984-03-15 | Estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P. | IX |
| Portaria n.º 71-C/84 | 1984-01-31 | Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica e aplica na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica um adicional, que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico | IX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 62/83 | 1983-12-31 | Encarrega os Ministros do Equipamento Social e da Indústria e Energia de promoverem com urgência o inventário exaustivo dos aproveitamentos hidroeléctricos e os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de promoverem a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos ao ritmo máximo pelas disponibilidades financeiras do Plano | IX |
| Decreto-Lei n.º 424/83 | 1983-12-06 | Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica | IX |
| Decreto-Lei n.º 351/83 | 1983-08-01 | Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos órgãos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | IX |
| Portaria n.º 755-A/83 | 1983-07-09 | Aplica na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica um adicional, que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico, para recuperação a prazo do défice entretanto acumulado | IX |
| Decreto-Lei n.º 317/83 | 1983-07-02 | Estabelece que a aplicação do Decreto-Lei n.º 517/80 às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se efectue através de decreto regulamentar regional | VIII |
| Portaria n.º 1076/82 | 1982-11-17 | Estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios | VIII |
| Decreto-Lei n.º 427/82 | 1982-10-21 | Altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho | VIII |
| Decreto-Lei n.º 344-B/82 | 1982-09-01 | Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios | VIII |
| Decreto-Lei n.º 296/82 | 1982-07-28 | Dá nova redacção ao artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960 | VIII |
| Lei n.º 21/82 | 1982-07-28 | Produção e distribuição independente de energia eléctrica | VIII |
| [UE] Diretiva 82/621/CEE | 1982-07-01 | Adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica | |
| Portaria n.º 1148/81 | 1981-12-31 | Fixa as novas taxas para a energia eléctrica | VIII |
| Portaria n.º 947/81 | 1981-11-05 | Suspende as medidas de restrição de consumos de energia aprovadas pela Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março | VIII |
| Decreto-Lei n.º 517/80 | 1980-10-31 | Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular | VI |
| Portaria n.º 34/80 | 1980-01-31 | Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP a aplicar uma sobretaxa de 18% à facturação de energia eléctrica | VI |
| Portaria n.º 550/79 | 1979-10-18 | Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P. - EDP - e, por extensão, visando o objectivo da uniformização tarifária, os distribuidores do continente ainda não integrados naquela empresa pública - a aplicar uma sobretaxa de 25% à facturação de energia eléctrica, segundo as disposições da Portaria n.º 171/78, de 29 de Março | V |
| Portaria n.º 322/79 | 1979-07-05 | Altera a Portaria n.º 704/75, de 28 de Novembro, que fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes | IV |
| Decreto-Lei n.º 195/79 | 1979-06-29 | Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso | IV |
| Portaria n.º 270/79 | 1979-06-06 | Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam | IV |
| Portaria n.º 653/78 | 1978-11-10 | Aprova o novo sistema tarifário proposto pela Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. | III |
| Portaria n.º 58/78 | 1978-08-29 | Cria o sistema de vistorias e inspecções periódicas às instalações eléctricas | III |
| Portaria n.º 171/78 | 1978-03-29 | Fixa novas tarifas para a energia eléctrica | II |
| Portaria n.º 772/77 | 1977-12-21 | Estabelece normas com vista à resolução de dificuldades que se vêm sentindo no arquivo, pelos processos usuais, da documentação na Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) | I |
| Portaria n.º 360/77 | 1977-06-15 | Estabelece o sistema tarifário da Empresa de Electricidade da Madeira | I |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 300/1976 | 1976-12-28 | Determina que a sede do Instituto Português de Electricidade se situe na cidade do Porto | I |
| Portaria n.º 401/76 | 1976-07-06 | Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público | VI Provisório |
| Decreto-Lei n.º 303/76 | 1976-04-26 | Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas | VI Provisório |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 67/1976 | 1976-03-19 | Aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica | Provisório VI |
| Portaria n.º 704/75 | 1975-11-28 | Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes | VI Provisório |
| Decreto-Lei n.º 297/75 | 1975-06-19 | Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48337, de 17 de Abril de 1968 | IV Provisório |
| Decreto-Lei n.º 740/74 | 1974-12-26 | Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas | III Provisório |
| Portaria n.º 689/74 | 1974-10-24 | Autoriza a Empresa Insular de Electricidade (Ponta Delgada), S. A. R. L., a aplicar adicionais às tarifas de baixa e de alta tensão | III Provisório |
| Portaria n.º 596-A/2024/2 | 2024-07-22 | Autoriza o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a proceder à assunção do encargo decorrente do contrato de financiamento enquadrado na Componente C21 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento C21-i07.02, «Estudos técnicos para potencial energético offshore Estudos de recurso eólico, ondulação e correntes», para o período de 2024 a 2026. | XXIV |
| Decreto Regulamentar n.º 11/2024/A | 2024-07-15 | Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA. | XXIV |
| Portaria n.º 172/2024/1 | 2024-06-26 | Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência. | XXIV |
| Portaria n.º 168/2024/1 | 2024-06-18 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência. | XXIV |
| Portaria n.º 160/2024/1 | 2024-06-07 | Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica». | XXIV |
| Despacho n.º 6457-B/2024 | 2024-06-07 | Designação do júri do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, para injeção na Rede Pública de Gás. | XXIV |
| Despacho n.º 4090/2024 | 2024-04-15 | Metodologia a adotar para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes e para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclado e dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 62/2024 | 2024-04-03 | Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas. | XXIII |
| Portaria n.º 135/2024/1 | 2024-04-02 | Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018. | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 50/2024 | 2024-03-26 | Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 22/2024 | 2024-03-19 | Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. | XXIII |
| Aviso n.º 4210/2024 | 2024-02-22 | Abertura e respetivo programa de procedimento do leilão de títulos de biocombustível (TdB) correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos pequenos produtores dedicados (PPD). | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 916/2023 | 2023-12-05 | Retifica o Despacho n.º 11912/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2023, que cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER)». | XXIII |
| Despacho n.º 12221-E/2023 | 2023-11-29 | Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 - atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa. | XXIII |
| Despacho n.º 11912/2023 | 2023-11-23 | Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER)». | XXIII |
| [UE] Diretiva n.º 2023/2413 | 2023-10-18 | Altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho. | |
| Aviso n.º 19669/2023 | 2023-10-13 | Atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa. | XXIII |
| Despacho n.º 10228/2023 | 2023-10-04 | Substitui o Despacho n.º 9403/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023, que cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes». | XXIII |
| Despacho n.º 9403/2023 | 2023-09-13 | Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes». | XXIII |
| Diretiva n.º 17/2023 | 2023-08-31 | Aprova o manual de procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem. | XXIII |
| Portaria n.º 481/2023 | 2023-08-31 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso a publicar na área da gestão florestal sustentável para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa». | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023 | 2023-06-07 | Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos». | XXIII |
| Portaria n.º 110-A/2023 | 2023-04-24 | Regulamenta o DecretoLei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018. | |
| Decreto-Lei n.º 23/2023 | 2023-04-05 | Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. | |
| Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A | 2023-04-04 | Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 84/2022 | 2022-12-09 | Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001. | |
| Portaria n.º 267/2022 | 2022-11-03 | Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 73/2022 | 2022-10-24 | Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão. | XXIII |
| Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M | 2021-08-04 | Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de biomassa florestal na Região Autónoma da Madeira. | XXII |
| Despacho n.º 6560-B/2021 | 2021-07-16 | Estabelece as regras de transação das garantias de origem de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, de acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2020, de 17 de agosto. | XXII |
| Portaria n.º 76/2021 | 2021-04-01 | Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa. | XXII |
| Declaração de Retificação n.º 9-A/2021 | 2021-03-19 | Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 8/2021 | 2021-01-20 | Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021. | XXII |
| Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M | 2021-01-06 | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro,que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 60/2020 | 2020-08-17 | Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 161/2019 | 2019-09-26 | Determina o cofinanciamento anual, pelo Fundo Ambiental, do valor de investimento relativo à instalação do cabo submarino de ligação ao projeto Windfloat, pelo período de 25 anos | XXI |
| Decreto-Lei n.º 48/2019 | 2019-04-12 | Altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal | XXI |
| Regulamento Delegado 2019/807 | 2019-03-13 | Complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo. | |
| [UE] Regulamento 2019/1344 | 2019-03-12 | Institui um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia. | |
| [UE] Diretiva n.º 2018/2001 | 2018-12-11 | Relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação) | |
| Resolução da Assembleia da República n.º 73/2018 | 2018-03-20 | Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal | XXI |
| Despacho n.º 1607/2018 | 2018-02-15 | Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018 | XXI |
| Decreto-Lei n.º 65/2017 | 2017-06-12 | Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal | XXI |
| Decreto-Lei n.º 69/2016 | 2016-11-03 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril | XXI |
| [UE] Diretiva 2015/1513 | 2015-09-09 | Altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis | |
| Decreto-Lei n.º 166/2015 | 2015-08-21 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal | XIX |
| Decreto-Lei n.º 49/2015 | 2015-04-10 | Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 11-C/2015 | 2015-03-16 | Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020 | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 6-B/2015 | 2015-02-04 | Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro | XIX |
| [UE] Regulamento 1307/2014 | 2014-12-08 | Relativo à definição dos critérios e dos limites geográficos para determinar os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade para efeitos do disposto no artigo 7. °-B, n. ° 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e no artigo 17. °, n. ° 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis | |
| Portaria n.º 734-A/2014 | 2014-09-11 | Autoriza o Fundo Português de Carbono (FPC) a efetuar a repartição de encargos relativos à aquisição em regime de aluguer operacional de veículos elétricos ligeiros de passageiros por organismos da administração central, abrangidos pelo Parque de Veículos do Estado no âmbito do Acordo Quadro - veículos elétricos 2011, da aquisição e sistemas de georreferenciação para monitorização do projeto e a aquisição de pontos de carregamento para cada uma das entidades envolvidas, no âmbito do Programa Piloto de introdução de veículos elétricos na administração pública | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 12/2014 | 2014-02-12 | Adota a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 | XIX |
| Lei n.º 83-C/2013 | 2013-12-31 | Orçamento do Estado para 2014 | XIX |
| Decreto-Lei n.º 39/2013 | 2013-03-18 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril | XIX |
| Decreto-Lei n.º 224/2012 | 2012-10-16 | Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos | XIX |
| Decreto-Lei n.º 179/2012 | 2012-08-03 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal | XIX |
| Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012 | 2012-05-10 | Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta | XIX |
| Resolução da Assembleia da República n.º 69/2012 | 2012-05-10 | Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais | XIX |
| Decreto-Lei n.º 15/2012 | 2012-01-23 | Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada | XIX |
| Decreto-Lei n.º 6/2012 | 2012-01-17 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma | XIX |
| Portaria n.º 320-E/2011 | 2011-12-30 | Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor | XIX |
| Portaria n.º 301/2011 | 2011-12-02 | Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro | XIX |
| Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011 | 2011-05-09 | Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 | XVIII |
| Portaria n.º 41/2011 | 2011-01-19 | Estabelece o preço máximo de venda de biodiesel pelos produtores de biocombustíveis às entidades obrigadas a efectuar a sua incorporação no gasóleo rodoviário | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 5/2011 | 2011-01-10 | Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal | XVIII |
| Lei n.º 55-A/2010 | 2010-12-31 | Orçamento do Estado para 2011 | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 117/2010 | 2010-10-25 | Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | XVIII |
| Portaria n.º 543/2010 | 2010-07-21 | Actualiza o cálculo do preço máximo de venda, pelos produtores, às entidades que introduzem gasóleo rodoviário no consumo, do biodiesel cuja incorporação seja obrigatória | XVIII |
| [UE] Decisão 2010/385/UE | 2010-06-24 | Relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) | |
| Lei n.º 3-B/2010 | 2010-04-28 | Orçamento do Estado para 2010 | XVIII |
| [UE] Decisão 2010/222/UE | 2010-04-19 | Relativa à participação da Comissão Europeia na Parceria Global para a Bioenergia | |
| Portaria n.º 69/2010 | 2010-02-04 | Primeira alteração à Portaria n.º 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo | XVIII |
| [UE] Decisão 2009/806/CE | 2009-10-19 | Relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) | |
| Decreto-Lei n.º 267/2009 | 2009-09-29 | Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados | XVII |
| [UE] Diretiva 2009/28/CE | 2009-04-23 | Relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE | |
| Portaria n.º 353-E/2009 | 2009-04-03 | Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo | XVII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009 | 2009-03-02 | Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola | XVII |
| Decreto-Lei n.º 49/2009 | 2009-02-26 | Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários | XVII |
| Lei n.º 64-A/2008 | 2008-12-31 | Orçamento do Estado para 2009 | XVII |
| Decreto-Lei n.º 238/2008 | 2008-12-15 | Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A. | XVII |
| Decreto-Lei n.º 97/2008 | 2008-06-11 | Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos | XVII |
| Lei n.º 38/2024 | 2024-08-07 | Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. | XXIV |
| Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024 | 2024-07-31 | Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades. | XXIV |
| Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024 | 2024-07-31 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima. | XXIV |
| Despacho n.º 8335/2024 | 2024-07-25 | Cria o Grupo de Trabalho «REMPC Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» para proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024. | XXIV |
| Decreto-Lei n.º 47/2024 | 2024-07-17 | Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024. | XXIV |
| Diretiva n.º 16/2024 | 2024-06-20 | Aprova os procedimentos para reporte dos preços de referência das ofertas comerciais e dos preços médios faturados de eletricidade e gás. | XXIV |
| Despacho n.º 6757-A/2024 | 2024-06-17 | Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023. | XXIV |
| Portaria n.º 484/2024/2 | 2024-04-15 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do apoio à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, denominado «Bilha Solidária». | XXIII |
| [UE] Regulamento 2024/1106 | 2024-04-11 | que altera os Regulamentos (UE) n.º 1227/2011 e (UE) 2019/942, no que diz respeito ao reforço da proteção da União contra a manipulação de mercado no mercado grossista de energia. | |
| Despacho n.º 2404/2024 | 2024-03-06 | Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT). | XXIII |
| Portaria n.º 332/2024 | 2024-02-22 | Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica logística designada Portal OLMC - Portal Operador Logístico de Mudança de Comercializador, nos anos de 2024 a 2027. | XXIII |
| Despacho n.º 1572/2024 | 2024-02-08 | Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024. | XXIII |
| Despacho n.º 1335/2024 | 2024-02-02 | Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética. | XXIII |
| Portaria n.º 170-A/2024 | 2024-01-31 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 20212024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a Portaria n.º 36A/2023, de 23 de janeiro. | XXIII |
| Despacho n.º 688-A/2024 | 2024-01-22 | Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa. | XXIII |
| Portaria n.º 134-A/2024 | 2024-01-19 | Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024 | 2024-01-10 | Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 11/2024 | 2024-01-08 | Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. | XXIII |
| Portaria n.º 7/2024 | 2024-01-05 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. | XXIII |
| Lei n.º 2/2024 | 2024-01-05 | Programa Nacional de Habitação 2022-2026. | XXIII |
| Lei n.º 82/2023 | 2023-12-29 | Orçamento do Estado para 2024. | XXIII |
| Portaria n.º 453-A/2023 | 2023-12-26 | Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 170/2023 | 2023-12-11 | Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 806/2023 | 2023-10-20 | Retifica o Despacho n.º 9253/2023, de 8 de setembro, que estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos Domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030). | XXIII |
| Despacho n.º 10736/2023 | 2023-10-20 | Define o Grupo de Trabalho para a criação do Centro de Inovação para a Valorização do Lítio (GTCIVaL). | XXIII |
| Portaria n.º 281/2023 | 2023-09-13 | Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento. | XXIII |
| Despacho n.º 9253/2023 | 2023-09-08 | Estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030). | XXIII |
| Lei n.º 38/2023 | 2023-08-02 | Lei das Grandes Opções para 2023-2026. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023 | 2023-07-19 | Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023 | 2023-05-12 | Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023 | 2023-05-11 | Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023 | 2023-05-11 | Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética. | XXIII |
| Portaria n.º 120-B/2023 | 2023-05-11 | Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 28-A/2023 | 2023-05-03 | Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 21-B/2023 | 2023-03-30 | Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. | XXIII |
| Diretiva n.º 8/2023 | 2023-03-22 | Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2023 | 2023-02-10 | Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, designada por ECO360 | XXIII |
| Portaria n.º 36-A/2023 | 2023-01-23 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021-2023. | XXIII |
| Portaria n.º 21/2023 | 2023-01-06 | Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. | XXIII |
| Lei n.º 24-D/2022 | 2022-12-30 | Orçamento do Estado para 2023. | XXIII |
| Portaria n.º 312-F/2022 | 2022-12-30 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Lei n.º 24-C/2022 | 2022-12-30 | Lei das Grandes Opções para 2022-2026. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022 | 2022-12-20 | Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 20232028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020. | XXIII |
| Despacho n.º 14492/2022 | 2022-12-19 | Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 84-D/2022 | 2022-12-09 | Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3. | XXIII |
| Portaria n.º 289-A/2022 | 2022-12-02 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 79/2022 | 2022-11-23 | Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 78-A/2022 | 2022-11-15 | Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 29/2022 | 2022-11-15 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. | XXIII |
| Portaria n.º 773/2022 | 2022-11-14 | Portaria n.º 773/2022, de 14 de novembroAutoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 05/2018, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de Geotermia de Baixa Entalpia. | XXIII |
| Portaria n.º 781/2022 | 2022-11-14 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética. | XXIII |
| Portaria n.º 785/2022 | 2022-11-14 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Green Pipeline Project. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 903-A/2022 | 2022-10-26 | Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXIII |
| Despacho n.º 12461/2022 | 2022-10-25 | Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. | XXIII |
| Lei n.º 19/2022 | 2022-10-21 | Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. | XXIII |
| Despacho n.º 12230/2022 | 2022-10-19 | Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 67/2022 | 2022-10-04 | Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 82/2022 | 2022-09-27 | Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. | XXIII |
| Despacho n.º 11334-A/2022 | 2022-09-21 | Altera a redação dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143B/2022, de 11 de março, no âmbito das regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder pelo Fundo Ambiental no ano de 2022. | XXIII |
| Portaria n.º 225/2022 | 2022-09-06 | Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 57-B/2022 | 2022-09-06 | Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural. | XXIII |
| Portaria n.º 205-A/2022 | 2022-08-12 | Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 | 2022-08-09 | Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritáriaspara efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeiapara 2022. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022 | 2022-08-05 | Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022 | 2022-08-04 | Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 50/2022 | 2022-08-04 | Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 43-A/2022 | 2022-07-06 | Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022 | 2022-07-01 | Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia. | XXIII |
| Portaria n.º 167-D/2022 | 2022-07-01 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 167-C/2022 | 2022-06-30 | Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado. | XXIII |
| Portaria n.º 167-A/2022 | 2022-06-30 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022. | XXIII |
| Lei n.º 12/2022 | 2022-06-27 | Orçamento do Estado para 2022. | XXIII |
| Portaria n.º 164-A/2022 | 2022-06-24 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 160-B/2022 | 2022-06-17 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 155-A/2022 | 2022-06-03 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 152-A/2022 | 2022-05-27 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 151-A/2022 | 2022-05-20 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 33/2022 | 2022-05-14 | Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. | XXIII |
| Diretiva n.º 11/2022 | 2022-05-14 | Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade. | XXIII |
| Portaria n.º 145-A/2022 | 2022-05-13 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 15/2022 | 2022-05-12 | Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás. | XXIII |
| Despacho n.º 5651-B/2022 | 2022-05-10 | Altera o anexo ao Despacho n.º 3696D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXIII |
| Portaria n.º 141-B/2022 | 2022-05-06 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energético. | XXIII |
| Portaria n.º 140/2022 | 2022-04-29 | Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás. | XXIII |
| Portaria n.º 140-A/2022 | 2022-04-29 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Despacho n.º 4727-B/2022 | 2022-04-21 | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor do TVDE com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível. | XXIII |
| Diretiva n.º 10/2022 | 2022-04-19 | Aprova a prorrogação do fornecimento supletivo nos termos do Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 30-B/2022 | 2022-04-18 | Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás». | XXIII |
| Despacho n.º 4485-A/2022 | 2022-04-18 | Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível. | XXIII |
| Despacho n.º 3696-D/2022 | 2022-03-29 | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 28-A/2022 | 2022-03-25 | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia. | XXII |
| Portaria n.º 118/2022 | 2022-03-23 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022. | XXII |
| Despacho n.º 3329-A/2022 | 2022-03-18 | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 29-E/2022 | 2022-03-18 | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 24-A/2022 | 2022-03-11 | Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»). | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 7/2022 | 2022-01-26 | Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes. | XXII |
| Portaria n.º 62/2022 | 2022-01-26 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022. | XXII |
| Despacho n.º 1034/2022 | 2022-01-26 | Declara a especial relevância de várias intervenções que justificam a atribuição de apoios do Fundo Ambiental. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 114/2021 | 2021-12-15 | Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 153/2021 | 2021-11-12 | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 152/2021 | 2021-11-10 | Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 92-A/2021 | 2021-11-08 | Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. | XXII |
| Portaria n.º 235-A/2021 | 2021-11-04 | Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional». | XXII |
| Portaria n.º 231/2021 | 2021-11-02 | Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida deauxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do ComércioEuropeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril. | XXII |
| Regulamento n.º 951/2021 | 2021-11-02 | Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 86/2021 | 2021-10-19 | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões. | |
| [UE] Regulamento n.º 2021/1119 | 2021-06-30 | Cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»). | |
| Lei n.º 37/2021 | 2021-06-15 | Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. | XXII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021 | 2021-05-18 | Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 30/2021 | 2021-05-07 | Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 9/2021 | 2021-03-16 | Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumopróprio. | XXII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 73/2021 | 2021-03-10 | Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia | XXII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021 | 2021-02-24 | Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações. | XXII |
| Portaria n.º 39/2021 | 2021-02-22 | Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio. | XXII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021 | 2021-02-03 | Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade. | XXII |
| Portaria n.º 17/2021 | 2021-01-11 | Primeira alteração à Portaria n.º 343A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional | XXII |
| Lei n.º 75-B/2020 | 2020-12-31 | Orçamento do Estado para 2021. | XXII |
| Lei n.º 75-C/2020 | 2020-12-31 | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | XXII |
| Regulamento n.º 1129/2020 | 2020-12-30 | Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 98/2020 | 2020-11-13 | Aprova a Estratégia Portugal 2030. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2020 | 2020-07-10 | Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) | XXII |
| Lei n.º 2/2020 | 2020-03-31 | Orçamento do Estado para 2020 | XXII |
| Lei n.º 3/2020 | 2020-03-31 | Grandes Opções do Plano para 2020 | XXII |
| Portaria n.º 53/2020 | 2020-02-28 | Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções | XXII |
| Portaria n.º 40/2020 | 2020-02-06 | Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246A/2016, de 8 de setembro | XXII |
| Portaria n.º 343-A/2019 | 2019-05-16 | Fixa a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pelas regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional | XXI |
| Decreto-Lei n.º 60/2019 | 2019-05-13 | Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural | XXI |
| Lei n.º 5/2019 | 2019-01-11 | Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor | XXI |
| Lei n.º 71/2018 | 2018-12-31 | Orçamento do Estado para 2019 | XXI |
| Lei n.º 70/2018 | 2018-12-31 | Grandes Opções do Plano para 2019 | XXI |
| Portaria n.º 332/2018 | 2018-12-24 | Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI |
| Diretiva n.º 15/2018 | 2018-12-10 | Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural. | XXI |
| Decreto-Lei n.º 90/2018 | 2018-11-09 | Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional | XXI |
| Portaria n.º 240/2018 | 2018-08-29 | Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis | XXI |
| Decreto-Lei n.º 69/2018 | 2018-08-27 | Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da DireçãoGeral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 226/2018 | 2018-08-01 | Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 | XXI |
| Decreto-Lei n.º 57-A/2018 | 2018-07-13 | Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis | XXI |
| Despacho n.º 2835/2018 | 2018-03-20 | Cria um Grupo de Trabalho com a missão de promover uma análise da fiscalidade que incide sobre a energia | XXI |
| Lei n.º 113/2017 | 2017-12-29 | Grandes Opções do Plano para 2018 | XIX |
| Lei n.º 114/2017 | 2017-12-29 | Orçamento do Estado para 2018 | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 174/2017 | 2017-11-24 | Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 163/2017 | 2017-10-31 | Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias | XXI |
| Portaria n.º 325/2017 | 2017-10-27 | Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI |
| Portaria n.º 260/2017 | 2017-08-23 | Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 88/2017 | 2017-06-26 | Aprova o Quadro de Ação Nacional para o desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos transportes | XXI |
| Despacho n.º 5238-A/2017 | 2017-06-12 | Fixação dos montantes alocados ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) | XXI |
| Decreto-Lei n.º 60/2017 | 2017-06-09 | Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/EU | XXI |
| Decreto-Lei n.º 38/2017 | 2017-03-31 | Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás | XXI |
| Portaria n.º 124/2017 | 2017-03-27 | Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI |
| Decreto-Lei n.º 86-C/2016 | 2016-12-29 | Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular | XXI |
| Lei n.º 41/2016 | 2016-12-28 | Grandes Opções do Plano para 2017 | XXI |
| Lei n.º 42/2016 | 2016-12-28 | Orçamento do Estado para 2017 | XXI |
| Portaria n.º 238/2016 | 2016-08-31 | Segunda alteração à Portaria n.º 57B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 45/2016 | 2016-08-26 | Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho | XXI |
| Lei n.º 32/2016 | 2016-08-24 | Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio» | XXI |
| Lei n.º 24/2016 | 2016-08-22 | Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho | XXI |
| Decreto-Lei n.º 42-A/2016 | 2016-08-12 | Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade | XXI |
| Portaria n.º 171-A/2016 | 2016-06-06 | Autoriza a DGEG a efetuar a repartição dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de serviços do estudo sobre a viabilidade de construção de interligações de eletricidade entre Portugal e Marrocos, para os anos de 2016 e 2017 | XXI |
| Lei n.º 7-B/2016 | 2016-03-31 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 | XXI |
| Lei n.º 7-A/2016 | 2016-03-30 | Orçamento do Estado para 2016 | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 15/2016 | 2016-03-16 | Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar» | XXI |
| Portaria n.º 404-A/2015 | 2015-11-18 | Primeira alteração à Portaria n.º 57B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos | XX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 61/2015 | 2015-08-11 | Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 57/2015 | 2015-07-30 | Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020 | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 56/2015 | 2015-07-30 | Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2015 | 2015-07-28 | Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob | XIX |
| Lei n.º 54/2015 | 2015-06-22 | Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. | XXIII |
| Portaria n.º 157-B/2015 | 2015-05-28 | Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 28/2015 | 2015-04-30 | Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde | XIX |
| Portaria n.º 119-B/2015 | 2015-04-30 | Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento | XIX |
| Lei n.º 33/2015 | 2015-04-27 | Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro | XIX |
| Decreto-Lei n.º 47/2015 | 2015-04-09 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE) | XIX |
| Portaria n.º 81/2015 | 2015-03-18 | Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro | XIX |
| Portaria n.º 62-A/2015 | 2015-03-03 | Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia | XIX |
| Portaria n.º 57-B/2015 | 2015-02-27 | Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos | XIX |
| Lei n.º 6/2015 | 2015-01-16 | Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento | XIX |
| Lei n.º 82-A/2014 | 2014-12-31 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 | XIX |
| Lei n.º 82-D/2014 | 2014-12-31 | Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental | XIX |
| Portaria n.º 1059/2014 | 2014-12-18 | Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) | XIX |
| Decreto-Lei n.º 129/2014 | 2014-08-29 | Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P | XIX |
| Decreto-Lei n.º 130/2014 | 2014-08-29 | Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia | XIX |
| Decreto-Lei n.º 17/2014 | 2014-02-04 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia | XIX |
| Lei n.º 83-B/2013 | 2013-12-31 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 | XIX |
| Lei n.º 58/2013 | 2013-08-20 | Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2013 | 2013-04-10 | Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 | XIX |
| Decreto-Lei n.º 32/2013 | 2013-02-26 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia | XIX |
| Lei n.º 7/2013 | 2013-01-22 | Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril | XIX |
| Lei n.º 66-A/2012 | 2012-12-31 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 | XIX |
| Decreto-Lei n.º 230/2012 | 2012-10-26 | Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural | XIX |
| Decreto-Lei n.º 231/2012 | 2012-10-26 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural | XIX |
| Decreto-Lei n.º 215-A/2012 | 2012-10-08 | Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade | XIX |
| Decreto-Lei n.º 215-B/2012 | 2012-10-08 | Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade | XIX |
| Decreto-Lei n.º 212/2012 | 2012-09-25 | Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho | XIX |
| Portaria n.º 8/2012 | 2012-01-04 | Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) | XIX |
| Lei n.º 64-A/2011 | 2011-12-30 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 | XIX |
| Lei n.º 51-A/2011 | 2011-09-30 | Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 34/2011 | 2011-08-01 | Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis | XIX |
| Decreto-Lei n.º 62/2011 | 2011-05-09 | Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro | XVIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 2/2011 | 2011-01-01 | Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020 | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 141/2010 | 2010-12-31 | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 140/2010 | 2010-12-29 | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | XVIII |
| Portaria n.º 1316/2010 | 2010-12-28 | Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética | XVIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 93/2010 | 2010-11-26 | Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020 | XVIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2010 | 2010-08-04 | Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade | XVIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 49/2010 | 2010-07-01 | Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 50/2010 | 2010-05-20 | Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética | XVIII |
| Lei n.º 3-A/2010 | 2010-04-28 | Grandes Opções do Plano para 2010-2013 | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 301/2009 | 2009-10-21 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 81/2009 | 2009-09-07 | Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2009 | 2009-02-20 | Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação | XVII |
| Decreto-Lei n.º 242/2008 | 2008-12-18 | Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 187/2008 | 2008-11-25 | Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas | XVII |
| Decreto-Lei n.º 182/2008 | 2008-09-04 | Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico | XVII |
| Lei n.º 41/2008 | 2008-08-13 | Grandes Opções do Plano para 2009 | XVII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 22/2008 | 2008-06-23 | Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 80/2008 | 2008-05-20 | Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015) | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 21/2008 | 2008-02-05 | Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 1/2008 | 2008-01-04 | Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007 | XVII |
| Lei n.º 31/2007 | 2007-08-10 | Grandes Opções do Plano para 2008 | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 103/2007 | 2007-08-06 | Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 86/2007 | 2007-07-03 | Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 | XVII |
| Decreto-Lei n.º 225/2007 | 2007-05-31 | Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 50/2007 | 2007-03-28 | Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia | XVII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 66/2006 | 2006-12-06 | Constituição de uma comissão eventual para a política energética | XVII |
| Portaria n.º 1074/2006 | 2006-10-03 | Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia eléctrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufa | XVII |
| Lei n.º 52/2006 | 2006-09-01 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2006 | 2006-08-23 | Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 33/2006 | 2006-03-24 | Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto | XVII |
| Decreto-Lei n.º 31/2006 | 2006-02-15 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo | XVII |
| Decreto-Lei n.º 30/2006 | 2006-02-15 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho | XVII |
| Decreto-Lei n.º 29/2006 | 2006-02-15 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 190/2005 | 2005-12-16 | Aprova o Plano Tecnológico | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 161/2005 | 2005-10-12 | Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas | XVII |
| Lei n.º 52/2005 | 2005-08-31 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2005 | 2005-08-10 | Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a ser objecto de contrato de subconcessão para a instalação de uma unidade industrial para fabricação de componentes aerogeradores eólicos | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 112/2005 | 2005-06-30 | Define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2005 | 2005-03-08 | Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas | XVI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2005 | 2005-03-03 | Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007 | XVI |
| Lei n.º 55-A/2004 | 2004-12-30 | Grandes Opções do Plano para 2005 | XVI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 171/2004 | 2004-11-29 | Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo | XVI |
| Portaria n.º 945/2004 | 2004-07-28 | Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros | XVI |
| Portaria n.º 1423-F/2003 | 2003-12-31 | Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro | XV |
| Lei n.º 107-A/2003 | 2003-12-31 | Grandes Opções do Plano para 2004 | XV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 14/2003 | 2003-02-05 | Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar | XV |
| Lei n.º 32-A/2002 | 2002-12-30 | Grandes Opções do Plano para 2003 | XV |
| Decreto-Lei n.º 200/2002 | 2002-09-25 | Altera o DecretoLei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos | XV |
| Decreto-Lei n.º 97/2002 | 2002-04-12 | Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos | XV |
| Lei n.º 109-A/2001 | 2001-12-27 | Grandes Opções do Plano para 2002 | XIV |
| Decreto-Lei n.º 314/2001 | 2001-12-10 | Altera o DecretoLei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a Energia | XIV |
| Lei n.º 30-B/2000 | 2000-12-29 | Grandes Opções do Plano para 2001 | XIV |
| Decreto-Lei n.º 223/2000 | 2000-09-09 | Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia | XIV |
| Decreto-Lei n.º 70-B/2000 | 2000-05-05 | Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006 | XIV |
| Lei n.º 3-A/2000 | 2000-04-04 | Grandes Opções do Plano para 2000 | XIV |
| Lei n.º 87-A/98 | 1998-12-31 | Grandes Opções do Plano Nacional para 1999 | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 150/98 | 1998-12-23 | Introduz o gás natural no mercado energético português | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 86/98 | 1998-07-10 | Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa | XIII |
| Lei n.º 127-A/97 | 1997-12-20 | Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 199/97 | 1997-11-20 | Aprova a criação da concessão da rede de distribuição regional de gás natural da região Centro Interior | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 200/97 | 1997-11-20 | Aprova a criação da concessão da rede de distribuição regional de gás natural do Vale do Tejo | XIII |
| Decreto-Lei n.º 44/97 | 1997-02-20 | Revê o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico | XIII |
| Lei n.º 52-B/96 | 1996-12-27 | Grandes Opções do Plano para 1997 | XIII |
| Decreto-Lei n.º 157/96 | 1996-08-31 | Altera o DecretoLei n.º 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico) | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 42/96 | 1996-04-16 | Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa | XIII |
| Lei n.º 10-A/96 | 1996-03-23 | Grandes Opções do Plano para 1996 | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 4/96 | 1996-01-17 | Acelera os estudos existentes relativos a outros projectos de aproveitamento hídrico e energético no Douro Superior e seus afluentes, com o objectivo de possibilitar a construção de uma nova barragem que possa cumprir funções hídricas e energéticas semelhantes às atribuídas à barragem de Foz Côa | XIII |
| Decreto-Lei n.º 184/95 | 1995-07-27 | Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) | XII |
| Decreto-Lei n.º 182/95 | 1995-07-27 | Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) | XII |
| Lei n.º 39-A/94 | 1994-12-02 | Grandes Opções do Plano para 1995 | XII |
| Decreto-Lei n.º 195/94 | 1994-07-19 | Cria o Programa Energia | XII |
| Lei n.º 74/93 | 1993-12-20 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994 | XII |
| Lei n.º 69/93 | 1993-09-24 | Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 | XII |
| Lei n.º 30-B/92 | 1992-12-28 | Grandes Opções do Plano para 1993 | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 31/92 | 1992-08-27 | Cria a Comissão Nacional para a Utilização Racional de Energia (CNURE) | XII |
| Lei n.º 1/92 | 1992-03-09 | Grandes Opções do Plano para 1992 | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 1/92 | 1992-01-09 | Procede à adjudicação das concessões de exploração, em regime de serviço público, das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, do Centro e do Sul | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 38/91 | 1991-09-18 | Procede à adjudicação da concessão das redes regionais de distribuição de gás natural do Norte, do Centro e do Sul | XI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 28/91 | 1991-07-19 | Selecciona e hierarquiza as propostas apresentadas no concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN) | XI |
| Decreto-Lei n.º 100/91 | 1991-03-02 | Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica | XI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 12/90 | 1990-04-19 | Cria o gabinete do Plano Energético Nacional | XI |
| Lei n.º 100/89 | 1989-12-29 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990 | XI |
| Decreto-Lei n.º 226/89 | 1989-07-07 | Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | XI |
| Decreto-Lei n.º 103-A/89 | 1989-04-04 | Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | XI |
| Lei n.º 115/88 | 1988-12-30 | Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 | XI |
| Lei n.º 188/88 | 1988-05-27 | Criação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) | XI |
| Lei n.º 2/88 | 1988-01-26 | Orçamento do Estado para 1988 | XI |
| Lei n.º 3/88 | 1988-01-26 | Grandes Opções do Plano para 1988 | XI |
| Decreto-Lei n.º 24/87 | 1987-01-13 | Aprova o Plano para 1986 | X |
| Decreto-Lei n.º 442/86 | 1986-12-31 | Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE) | X |
| Decreto-Lei n.º 250/86 | 1986-08-25 | Cria o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia | X |
| Decreto-Lei n.º 202/86 | 1986-07-22 | Extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT) | X |
| Lei n.º 10/86 | 1986-04-30 | Grandes Opções do Plano para 1986 | X |
| Lei n.º 2-A/85 | 1985-02-28 | Grandes Opções do Plano para 1985 | IX |
| Decreto-Lei n.º 147/84 | 1984-05-10 | Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivos | IX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 5/84 | 1984-01-16 | Determina que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva | IX |
| Lei n.º 43/83 | 1983-12-31 | Grandes opções do Plano para 1984 | IX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 56/83 | 1983-12-14 | Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de proceder à publicação de um diploma instituindo um esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis | IX |
| Decreto-Lei n.º 312/82 | 1982-08-04 | Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais | VIII |
| Lei n.º 39/81 | 1981-12-31 | Grandes Opções do Plano para 1982 | VIII |
| Lei n.º 40/81 | 1981-12-31 | Orçamento Geral do Estado para 1982 | VIII |
| Decreto-Lei n.º 233-A/81 | 1981-08-01 | Aprova o Plano para 1981 | VII |
| Lei n.º 6/81 | 1981-05-12 | Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia | VII |
| Lei n.º 4/81 | 1981-04-24 | Orçamento Geral do Estado para 1981 | VII |
| Decreto-Lei n.º 536/80 | 1980-11-07 | Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados | VI |
| Decreto-Lei n.º 340-A/80 | 1980-08-30 | Aprova o Plano para 1980 | VI |
| Lei n.º 9/80 | 1980-05-28 | Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980 | VI |
| Decreto-Lei n.º 361/79 | 1979-09-01 | Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições | V |
| Decreto-Lei n.º 306/79 | 1979-08-20 | Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis | V |
| Decreto-Lei n.º 295/79 | 1979-08-17 | Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direcção-Geral dos Combustíveis | V |
| Decreto-Lei n.º 30/79 | 1979-02-24 | Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. | IV |
| Decreto-Lei n.º 31/79 | 1979-02-24 | Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira | IV |
| Decreto-Lei n.º 251/78 | 1978-08-23 | Aprova o Plano para 1978 | II |
| Decreto-Lei n.º 951/76 | 1976-12-31 | Aprova o Plano para 1977 | I |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 156/1976 | 1976-07-06 | Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia | Provisório VI |
| Decreto-Lei n.º 502/76 | 1976-06-30 | Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP | VI Provisório |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 300/1975 | 1975-12-31 | Estabelece medidas respeitantes à poupança de energia | Provisório VI |
| Decreto-Lei n.º 276-B/75 | 1975-06-04 | Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado Português | IV Provisório |
| Decreto-Lei n.º 205-G/75 | 1975-04-16 | Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica | IV Provisório |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 17/1975 | 1975-01-21 | Determina várias medidas de austeridade económica no sector energético, integradas numa campanha de poupança de energia | III Provisório |
| Decreto-Lei n.º 809/74 | 1974-12-31 | Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975 | III Provisório |
| [UE] Diretiva n.º 2024/1275 | 2024-04-24 | relativa ao desempenho energético dos edifícios. | |
| Portaria n.º 294/2024 | 2024-02-19 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos decorrentes do Aviso 25 - Eficiência Energética em Edifícios, do extinto Fundo de Eficiência Energética, no período de 2021 a 2024, e revoga a Portaria n.º 74/2023, de 17 de fevereiro. | XXIII |
| Despacho n.º 12935-B/2023 | 2023-12-15 | Segunda alteração ao Despacho n.º 6476H/2021, de 30 de junho, que aprovou o Manual SCE. | XXIII |
| [UE] Diretiva 2023/1791 | 2023-09-13 | Relativa à eficiência energética e altera o Regulamento (UE) 2023/955 (reformulação). | |
| Portaria n.º 255/2023 | 2023-08-07 | Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias. | XXIII |
| Despacho n.º 7796/2023 | 2023-07-28 | Atualiza os objetivos e estabelece metas da área governativa da defesa nacional para 2023-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030). | XXIII |
| Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M | 2023-06-21 | Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente. | XXIII |
| Despacho n.º 797/2023 | 2023-01-17 | Estabelece os objetivos e metas da área governativa da presidência, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 71/2022 | 2022-10-14 | Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração. | |
| Despacho n.º 11395/2022 | 2022-09-23 | Estabelece os objetivos e metas da área governativa da justiça para o triénio de 20222024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030). | XXIII |
| Portaria n.º 671/2022 | 2022-09-09 | Regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho. | XXIII |
| Despacho n.º 9521/2022 | 2022-08-03 | Homologação do relatório final de avaliação e hierarquização das candidaturas apresentadas para cada concurso do Plano de Promoção de Eficiência no Consumo de Energia no âmbito da sua sétima edição, a publicitar nos termos do Regulamento n.º 343/2021, de 15 de abril. | XXIII |
| Despacho n.º 7167/2022 | 2022-06-03 | Estabelece os objetivos e ou metas do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) da área governativa da Agricultura e da Alimentação para o triénio de 2022-2024. | XXIII |
| Despacho n.º 6227/2022 | 2022-05-18 | Aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE) e revoga o Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho. | XXIII |
| Despacho n.º 5126-B/2022 | 2022-04-29 | Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. | XXIII |
| Portaria n.º 136-A/2022 | 2022-04-07 | Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços». | XXIII |
| Despacho n.º 2798/2022 | 2022-03-04 | Procede à terceira alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. | XXII |
| Despacho n.º 1618/2022 | 2022-02-09 | Qualidade do ar no interior dos edifícios. | XXII |
| Despacho n.º 1475/2022 | 2022-02-07 | Plano de Eficiência ECO.AP 2030 | XXII |
| Despacho n.º 1033/2022 | 2022-01-26 | Procede à segunda alteração ao regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. | XXII |
| Despacho n.º 890/2022 | 2022-01-21 | Estabelece os objetivos e as metas da área governativa do ambiente e ação climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030). | XXII |
| Portaria n.º 28/2022 | 2022-01-10 | Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. | XXII |
| Despacho n.º 115/2022 | 2022-01-05 | Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia, água, materiais e outros recursos, para o triénio 2022 -2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública. | XXII |
| Despacho n.º 12418/2021 | 2021-12-21 | Define os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior. | XXII |
| Despacho n.º 11740-C/2021 | 2021-11-26 | Altera o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, aprovado pelo Despacho n.º 6070A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, suplemento, de 21 de junho de 2021, na sua redação atual. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 102/2021 | 2021-11-19 | Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. | XXII |
| Despacho n.º 9216/2021 | 2021-09-17 | Alteração do Despacho n.º 6476-H/2021, que aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). | XXII |
| Despacho n.º 9067/2021 | 2021-09-13 | Alteração ao Despacho n.º 6476-B/2021 que aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). | XXII |
| Despacho n.º 9017/2021 | 2021-09-10 | Alteração ao Despacho n.º 6476 -A/2021, que determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do DecretoLei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro. | XXII |
| Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M | 2021-08-30 | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. | XXII |
| Lei n.º 60/2021 | 2021-08-19 | Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 60/2021 | 2021-07-14 | Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros. | |
| Despacho n.º 6546/2021 | 2021-07-05 | Aprova os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética e revoga o Despacho n.º 3739/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2016. | XXII |
| Despacho n.º 6476-B/2021 | 2021-07-01 | Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). | XXII |
| Despacho n.º 6476-C/2021 | 2021-07-01 | Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório. | XXII |
| Despacho n.º 6476-D/2021 | 2021-07-01 | Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE). | XXII |
| Despacho n.º 6476-E/2021 | 2021-07-01 | Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios. | XXII |
| Despacho n.º 6476-H/2021 | 2021-07-01 | Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). | XXII |
| Portaria n.º 138-G/2021 | 2021-07-01 | Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas. | XXII |
| Portaria n.º 138-H/2021 | 2021-07-01 | Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos. | XXII |
| Portaria n.º 138-I/2021 | 2021-07-01 | Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas. | XXII |
| Despacho n.º 6476-A/2021 | 2021-07-01 | Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do DecretoLei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. | XXII |
| Declaração de Retificação n.º 463-A/2021 | 2021-06-25 | Retifica o Despacho n.º 6070 -A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho de 2021, que aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. | XXII |
| Despacho n.º 6070-A/2021 | 2021-06-21 | Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 50/2021 | 2021-06-15 | Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos. | XXII |
| Despacho n.º 5172/2021 | 2021-05-21 | Cria o Grupo de Coordenação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE). | XXII |
| Decreto-Lei n.º 28/2021 | 2021-04-20 | Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética. | XXII |
| Regulamento n.º 343/2021 | 2021-04-15 | Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás. | XXII |
| Portaria n.º 55/2021 | 2021-03-11 | Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 | 2021-02-03 | Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 101-D/2020 | 2020-12-07 | Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. | XXII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2020 | 2020-11-24 | Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 | XXII |
| Decreto-Lei n.º 72/2020 | 2020-09-22 | Prorroga a vigência das normas transitórias referentes ao acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço particular. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 64/2020 | 2020-09-10 | Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002. | XXII |
| Portaria n.º 535/2020 | 2020-08-31 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. | XXII |
| [UE] Regulamento n.º 2020/740 | 2020-05-25 | Relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009. | |
| [UE] Regulamento 2019/2019 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) nº 643/2009 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento 2019/2020 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) nº 244/2009, (CE) nº 245/2009 e (UE) n.o 1194/2012 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento 2019/1781 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos motores elétricos e aos variadores de velocidade nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 641/2009 respeitante aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos e que revoga o Regulamento (CE) nº 640/2009 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento 2019/2021 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) nº 642/2009 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento 2019/1782 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) nº 278/2009 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento 2019/2022 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar louça para uso doméstico nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) nº 1016/2010 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento 2019/2023 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico e às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (UE) nº 1015/2010 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento 2019/2024 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração com função de venda direta nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | |
| Portaria n.º 297/2019 | 2019-09-09 | Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. | XXI |
| Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A | 2019-08-06 | Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública | XXI |
| Decreto-Lei n.º 95/2019 | 2019-07-18 | Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas | XXI |
| Portaria n.º 98/2019 | 2019-04-02 | Terceira alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. | XXI |
| [UE] Regulamento Delegado 2019/2013 | 2019-03-11 | Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos ecrãs eletrónicos e que revoga o Regulamento Delegado (UE) nº 1062/2010 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento Delegado 2019/2014 | 2019-03-11 | Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) nº 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão. | |
| [UE] Regulamento Delegado 2019/2015 | 2019-03-11 | Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) nº 874/2012 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento Delegado 2019/2016 | 2019-03-11 | Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) nº 1060/2010 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento Delegado 2019/2017 | 2019-03-11 | Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) nº 1059/2010 da Comissão. | |
| [UE] Regulamento Delegado 2019/2018 | 2019-03-11 | Complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta. | |
| [UE] Regulamento Delegado 2019/826 | 2019-03-04 | Altera os anexos VIII e IX da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo das avaliações exaustivas das potencialidades de aquecimento e arrefecimento eficientes. | |
| Portaria n.º 42/2019 | 2019-01-30 | Segunda alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes. | XXI |
| [UE] Diretiva n.º 2018/2002 | 2018-11-12 | Altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética | |
| [UE] Diretiva n.º 2018/844 | 2018-05-30 | Altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética | |
| [UE] Regulamento 2017/1369 | 2017-07-04 | Estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE | |
| Despacho n.º 4128/2017 | 2017-05-15 | Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde | XXI |
| Portaria n.º 319/2016 | 2016-12-15 | Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção | XXI |
| [UE] Regulamento 2016/2281 | 2016-11-30 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores | |
| Decreto-Lei n.º 70/2016 | 2016-11-03 | Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais | XXI |
| [UE] Decisão 2016/1756 | 2016-09-28 | Determina a posição da União Europeia relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório no que respeita à revisão das especificações para ecrãs de visualização constantes do anexo C do Acordo | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 38/2016 | 2016-07-29 | Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 | XXI |
| Decreto-Lei n.º 28/2016 | 2016-06-23 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 | XXI |
| Portaria n.º 33/2016 | 2016-03-23 | Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro. | XXI |
| Portaria n.º 34/2016 | 2016-03-23 | Aplica na Região Autónoma dos Açores a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a intervenções, definidos na Portaria n.º 349B/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro. | XXI |
| Portaria n.º 39/2016 | 2016-03-07 | Procede à segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) | XXI |
| Portaria n.º 17-A/2016 | 2016-02-04 | Primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes | XXI |
| Decreto-Lei n.º 251/2015 | 2015-11-25 | Procede à terceira alteração ao DecretoLei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios | XX |
| Decreto-Lei n.º 194/2015 | 2015-09-14 | Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 61-A/2015 | 2015-08-20 | Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020 | XIX |
| [UE] Regulamento 2015/1095 | 2015-05-05 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos armários refrigerados para armazenagem de uso profissional, armários de congelação/refrigeração rápida a jato de ar, unidades de condensação e refrigeradores industriais | |
| Decreto-Lei n.º 68-A/2015 | 2015-04-30 | Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética. | XXII |
| [UE] Regulamento 2015/1189 | 2015-04-28 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido | |
| [UE] Regulamento 2015/1188 | 2015-04-28 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local | |
| Portaria n.º 115/2015 | 2015-04-24 | Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) | XIX |
| [UE] Regulamento 2015/1185 | 2015-04-24 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aquecedores de ambiente local a combustível sólido | |
| Portaria n.º 111/2015 | 2015-04-21 | Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes | XIX |
| [UE] Regulamento 1253/2014 | 2014-07-07 | Aplica a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de conceção ecológica das unidades de ventilação | |
| Decreto-Lei n.º 53/2014 | 2014-04-08 | Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional | XIX |
| [UE] Decisão 2014/202/UE | 2014-03-20 | Decisão da Comissão de que determina a posição da União Europeia sobre uma decisão dos órgãos de gestão no âmbito do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, que acrescenta ao anexo C do Acordo especificações relativas a servidores informáticos e fontes de alimentação ininterrupta e procede à revisão das especificações relativas a ecrãs e equipamento de representação gráfica incluídas no mesmo anexo | |
| [UE] Regulamento 66/2014 | 2014-01-14 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos | |
| Portaria n.º 349-C/2013 | 2013-12-02 | Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização. | XIX |
| Portaria n.º 349-D/2013 | 2013-12-02 | Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes | XIX |
| Portaria n.º 349-A/2013 | 2013-11-29 | Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ) | XIX |
| Portaria n.º 349-B/2013 | 2013-11-29 | Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção | XIX |
| Decreto-Lei n.º 118/2013 | 2013-08-20 | Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios | XIX |
| [UE] Regulamento 813/2013 | 2013-08-02 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados | |
| [UE] Regulamento 814/2013 | 2013-08-02 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e reservatórios de água quente | |
| [UE] Regulamento 666/2013 | 2013-07-08 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores | |
| [UE] Regulamento 617/2013 | 2013-06-26 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos | |
| Portaria n.º 60/2013 | 2013-02-05 | Aprova o caderno de encargos tipo dos procedimentos para a formação de contratos de gestão de eficiência energética - Programa ECO.AP | XIX |
| [UE] Regulamento 174/2013 | 2013-02-05 | Altera o Regulamento (CE) n.o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório | |
| Portaria n.º 26/2013 | 2013-01-24 | Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos | XIX |
| [UE] Decisão 2013/107/UE | 2012-11-13 | Relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório | |
| [UE] Diretiva 2012/27/UE | 2012-10-25 | Eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE | |
| [UE] Regulamento 932/2012 | 2012-10-03 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico | |
| Portaria n.º 88/2012 | 2012-08-17 | Fixa os montantes das taxas a cobrar pela entidade gestora do SCE e pelos serviços inspetivos da administração regional autónoma dom competência em matéria de energia. | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 67/2012 | 2012-08-09 | No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no DecretoLei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos | XIX |
| [UE] Regulamento 547/2012 | 2012-06-25 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água | |
| [UE] Regulamento 392/2012 | 2012-03-01 | Complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico | |
| Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012 | 2012-02-09 | Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança | XIX |
| [UE] Regulamento 206/2012 | 2012-02-06 | Dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores | |
| Decreto-Lei n.º 63/2011 | 2011-05-09 | Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio | XVIII |
| [UE] Regulamento Delegado 626/2011 | 2011-05-04 | Complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de ar condicionado | |
| [UE] Regulamento 327/2011 | 2011-03-30 | Dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica de ventoinhas accionadas por motores com uma potência eléctrica de entrada de 125 W a 500 kW | |
| Decreto-Lei n.º 29/2011 | 2011-02-28 | Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos | XVIII |
| Portaria n.º 26/2011 | 2011-01-10 | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética | XVIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 114/2010 | 2010-10-29 | Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta | XVIII |
| Portaria n.º 68/2010 | 2010-07-07 | Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores. | XVIII |
| Portaria n.º 303/2010 | 2010-06-08 | Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho | XVIII |
| [UE] Decisão 2009/954/CE | 2009-11-30 | Relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e do Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética | |
| [UE] Regulamento 1222/2009 | 2009-11-25 | Relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais | |
| Decreto-Lei n.º 319/2009 | 2009-11-03 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização final de energia | XVIII |
| [UE] Decisão 2009/789/CE | 2009-10-26 | Determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para monitores de computadores constantes do anexo C, parte II, do Acordo | |
| [UE] Diretiva 2009/125/CE | 2009-10-21 | Criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia | |
| [UE] Regulamento 640/2009 | 2009-07-22 | Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para os motores eléctricos | |
| [UE] Regulamento 643/2009 | 2009-07-22 | Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico | |
| [UE] Regulamento 642/2009 | 2009-07-22 | Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de concepção ecológica no que respeita aos televisores | |
| [UE] Regulamento 641/2009 | 2009-07-22 | Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos | |
| Portaria n.º 608/2009 | 2009-06-04 | Segunda alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4, «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas | XVII |
| [UE] Regulamento 278/2009 | 2009-04-06 | Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis ao consumo de energia eléctrica em vazio e à eficiência média no estado activo das fontes de alimentação externas | |
| Portaria n.º 331-C/2009 | 2009-03-30 | Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas | XVII |
| Portaria n.º 14/2009 | 2009-03-02 | Define a calendarização da aplicação plena do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar interior nos edifícios situados na Região Autónoma dos Açores. | XVII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 11/2009 | 2009-03-02 | Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios | XVII |
| [UE] Regulamento 107/2009 | 2009-02-04 | Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica dos descodificadores simples de televisão | |
| [UE] Regulamento 1275/2008 | 2008-12-17 | Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para o consumo de energia do equipamento eléctrico e electrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desactivação | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2008 | 2008-07-01 | Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas | XVII |
| Despacho n.º 17313/2008 | 2008-06-26 | Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia. Factores de Conversão | XXII |
| Decreto-Lei n.º 71/2008 | 2008-04-15 | Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro | XVII |
| [UE] Diretiva 2008/28/CE | 2008-03-11 | Altera a Directiva 2005/32/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, bem como a Directiva 92/42/CEE do Conselho e as Directivas 96/57/CE e 2000/55/CE, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão | |
| Portaria n.º 63/2008 | 2008-01-21 | Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril | XVII |
| Portaria n.º 54/2008 | 2008-01-18 | Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril | XVII |
| [UE] Regulamento 106/2008 | 2008-01-15 | Relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (Reformulação) | |
| Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007 | 2007-08-20 | Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água | XVII |
| Portaria n.º 835/2007 | 2007-08-07 | Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN) | XVII |
| Portaria n.º 461/2007 | 2007-06-05 | Visa dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril - calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética | XVII |
| Decreto-Lei n.º 108/2007 | 2007-04-12 | Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética | XVII |
| Decreto-Lei n.º 80/2006 | 2006-04-04 | Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) | XVII |
| Decreto-Lei n.º 78/2006 | 2006-04-04 | Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios | XVII |
| Decreto-Lei n.º 79/2006 | 2006-04-04 | Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios | XVII |
| Decreto-Lei n.º 1/2006 | 2006-01-02 | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações | XVII |
| Portaria n.º 455/2005 | 2005-05-02 | Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), aprovado pela Portaria n.º 394/2004, de 19 de Abril | XVII |
| [UE] Decisão 2005/42/CE | 2004-12-22 | Determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão, ao abrigo do acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, sobre a revisão da parte II do anexo C que estabelece especificações aplicáveis aos monitores | |
| Portaria n.º 394/2004 | 2004-04-19 | Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE). Revoga a Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março | XV |
| [UE] Decisão 2003/269/CE | 2003-04-08 | Relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório | |
| Decreto-Lei n.º 27/2003 | 2003-02-12 | Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/40/CE, da Comissão, de 8 de Maio | XV |
| Decreto-Lei n.º 28/2003 | 2003-02-12 | Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/31/CE, da Comissão, de 22 de Março | XV |
| Portaria n.º 1484/2002 (2.ª série) | 2002-10-10 | Portaria n.º 1484/2002 (2.ª série). - Por portaria de 8 de Julho de 1986, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986, o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ficou encarregue de elaborar um conjunto de normas técnicas, tendentes à criação de condições de conforto térmico dos edifícios e ao fomento de uso eficiente de energia | XV |
| Portaria n.º 383/2002 | 2002-04-10 | Altera o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), alterado pela Portaria n.º 1219-A/2001, de 23 de Outubro | XV |
| Decreto-Lei n.º 327/2001 | 2001-12-18 | Estabelece as regras relativas às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, transpondo para o direito interno a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/55/CE, de 18 de Setembro | XIV |
| Portaria n.º 1219-A/2001 | 2001-10-23 | Altera a Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março (altera a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos - MAPE) | XIV |
| Decreto-Lei n.º 18/2000 | 2000-02-29 | Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/11/CE, de 17 de Janeiro | XIV |
| Decreto-Lei n.º 309/99 | 1999-08-10 | Transpõe para ordem interna as Directivas n.os 97/17/CE, de 16 de Abril, e 99/09/CE, de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico | XIII |
| Decreto-Lei n.º 192/99 | 1999-06-05 | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos | XIII |
| Decreto-Lei n.º 214/98 | 1998-07-16 | Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos | XIII |
| Decreto-Lei n.º 118/98 | 1998-05-07 | Regulamenta os sistemas energéticos de climatização em edifícios | XIII |
| Portaria n.º 1095/97 | 1997-11-03 | Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico | XIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 166/97 | 1997-09-29 | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/76/CEE, de 13 de Setembro, relativa à limitação de emissões de dióxido de carbono através do aumento de eficiência energética (SAVE) | XIII |
| Portaria n.º 117/96 | 1996-04-15 | Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de secadores de roupa para uso doméstico | XIII |
| Portaria n.º 116/96 | 1996-04-13 | Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de máquinas de lavar roupa | XIII |
| Decreto-Lei n.º 35/95 | 1995-02-11 | Altera o Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio (cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional) | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 37/94 | 1994-05-24 | Institui a Auditoria Energética de Projectos de Edifícios cujo financiamento total ou maioritário seja assegurado ou gerido pela administração central | XII |
| Portaria n.º 228/90 | 1990-03-27 | Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes | XI |
| Decreto-Lei n.º 40/90 | 1990-02-06 | Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios | XI |
| Portaria n.º 1112/89 | 1989-12-30 | Isenta do cumprimento do Regulamento de Gestão do Consumo de Energia (RGCE) as entidades das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores candidatas a operações no âmbito do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) | XI |
| Portaria n.º 971/89 | 1989-11-09 | Estabelece as condições de financiamento pelo Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa - PEDIP à despesa pública com a concessão de incentivos previstos no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia - SIURE | XI |
| Portaria n.º 808/88 | 1988-12-17 | Altera as zonas de modulação de alguns municípios do distrito de Setúbal, definidas na Portaria n.º 334/88, de 27 de Maio, relativas à componente regional do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) | XI |
| Portaria n.º 23/87 | 1987-06-16 | Altera a redacção do artigo 1º da Portaria nº 33/86, de 20 de Maio, que estabelece os incentivos a atribuir aos consumidores na realização de empreendimentos que permitam poupança de consumo de energia térmica clássica, pela utilização de outras fontes energéticas alternativas. | X |
| Portaria n.º 359/82 | 1982-04-07 | Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia | VIII |
| Despacho n.º 3259-A/2024 | 2024-03-26 | Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025. | XXIII |
| Portaria n.º 115/2024/1 | 2024-03-25 | Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril. | XXIII |
| [UE] Regulamento n.º 2023/2919 | 2023-12-21 | Altera o Regulamento (UE) 2022/2576 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação. | |
| [UE] Regulamento n.º 2023/2920 | 2023-12-21 | Altera o Regulamento (UE) 2022/2578 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação. | |
| Diretiva n.º 25/2022 | 2022-12-23 | Aprova as condições gerais do contrato de uso do terminal de gás natural liquefeito e revoga o Despacho n.º 24 145/2007, de 22 de outubro | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 62/2020 | 2020-08-28 | Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692. | XXII |
| Diretiva n.º 10/2020 | 2020-06-08 | Aprova os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários para vigorarem no ano gás de 2020-2021 | XXII |
| Diretiva n.º 7/2020 | 2020-04-21 | Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos de Acesso às Infraestruturas de gás natural. | XXII |
| Diretiva n.º 7/2018 | 2018-03-28 | Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor do gás natural. | XXI |
| Despacho n.º 3121/2018 | 2018-03-27 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural, aplicável a partir de 1 de julho de 2018 | XXI |
| [UE] Regulamento 2017/1938 | 2017-10-25 | Relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.° 994/2010 | |
| Decreto-Lei n.º 97/2017 | 2017-08-10 | Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios | XXI |
| Despacho n.º 6215/2017 | 2017-07-14 | Declara de utilidade pública o projeto de abastecimento de Gás Natural à empresa Pegop - Energia Elétrica, S. A. | XXI |
| Despacho n.º 5382/2017 | 2017-06-20 | Declara o interesse público para as instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pelos seguintes Agrupamentos Complementares de Empresas: Sigás - Armazenagem de Gás, A. C. E., e Pergás - Armazenamento de Gás, A. C. E. | XXI |
| Portaria n.º 144/2017 | 2017-04-24 | Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020 | XXI |
| Despacho n.º 3229/2017 | 2017-04-18 | Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural | XXI |
| Portaria n.º 133-A/2017 | 2017-04-10 | Aditamento ao Regulamento de Gestão do FSSSE, aprovado pela Portaria n.º 1059/2014, de 18 de dezembro, o artigo 2.º-A, que define o processo de aprovação do mecanismo de abatimento na tarifa de UGS no Sistema Nacional de Gás Natural | XXI |
| [UE] Regulamento 2017/459 | 2017-03-16 | Institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.° 984/2013 | |
| [UE] Regulamento 2017/460 | 2017-03-16 | Estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás | |
| Portaria n.º 92-A/2017 | 2017-03-02 | Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 33/2015, de 27 de abril, e 42/2016, de 28 de dezembro | XXi |
| Diretiva n.º 16/2016 | 2016-09-19 | Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás de 2016 - 2017. | XXI |
| Regulamento n.º 416/2016 | 2016-04-29 | Aprovação do Regulamento de Relações Comerciais do setor do gás natural. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 13/2016 | 2016-03-09 | Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 | XXI |
| Portaria n.º 643/2015 | 2015-08-21 | Estabelece as percentagens das participações sociais das sociedades na empresa MIBGAS, S. A., sociedade autorizada a atuar como entidade gestora do mercado organizado de gás, a contado, no âmbito da criação do Mercado Ibérico do Gás Natural (MIBGAS) | XIX |
| Portaria n.º 97/2015 | 2015-03-30 | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e de eletricidade com consumos em baixa tensão normal | XIX |
| Portaria n.º 127/2014 | 2014-06-25 | Primeira alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3 | XIX |
| [UE] Regulamento 312/2014 | 2014-03-26 | Institui um código de rede para a compensação das redes de transporte de gás | |
| Portaria n.º 366/2013 | 2013-12-23 | Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril | XIX |
| Portaria n.º 201/2013 | 2013-06-06 | Primeira alteração ao Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito adotado pela Portaria n.º 137/2011, de 5 de abril | XIX |
| Portaria n.º 193-A/2013 | 2013-05-27 | Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença | XIX |
| Portaria n.º 59/2013 | 2013-02-11 | Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3 | XIX |
| [UE] Decisão 2012/490/UE | 2012-08-24 | Relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural | |
| Portaria n.º 235/2012 | 2012-08-08 | Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural | XIX |
| Portaria n.º 181/2012 | 2012-06-08 | Aprova o Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 1025/98, de 12 de dezembro | XIX |
| Decreto-Lei n.º 112/2012 | 2012-05-23 | Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural | XIX |
| Portaria n.º 297/2011 | 2011-11-16 | Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos não interruptíveis | XIX |
| Decreto-Lei n.º 101/2011 | 2011-09-30 | Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis | XIX |
| Decreto-Lei n.º 87/2011 | 2011-07-18 | Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural | XIX |
| Decreto-Lei n.º 77/2011 | 2011-06-20 | Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho | XIX |
| Portaria n.º 142/2011 | 2011-04-06 | Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho | XVIII |
| Portaria n.º 137/2011 | 2011-04-05 | Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 25/2011 | 2011-02-14 | Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro | XVIII |
| Portaria n.º 1213/2010 | 2010-12-02 | Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro | XVIII |
| [UE] Decisão 2010/685/EU | 2010-11-10 | Altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural | |
| Portaria n.º 764/2010 | 2010-08-20 | Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis | XVIII |
| Portaria n.º 763/2010 | 2010-08-20 | Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho, que aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 66/2010 | 2010-06-11 | Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho | XVIII |
| [UE] Regulamento 715/2009 | 2009-07-13 | Relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1775/2005 | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 147/2008 | 2008-10-07 | Aprova o alargamento da área geográfica da licença de distribuição de gás natural do pólo de Peso da Régua, da DOUROGÁS - Companhia Produtora e Distribuidora de Gás, S. A., por inclusão da zona urbana e industrial de Santa Marta de Penaguião | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 98/2008 | 2008-06-23 | Aprova as minutas dos contratos de concessão de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A., e TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tejo, S. A. | XVII |
| Portaria n.º 1295/2006 | 2006-11-22 | Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso | XVII |
| Portaria n.º 929/2006 | 2006-09-07 | Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre | XVII |
| Portaria n.º 930/2006 | 2006-09-07 | Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 106/2006 | 2006-08-23 | Aprova a minuta do contrato de concessão do serviço público da recepção, armazenamento e regaseificação no terminal de gás natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN Atlântico, Terminal de GNL, S. A. | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 107/2006 | 2006-08-23 | Aprova a minuta do contrato de concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural em três cavidades situadas em Guarda Norte, Carriço, concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade REN, Armazenagem, S. A | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 108/2006 | 2006-08-23 | Aprova a minuta do contrato modificado da concessão de serviço público de armazenamento subterrâneo de gás natural no sítio da Guarda Norte, Carriço, no concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Português e a Transgás Armazenagem, S. A., relativamente às cavidades que esta detém ou venha a construir | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 109/2006 | 2006-08-23 | Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português e a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., que regula a modificação do contrato de concessão celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as actividades cujo exercício a TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., mantém e aquelas que passa a exercer, directa ou indirectamente, em regime de concessão e de licença, bem como as actividades de que dá quitação | XVII |
| Decreto-Lei n.º 140/2006 | 2006-07-26 | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo DecretoLei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 85/2006 | 2006-06-30 | Autoriza a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural | XVII |
| Portaria n.º 1358/2003 | 2003-12-13 | Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho | XV |
| Decreto-Lei n.º 23/2003 | 2003-02-04 | Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural | XV |
| Portaria n.º 1270/2001 | 2001-11-08 | Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural | XIV |
| Portaria n.º 524/2001 | 2001-05-25 | Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de informação pelas empresas de gás natural, visando com a mesma obter-se o conhecimento da sua actividade | XIV |
| Decreto-Lei n.º 14/2001 | 2001-01-27 | Transpõe a Directiva n.º 98/30/CE, de 22 de Junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural | XIV |
| Portaria n.º 2/2001 | 2001-01-02 | Alarga a todos os municípios do continente a área geográfica de concessão de serviço público de importação do gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão. Revoga a Portaria n.º 327/98, de 1 de Junho | XIV |
| Portaria n.º 625/2000 | 2000-08-22 | Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás | XIV |
| Portaria n.º 568/2000 | 2000-08-07 | Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gás Natural Liquefeito em Reservatórios Criogénicos sob Pressão, designadas por Unidades Autónoma de GNL | XIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 78/2000 | 2000-07-06 | Aprova a localização da implantação do terminal de gás natural liquefeito (GNL) | XIV |
| Portaria n.º 362/2000 | 2000-06-20 | Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás | XIV |
| Decreto-Lei n.º 8/2000 | 2000-02-08 | Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro | XIV |
| Decreto-Lei n.º 7/2000 | 2000-02-03 | Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho | XIV |
| Decreto-Lei n.º 521/99 | 1999-12-10 | Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações | XIV |
| Portaria n.º 361/98 | 1998-06-26 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94, de 11 de Junho | XIII |
| Decreto-Lei n.º 125/97 | 1997-05-23 | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família | XIII |
| Portaria n.º 405/96 | 1996-08-22 | Estabelece as disposições a que deve obedecer o trânsito de gás natural entre grandes redes de transporte de alta pressão | XIII |
| Portaria n.º 339/96 | 1996-08-06 | Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás | XIII |
| Portaria n.º 338/96 | 1996-08-06 | Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias de gás natural liquefeito e de gás natural | XIII |
| Portaria n.º 934/95 | 1995-07-24 | Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis) | XII |
| Portaria n.º 384/95 | 1995-05-02 | Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural | XII |
| Decreto-Lei n.º 183/94 | 1994-07-01 | Altera as bases da concessão das redes de distribuição regional de gás natural, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro | XII |
| Portaria n.º 390/94 | 1994-06-17 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto | XII |
| Portaria n.º 386/94 | 1994-06-16 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro | XII |
| Portaria n.º 376/94 | 1994-06-14 | Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 696/90, de 20 de Agosto | XII |
| Decreto-Lei n.º 152/94 | 1994-05-26 | Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados | XII |
| Portaria n.º 177/94 | 1994-03-29 | Fixa, para o ano civil de 1994, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás | XII |
| Portaria n.º 169/94 | 1994-03-23 | Fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural | XII |
| Decreto-Lei n.º 11/94 | 1994-01-13 | Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 61/93 | 1993-10-18 | Confirma a adjudicação ao Consórcio de GDP/EDP/CGD/SETGÁS/LUSITANIAGÁS/PORTGÁS (TRANSGÁS) da concessão da exploração do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão | XII |
| Decreto-Lei n.º 274-A/93 | 1993-08-04 | Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição) | XII |
| Portaria n.º 363/93 | 1993-03-30 | Estabelece para o ano civil de 1993 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás | XII |
| Portaria n.º 356/93 | 1993-03-25 | Fixa, para o ano civil de 1993, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 49/92 | 1992-12-31 | Prorroga, com determinadas condições, o prazo a que se referem o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/92, de 9 de Janeiro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/92, de 9 de Julho (assinatura dos contratos de concessão da exploração das redes de distribuição regional de gás do Norte, do Centro e do Sul e de construção das respectivas infra-estruturas) | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 50/92 | 1992-12-31 | Prorroga, com determinadas condições, o prazo a que se referem o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/92, de 9 de Janeiro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/92, de 9 de Julho (assinatura do contrato de concessão da exploração do terminal de gás natural liquefeito e do gasoduto de gás natural e de construção das respectivas infra-estruturas) | XII |
| Decreto-Lei n.º 178/92 | 1992-08-14 | Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás) | XII |
| Portaria n.º 727/92 | 1992-07-18 | Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de gás canalizado | XII |
| Portaria n.º 87/92 | 1992-02-10 | Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 2/92 | 1992-01-09 | Adjudica ao consórcio GDF-GDP-RUHRGAS-TotalFAF-Quintas & Quintas a concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gasoduto de Gás Natural (GN), bem como a construção das infra-estruturas relativas à exploração | XII |
| Decreto-Lei n.º 219/91 | 1991-06-17 | Altera a lista de municípios abrangidos pela rede de distribuição de gás natural. Altera os DecretosLeis n.os 262/89 e 285/90, respectivamente de 17 de Agosto e de 18 de Setembro | XI |
| Portaria n.º 141/91 | 1991-02-18 | Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias das distribuições regionais de gás natural (GN) e dos seus gases de substituição (SNG) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991 | XI |
| Portaria n.º 140/91 | 1991-02-18 | Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991 | XI |
| Portaria n.º 304/90 | 1990-04-18 | Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás ou montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 1990, em 30000000$00 | XI |
| Portaria n.º 163-A/90 | 1990-02-28 | Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis | XI |
| Decreto-Lei n.º 374/89 | 1989-10-25 | Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição | XI |
| Decreto-Lei n.º 346-A/88 | 1988-09-29 | Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do património da Electricidade de Portugal, E. P., afecto ao serviço de distribuição | XI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 46/86 | 1986-06-19 | Reconhece a necessidade da requisição civil das trabalhadores da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P. | X |
| Despacho n.º 11268/2023 | 2023-11-06 | Altera o n.º 8.1 do Aviso n.º 18225/2023, de 21 de setembro, que aprova o regulamento para atribuição do Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública - Prémio ECO360. | XXIII |
| Despacho n.º 10631/2023 | 2023-10-17 | Altera o Aviso n.º 18225/2023, de 21 de setembro, que aprova o Regulamento para atribuição do «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública - Prémio ECO360». | XXIII |
| Aviso n.º 18225/2023 | 2023-09-21 | Aprova o regulamento para atribuição do «Prémio Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública - Prémio ECO360». | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 108/2019 | 2019-07-02 | Altera o Plano de Ação para a Economia Circular | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 | 2017-12-11 | Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal | XXI |
| Portaria n.º 255/2023 | 2023-08-07 | Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias. | XXIII |
| Regulamento n.º 815/2023 | 2023-07-27 | Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio. | XXIII |
| Regulamento n.º 816/2023 | 2023-07-27 | Aprova o Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 557/2014, de 19 de dezembro, e o Regulamento n.º 621/2017, de 18 de dezembro. | XXIII |
| Diretiva n.º 4/2023 | 2023-01-16 | Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo de energia elétrica aplicáveis em 2023. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 85/2022 | 2022-12-21 | Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo. | XXIII |
| Despacho n.º 10376/2021 | 2021-10-22 | Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, sobre as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos | XXII |
| Regulamento n.º 373/2021 | 2021-05-05 | Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março | XXII |
| Despacho n.º 6453/2020 | 2020-06-19 | Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). | XXII |
| Regulamento n.º 266/2020 | 2020-03-20 | Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica. | XXII |
| Diretiva n.º 5/2020 | 2020-03-20 | Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP em 2020. | XXII |
| Portaria n.º 16/2020 | 2020-01-23 | Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER). | XXII |
| Decreto-Lei n.º 162/2019 | 2019-10-25 | Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001 | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019 | 2019-09-17 | Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis | XXI |
| Portaria n.º 60-E/2015 | 2015-03-02 | Altera a Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro | XIX |
| Decreto-Lei n.º 153/2014 | 2014-10-20 | Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção | XIX |
| [UE] Regulamento n.º 2024/1787 | 2024-06-13 | relativo à redução das emissões de metano no sector da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942. | |
| [UE] Diretiva nº 2024/1785 | 2024-04-24 | que altera a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), e a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros. | |
| Despacho n.º 3771/2024 | 2024-04-08 | Cria a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro. | XXIII |
| Portaria n.º 125/2024/1 | 2024-04-01 | Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade. | XXIII |
| Portaria n.º 109/2024/1 | 2024-03-18 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência. | XXIII |
| Aviso n.º 5815/2024/2 | 2024-03-18 | Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos no âmbito da «Educação Ambiental: Laboratório de Cidadania 2023». | XXIII |
| Portaria n.º 98/2024/1 | 2024-03-12 | Primeira alteração da Portaria n.º 63A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal. | XXIII |
| Portaria n.º 85/2024/1 | 2024-03-07 | Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável». | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1 | 2024-03-05 | Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento. | XXIII |
| [UE] Diretiva n.º 2024/825 | 2024-02-28 | que altera as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE no que diz respeito à capacitação dos consumidores para a transição ecológica através de uma melhor proteção contra práticas desleais e através de melhor informação. | |
| Despacho n.º 2062-A/2024 | 2024-02-22 | Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024. | XXIII |
| [UE] Regulamento 2024/1127 | 2024-02-08 | que complementa o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para determinar os procedimentos aplicáveis à verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados em circulação (verificação dos veículos em circulação). | |
| [UE] Regulamento n.º 2024/573 | 2024-02-07 | Relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014. | |
| Portaria n.º 30/2024 | 2024-01-30 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica». | XXIII |
| Diretiva n.º 18/2023 | 2023-12-22 | Implementa o Mercado de Banda de Reserva de Restabelecimento da frequência com ativação manual. | XXIII |
| Despacho n.º 11680/2023 | 2023-11-17 | Segunda alteração ao Despacho n.º 3355A/2023, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023. | XXIII |
| [UE] Diretiva n.º 2024/299 | 2023-10-27 | que altera a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos. | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 127/2023 | 2023-10-18 | Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos. | XXIII |
| Despacho n.º 8485/2023 | 2023-08-22 | Altera o Despacho n.º 3355-A/2023, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023. | XXIII |
| Lei n.º 43/2023 | 2023-08-14 | Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática. | XXIII |
| Portaria n.º 244-B/2023 | 2023-07-28 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 242/2023 | 2023-07-28 | Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. | XXIII |
| Portaria n.º 244-A/2023 | 2023-07-28 | Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. | XXIII |
| Portaria n.º 187-B/2023 | 2023-07-03 | Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 74/2023 | 2023-06-29 | Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. | XXIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 62/2023, de 7 de junho | 2023-06-07 | Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. | XXIII |
| Portaria n.º 150-A/2023 | 2023-06-05 | Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. | XXIII |
| [UE] Regulamento 2023/955 | 2023-05-10 | Cria o Fundo Social em matéria de Clima e altera o Regulamento (UE) 2021/1060. | |
| Despacho n.º 5126/2023 | 2023-05-03 | Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023. | XXIII |
| Portaria n.º 110/2023 | 2023-04-21 | Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares. | XXIII |
| Portaria n.º 185/2023 | 2023-04-21 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022. | XXIII |
| Portaria n.º 106-A/2023 | 2023-04-17 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. | XXIII |
| [UE] Regulamento n.º 2023/826 | 2023-04-17 | que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia dos equipamentos elétricos e eletrónicos domésticos e de escritório nos modos desligado, de espera e de espera em rede, nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamentos (CE) nº 1275/2008 e (CE) nº 107/2009 da Comissão. | |
| Portaria n.º 99-A/2023 | 2023-04-03 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. | XXIII |
| Despacho n.º 3926/2023 | 2023-03-29 | Cria a Unidade de Missão para o Novo Pacto Verde. | XXIII |
| Despacho n.º 3355-A/2023 | 2023-03-14 | Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023. | XXIII |
| Portaria 65-A/2023 | 2023-03-03 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. | XXIII |
| Portaria n.º 63-A/2023 | 2023-03-02 | Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal. | XXIII |
| Declaração de Retificação n.º 7-A_2023 | 2023-02-28 | Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 11/2023 | 2023-02-10 | Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. | XXIII |
| Portaria n.º 38-B/2023 | 2023-02-03 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. | XXIII |
| Diretiva n.º 5/2023 | 2023-01-16 | Aprova os incentivos para a gestão otimizada de licenças de emissão de CO(índice 2) na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 | 2022-12-29 | Aprova o Plano Nacional para o Radão. | XXIII |
| Despacho n.º 14637-C/2022 | 2022-12-22 | Determina a especial relevância na atribuição de financiamento pelo Fundo Ambiental por forma a contribuir para a sustentabilidade dos serviços de águas das agregações de sistemas municipais, em 2022 | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 121/2022 | 2022-12-09 | Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030. | XXIII |
| Portaria n.º 249-A/2022 | 2022-09-30 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO2 | XXIII |
| Portaria n.º 249-B/2022 | 2022-09-30 | Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado. | XXIII |
| Despacho n.º 9759/2022 | 2022-08-08 | Altera o Despacho n.º 3143-B/2022, de 14 de março, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022. | XXIII |
| Aviso n.º 14199/2022 | 2022-07-18 | Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2022). | XXIII |
| Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A | 2022-06-01 | Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática. | XXIII |
| Portaria n.º 405/2022 | 2022-03-30 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao aviso para a 1.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública e revoga a Portaria n.º 40/2017, de 17 de fevereiro. | XXII |
| Despacho n.º 3143-B/2022 | 2022-03-14 | Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022. | XXII |
| Portaria n.º 2/2022 | 2022-01-03 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência. | XXII |
| Portaria n.º 325-A/2021 | 2021-12-29 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria» | XXII |
| Despacho n.º 12564-C/2021 | 2021-12-23 | Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021. | XXII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 323/2021 | 2021-12-16 | Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. | XXII |
| Portaria n.º 262/2021 | 2021-11-23 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável» | XXII |
| Despacho n.º 10977-B/2021 | 2021-11-09 | Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021. | XXII |
| Portaria n.º 203/2021 | 2021-09-28 | Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril. | XXII |
| Portaria n.º 346/2021 | 2021-08-28 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso para a 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, previsto no quadro 4 do n.º 5 do Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro. | XXII |
| Portaria n.º 345/2021 | 2021-08-26 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de cooperação celebrado com a Agência para a Energia, em 19 de novembro de 2020, relativo à execução do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. | XXII |
| Despacho n.º 8068/2021 | 2021-08-16 | Altera o Despacho n.º 1897/2021, de 15 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021. | XXII |
| Despacho n.º 5870/2021 | 2021-06-15 | Altera o Despacho n.º 1897/2021, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2021. | XXII |
| Aviso n.º 6700/2021 | 2021-04-13 | Apoio financeiro a projetos direcionados a uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 — Produção e consumo sustentáveis. | XXII |
| Aviso n.º 6528/2021 | 2021-04-09 | Apoio financeiro a projetos direcionados a uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 - Saúde de qualidade, água e cidades e comunidades sustentáveis. | XXII |
| Despacho n.º 1897/2021 | 2021-02-19 | Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021. | XXII |
| Despacho n.º 12401/2020 | 2020-12-21 | Promove o desenvolvimento de uma proposta de quadro regulamentar para os «Mercados Voluntários de Carbono em Portugal». | XXII |
| Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 2020-12-10 | Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. | XXII |
| Despacho n.º 11261/2020 | 2020-11-16 | Altera o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020, aprovado pelo Despacho n.º 2269A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2020, alterado pelo Despacho n.º 8457/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2020, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 647/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 25 de setembro de 2020. | XXII |
| Portaria n.º 264/2020 | 2020-11-13 | Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). | XXII |
| Decreto-Lei n.º 87/2020 | 2020-10-15 | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo. | XXII |
| Despacho n.º 8457/2020 | 2020-09-02 | Altera o Despacho n.º 2269-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2020, referente ao orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020. | XXII |
| Despacho n.º 7262/2020 | 2020-07-17 | Cria o Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental | XXII |
| Despacho n.º 6559/2020 | 2020-06-23 | Altera o Despacho n.º 2269-A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2020, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 12/2020 | 2020-04-06 | Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410. | XXII |
| Despacho n.º 3169/2020 | 2020-03-10 | Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020 | XXII |
| Despacho n.º 2269-A/2020 | 2020-02-17 | Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020 | XXII |
| [UE] Regulamento 2019/2089 | 2019-11-27 | Altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência. | |
| [UE] Regulamento 2019/1859 | 2019-11-06 | Estabelece as regras de aplicação do artigo 10º do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados. | |
| [UE] Regulamento 2019/1839 | 2019-10-31 | Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 no respeitante à determinação e comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de veículos comerciais ligeiros novos e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação. | |
| [UE] Regulamento 2019/1840 | 2019-10-31 | Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 no respeitante à comunicação de valores de CO2 WLTP para determinadas categorias de automóveis novos de passageiros e à adaptação dos dados de entrada da ferramenta de correlação. | |
| [UE] Regulamento 2019/1842 | 2019-10-31 | Estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade. | |
| [UE] Regulamento 2019/1782 | 2019-10-01 | Estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de alimentação externas nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) nº 278/2009 da Comissão. | |
| Aviso n.º 12768/2019 | 2019-08-09 | Adaptar o território às alterações climáticas — Concretizar P-3AC | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 130/2019 | 2019-08-02 | Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas | XXI |
| [UE] Regulamento 2019/1603 | 2019-07-18 | Complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global. | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 107/2019 | 2019-07-01 | Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 | XXI |
| [UE] Regulamento 2019/631 | 2019-04-17 | Estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) nº 443/2009 e (UE) nº 510/2011. | |
| Aviso n.º 4041/2019 | 2019-03-13 | Instalação de postos de carregamento rápido de veículos elétricos de acesso público | XXI |
| [UE] Regulamento 2019/1123 | 2019-03-12 | Altera o Regulamento (UE) nº 389/2013 no respeitante à implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. | |
| Despacho n.º 2293-A/2019 | 2019-03-07 | Critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto. | XXI |
| [UE] Regulamento 2019/856 | 2019-02-26 | Complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação. | |
| [UE] Regulamento 2019/318 | 2019-02-19 | Altera o Regulamento (UE) 2017/2400 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados. | |
| Decreto-Lei n.º 10/2019 | 2019-01-18 | Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | XXI |
| [UE] Regulamento 2019/401 | 2018-12-19 | Altera o Regulamento (UE) nº 389/2013 que estabelece um Registo da União. | |
| [UE] Regulamento 2019/331 | 2018-12-19 | Determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | |
| [UE] Regulamento 2019/248 | 2018-11-13 | Retifica o Regulamento (UE) nº 63/2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. | |
| Decreto-Lei n.º 84/2018 | 2018-10-23 | Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284 | XXI |
| [UE] Regulamento 2018/841 | 2018-05-30 | Relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) nº 525/2013 e a Decisão nº 529/2013/UE. | |
| [UE] Diretiva n.º 2018/410 | 2018-03-14 | Altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814. | |
| Decreto-Lei n.º 152-B/2017 | 2017-12-11 | Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/EU | XXI |
| Decreto-Lei n.º 152-D/2017 | 2017-12-11 | Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU | XXI |
| Decreto-Lei n.º 145/2017 | 2017-11-30 | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa | XXI |
| Decreto-Lei n.º 91/2017 | 2017-07-28 | Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652 | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 100/2017 | 2017-07-11 | Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental. | XXI |
| Portaria n.º 142/2017 | 2017-06-05 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à execução do Programa «AdaPT» | XXI |
| Despacho n.º 4128/2017 | 2017-05-15 | Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde | XXI |
| Portaria n.º 91/2017 | 2017-04-27 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à aquisição de serviços para apoio à elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050 | XXI |
| Despacho n.º 1612-B/2017 | 2017-02-17 | Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões | XXI |
| Portaria n.º 10/2017 | 2017-01-09 | Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) | XXI |
| Portaria n.º 399/2015 | 2015-11-05 | Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares | XX |
| Decreto-Lei n.º 195/2015 | 2015-09-14 | Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 | XIX |
| Portaria n.º 188/2015 | 2015-06-25 | Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador | XIX |
| Portaria n.º 247/2014 | 2014-11-26 | Estabelece os valores das taxas devidas pela análise do plano de monitorização de emissões e de dados toneladas-quilómetro, bem como pela respetiva atualização, no âmbito do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia | XIX |
| Lei n.º 19/2014 | 2014-04-14 | Define as bases da política de ambiente | XIX |
| Decreto-Lei n.º 47/2014 | 2014-03-24 | Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente | XIX |
| Portaria n.º 3-A/2014 | 2014-01-07 | Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional | XIX |
| Decreto-Lei n.º 151-B/2013 | 2013-10-31 | Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente | XIX |
| Decreto-Lei n.º 38/2013 | 2013-03-15 | Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | XIX |
| Decreto-Lei n.º 60/2012 | 2012-03-14 | Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)) | XIX |
| Decreto-Lei n.º 12/2011 | 2011-01-24 | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 142/2010 | 2010-12-31 | Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio | XVIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009 | 2009-09-15 | Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial Ambiente para a Europa | XVII |
| Decreto-Lei n.º 154/2009 | 2009-07-06 | Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro | XVII |
| Portaria n.º 677/2009 | 2009-06-23 | Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril | XVII |
| Portaria n.º 437-A/2009 | 2009-04-24 | Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril | XVII |
| [UE] Diretiva 2009/30/CE | 2009-04-23 | Altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE | |
| Decreto-Lei n.º 108/2007 | 2007-04-12 | Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética | XVII |
| Portaria n.º 1202/2006 | 2006-11-09 | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono | XVII |
| Decreto-Lei n.º 72/2006 | 2006-03-24 | Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro | XVII |
| Decreto-Lei n.º 230/2005 | 2005-12-29 | Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro | XVII |
| Decreto-Lei n.º 243-A/2004 | 2004-12-31 | Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro | XVI |
| Decreto-Lei n.º 233/2004 | 2004-12-14 | Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro | XVI |
| Decreto-Lei n.º 178/2003 | 2003-08-05 | Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro | XV |
| Decreto-Lei n.º 237/2002 | 2002-11-05 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/27/CE, da Comissão, de 10 de Abril, alterando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro | XV |
| Decreto-Lei n.º 89/2002 | 2002-04-09 | Procede à revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001 | XV |
| Lei n.º 93/2001 | 2001-08-20 | Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos | XIV |
| Decreto-Lei n.º 516/99 | 1999-12-02 | Aprova o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI 99) | XIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 166/97 | 1997-09-29 | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/76/CEE, de 13 de Setembro, relativa à limitação de emissões de dióxido de carbono através do aumento de eficiência energética (SAVE) | XIII |
| Diretiva n.º 17/2024 | 2024-06-24 | Primeira alteração à Diretiva n.º 10/2024, de 7 de fevereiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024, que procede à fixação excecional para o período de junho a dezembro de 2024. | XXIV |
| Portaria n.º 163/2024/1 | 2024-06-14 | Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. | XXIV |
| Diretiva n.º 13/2024 | 2024-05-08 | Aprova os procedimentos de operacionalização do financiamento dos custos com a tarifa social. | XXIV |
| Diretiva n.º 14/2024 | 2024-05-08 | Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 18 de novembro a 31 de dezembro de 2023 e ao ano de 2024. | XXIV |
| Diretiva n.º 10/2024 | 2024-02-07 | Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024. | XXIII |
| Portaria n.º 40/2024 | 2024-02-05 | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. | XXIII |
| Portaria n.º 36-A/2024 | 2024-01-31 | Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado. | XXIII |
| Diretiva n.º 1/2024 | 2024-01-09 | Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com incidência no ano de 2024. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 131/2023 | 2023-12-27 | Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade. | XXIII |
| Despacho n.º 12032/2023 | 2023-11-27 | Fixa o parâmetro «K(índice i)» da fórmula prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 300/2023, de 4 de outubro. | XXIII |
| Despacho n.º 10557/2023 | 2023-10-16 | Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024. | XXIII |
| Portaria n.º 300/2023 | 2023-10-04 | Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral. | XXIII |
| Portaria n.º 288-A/2023 | 2023-09-25 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 187-C/2023 | 2023-07-03 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 150-B/2023 | 2023-06-05 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 106-B/2023 | 2023-04-17 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 99-B/2023 | 2023-04-03 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 65-B/2023 | 2023-03-03 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 38-C/2023 | 2023-02-03 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Diretiva n.º 2/2023 | 2023-01-09 | Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2023. | XXIII |
| Portaria n.º 268-A/2022 | 2022-11-04 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 249-C/2022 | 2022-10-03 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | XXIII |
| Diretiva n.º 21/2022 | 2022-09-26 | Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de outubro de 2022. | XXIII |
| Portaria n.º 217-A/2022 | 2022-08-31 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2. | XXIII |
| Portaria n.º 217-B/2022 | 2022-08-31 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 217-C/2022 | 2022-08-31 | Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado. | XXIII |
| Diretiva n.º 17/2022 | 2022-07-06 | Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica de julho a dezembro de 2022 - fixação excecional. | XXIII |
| Lei n.º 10-A/2022 | 2022-04-28 | Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis. | XIII |
| Portaria n.º 139-A/2022 | 2022-04-22 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXII |
| Portaria n.º 138-B/2022 | 2022-04-14 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Diretiva n.º 8/2022 | 2022-04-11 | Aprova a atualização da tarifa de energia do setor elétrico a vigorar a partir de 1 de abril de 2022 | XXIII |
| Diretiva n.º 9/2022 | 2022-04-11 | Aprova a atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de abril de 2022. | XXIII |
| Portaria n.º 138-A/2022 | 2022-04-08 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Despacho n.º 4049/2022 | 2022-04-07 | Define o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural. | XXIII |
| Portaria n.º 135-B/2022 | 2022-04-04 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII |
| Portaria n.º 128-A/2022 | 2022-03-25 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energético. | XXII |
| Portaria n.º 116-A/2022 | 2022-03-18 | Prorroga a vigência da Portaria n.º 111A/2022, de 11 de março. | XXII |
| Portaria n.º 116-B/2022 | 2022-03-18 | Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energético. | XXII |
| Portaria n.º 111-A/2022 | 2022-03-11 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXII |
| Portaria n.º 63-A/2022 | 2022-01-31 | Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301A/2018 - fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). | XXII |
| Diretiva n.º 3/2022 | 2022-01-07 | Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025. | XXII |
| Portaria n.º 315/2021 | 2021-12-23 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 31 de março de 2022. | XXII |
| Declaração de Retificação n.º 813/2021 | 2021-11-16 | Retifica o Regulamento n.º 785/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021. | XXII |
| Portaria n.º 208-A/2021 | 2021-10-18 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. | XXII |
| Despacho n.º 9977/2021 | 2021-10-14 | Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. | XXII |
| Diretiva n.º 15/2021 | 2021-09-28 | Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico. | XXII |
| Regulamento n.º 785/2021 | 2021-08-23 | Aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico e revoga o Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro, alterado pelos Regulamentos n.os 76/2019, de 18 de janeiro, e 496/2020, de 26 de maio. | XXII |
| Diretiva n.º 12/2021 | 2021-06-29 | Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2021-2022. | XXII |
| Diretiva n.º 11/2021 | 2021-06-21 | Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico. | XXII |
| Despacho n.º 3163/2021 | 2021-03-24 | Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2021 -2022. | XXII |
| Portaria n.º 45-B/2021 | 2021-03-01 | Primeira alteração à Portaria n.º 178B/2016, de 1 de julho, que estabelece osprocedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifasocial de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis. | XXII |
| Portaria n.º 38/2021 | 2021-02-16 | Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas. | XXII |
| Portaria n.º 12/2021 | 2021-01-11 | Primeira alteração à Portaria n.º 178C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental | XXII |
| Diretiva n.º 1/2021 | 2021-01-08 | Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2021 | XXII |
| Portaria n.º 308-C/2020 | 2020-12-31 | Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. | XXII |
| Portaria n.º 277/2020 | 2020-12-04 | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º -A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 100/2020 | 2020-11-26 | Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações deinsuficiência social e económica. | XXII |
| Despacho n.º 10835/2020 | 2020-11-04 | Redução de potência da produção em regime especial que beneficie de um regime de remuneração garantida ou outro regime bonificado de apoio à remuneração | XXII |
| Despacho n.º 10177/2020 | 2020-10-22 | Determina a compensação final a aplicar para o ano de 2019 por unidade de energia injetada na rede elétrica de serviço público. | XXII |
| Portaria n.º 247-A/2020 | 2020-10-19 | Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro | XXII |
| Portaria n.º 244/2020 | 2020-10-15 | Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos. | XXII |
| Despacho n.º 9807/2020 | 2020-10-12 | Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. | XXII |
| Diretiva n.º 15/2020 | 2020-10-07 | Aprova as tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo de energia elétrica através da RESP aplicáveis aos projetos que beneficiem da isenção dos encargos correspondentesaos CIEG. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 74/2020 | 2020-09-24 | Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal. | XXII |
| Declaração de Retificação n.º 549/2020 | 2020-08-11 | Retifica a Diretiva n.º 11/2020, de 25 de junho, que aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021. | XXII |
| Diretiva n.º 11/2020 | 2020-06-25 | Aprova as tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021. | XXII |
| Regulamento n.º 496/2020 | 2020-05-26 | Aprova o aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico. | XXII |
| Regulamento n.º 455/2020 | 2020-05-08 | Aprova a primeira alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural. | XXII |
| Despacho n.º 4698-A/2020 | 2020-04-17 | Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5. | XXII |
| Diretiva n.º 5-A/2020 | 2020-04-02 | Atualiza a tarifa de energia do setor elétrico. | XXII |
| Portaria n.º 83/2020 | 2020-04-01 | Antecipa os prazos de prolongamento para a extinção das tarifas transitórias aplicáveis aos fornecimentos de eletricidade em MT e Baixa Tensão Especial (BTE), para 2021 e 2022, respetivamente, e aos fornecimentos de gás natural em BP, para 2022. | XXII |
| Portaria n.º 80/2020 | 2020-03-25 | Estabelece a tarifa de referência e o respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida. | XXII |
| Portaria n.º 50/2020 | 2020-02-27 | Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). | XXII |
| Portaria n.º 42/2020 | 2020-02-14 | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | XXII |
| Despacho n.º 8900/2019 | 2019-10-07 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020 | XXI |
| Portaria n.º 235/2019 | 2019-07-26 | Estabelece o valor e o modo de cobrança de taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia | XXI |
| Regulamento n.º 361/2019 | 2019-04-23 | Aprovação do Regulamento Tarifário do setor do gás natural. | XXI |
| Despacho n.º 4001/2019 | 2019-04-10 | Valor do desconto da tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, no período tarifário 2019-2020 | XXI |
| Portaria n.º 6-A/2019 | 2019-01-04 | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | XXI |
| Portaria n.º 301-A/2018 | 2018-11-23 | Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | XXI |
| Despacho n.º 9217/2018 | 2018-10-01 | Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 | XXI |
| Portaria n.º 238/2018 | 2018-08-29 | Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018 | 2018-08-09 | Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 76/2018 | 2018-03-22 | Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis | XXI |
| Portaria n.º 384/2017 | 2017-12-28 | Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | XXI |
| Lei n.º 105/2017 | 2017-08-30 | Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março | XXI |
| Portaria n.º 39/2017 | 2017-01-26 | Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016 | 2016-12-26 | Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 225/2016 | 2016-11-15 | Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água | XXI |
| [UE] Regulamento 2016/1952 | 2016-10-26 | Relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE | |
| Portaria n.º 246-A/2016 | 2016-09-08 | Portaria que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias | XXI |
| Portaria n.º 178-B/2016 | 2016-07-01 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis | XXI |
| Portaria n.º 178-C/2016 | 2016-07-01 | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental | XXI |
| Portaria n.º 24-A/2016 | 2016-02-11 | Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos | XXI |
| Portaria n.º 43/2015 | 2015-04-13 | Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2012, de 26 de março. | XIX |
| Decreto-Lei n.º 2/2015 | 2015-01-06 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas | XIX |
| Lei n.º 82-B/2014 | 2014-12-31 | Orçamento do Estado para 2015 | XIX |
| Portaria n.º 278-B/2014 | 2014-12-29 | Primeira alteração à Portaria n.º 275A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia | XIX |
| Portaria n.º 278-C/2014 | 2014-12-29 | Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro | XIX |
| Portaria n.º 206/2014 | 2014-10-08 | Segunda alteração à Portaria n.º 117A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | XIX |
| Portaria n.º 7/2014 | 2014-02-11 | Fixa a percentagem do desconto a aplicar nas faturas de eletricidade dos clientes finais elegíveis no âmbito do ASECE (apoio social extraordinário ao consumidor de energia) | XIX |
| Lei n.º 51/2013 | 2013-07-24 | Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro | XIX |
| Decreto-Lei n.º 15/2013 | 2013-01-28 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3 | XIX |
| Lei n.º 66-B/2012 | 2012-12-31 | Orçamento do Estado para 2013 | XIX |
| Portaria n.º 78/2012 | 2012-07-12 | Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação, manutenção e fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do apoio social extraordinário ao consumidor de energia elétrica (ASECE) estabelecido no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro. | XIX |
| Decreto-Lei n.º 75/2012 | 2012-03-26 | Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | XIX |
| Decreto-Lei n.º 74/2012 | 2012-03-26 | Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | XIX |
| Portaria n.º 320-D/2011 | 2011-12-30 | Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelece a taxa do ISP aplicável à eletricidade | XIX |
| Lei n.º 64-B/2011 | 2011-12-30 | Orçamento do Estado para 2012 | XIX |
| Portaria n.º 275-A/2011 | 2011-09-30 | Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis | XIX |
| Portaria n.º 275-B/2011 | 2011-09-30 | Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia | XIX |
| Decreto-Lei n.º 134/2010 | 2010-12-27 | Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro | XVIII |
| Decreto-Lei n.º 107/2010 | 2010-10-13 | Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril | XVIII |
| Portaria n.º 840/2010 | 2010-09-02 | Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | XVIII |
| Portaria n.º 762/2010 | 2010-08-20 | Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | XVIII |
| Portaria n.º 653/2010 | 2010-08-11 | Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento | XVIII |
| Portaria n.º 134/2009 | 2009-02-02 | Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo | XVII |
| Portaria n.º 13/2009 | 2009-01-13 | Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3A/2007, de 2 de Janeiro | XVII |
| Lei n.º 64/2008 | 2008-12-05 | Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados | XVII |
| Decreto-Lei n.º 102/2008 | 2008-06-20 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro | XVII |
| Portaria n.º 361-A/2008 | 2008-05-12 | Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC | XVII |
| Portaria n.º 117-A/2008 | 2008-02-08 | Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | XVII |
| Portaria n.º 16-C/2008 | 2008-01-09 | Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | XVII |
| Lei n.º 67-A/2007 | 2007-12-31 | Orçamento do Estado para 2008 | XVII |
| Decreto-Lei n.º 230/2007 | 2007-06-14 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual | XVII |
| Lei n.º 53-A/2006 | 2006-12-29 | Orçamento do Estado para 2007 | XVII |
| [UE] Diretiva 2006/112/CE | 2006-11-28 | Relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | |
| Portaria n.º 510/2005 | 2005-06-09 | Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | XVII |
| Lei n.º 55-B/2004 | 2004-12-30 | Orçamento do Estado para 2005 | XV |
| Portaria n.º 1067/2004 | 2004-08-26 | Altera o Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 705A/2000, de 31 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 772/2002, de 2 de Julho, e 191/2003, de 22 de Fevereiro | XVI |
| Lei n.º 107-B/2003 | 2003-12-31 | Orçamento do Estado para 2004 | XV |
| Portaria n.º 1181/2003 | 2003-10-08 | Actualiza o elenco dos equipamentos agrícolas que podem consumir gasóleo colorido e marcado | XV |
| Portaria n.º 448-A/2003 | 2003-05-31 | Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) | XV |
| Lei n.º 32-B/2002 | 2002-12-30 | Orçamento do Estado para 2003 | XV |
| Decreto-Lei n.º 223/2002 | 2002-10-30 | Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro | XV |
| Portaria n.º 554-A/2002 | 2002-06-03 | Altera a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos | XV |
| Portaria n.º 101-A/2002 | 2002-01-31 | Altera a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível) | XIV |
| Portaria n.º 1467-D/2001 | 2001-12-31 | Altera a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível) | XIV |
| Portaria n.º 1467-E/2001 | 2001-12-31 | Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril, que fixa a taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,03 g por litro | XIV |
| Portaria n.º 1261-A/2001 | 2001-10-31 | Altera a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correcção aplicáveis ao combustível) | XIV |
| Portaria n.º 1179-A/2001 | 2001-10-10 | Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos) | XIV |
| Portaria n.º 210-A/2001 | 2001-03-14 | Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos | XIV |
| Portaria n.º 136-A/2001 | 2001-02-28 | Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos) | XIV |
| Portaria n.º 708/2000 | 2000-09-04 | Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos) | XIV |
| Portaria n.º 388-A/2000 | 2000-07-05 | Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro) | XIV |
| Portaria n.º 363-A/2000 | 2000-06-21 | Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou superior a 0,013 g por litro) | XIV |
| Portaria n.º 363-B/2000 | 2000-06-21 | Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (estabelece a fórmula de cálculo dos preços dos produtos de petróleo submetidos ao regime de preços máximos) | XIV |
| Portaria n.º 322-A/2000 | 2000-06-07 | Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro) | XIV |
| Portaria n.º 249-A/2000 | 2000-05-10 | Altera a Portaria n.º 217-A/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro) | XIV |
| Portaria n.º 224-A/2000 | 2000-04-26 | Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira | XIV |
| Portaria n.º 223-A/2000 | 2000-04-18 | Actualiza os procedimentos relativos ao estabelecimento dos preços do gás de cidade, sujeito ao regime de convenção | XIV |
| Lei n.º 3-B/2000 | 2000-04-04 | Orçamento do Estado para 2000 | XIV |
| Portaria n.º 182-B/2000 | 2000-03-29 | Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira) | XIV |
| Portaria n.º 482-A/99 | 1999-07-01 | Submete a gasolina com aditivo ao regime de preços livres estabelecidos para a gasolina sem chumbo | XIII |
| Lei n.º 87-B/98 | 1998-12-31 | Orçamento do Estado para 1999 | XIII |
| Portaria n.º 933-A/98 | 1998-10-28 | Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) | XIII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 47/98 | 1998-10-15 | Sobre a baixa das tarifas de electricidade | XIII |
| Portaria n.º 837-A/98 | 1998-09-30 | Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas sem chumbo e com chumbo. | XIII |
| Portaria n.º 837-B/98 | 1998-09-30 | Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira | XIII |
| Portaria n.º 782-B/98 | 1998-09-16 | Altera a Portaria nº 53-A/98, de 4 de Fevereiro (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado) | XIII |
| Portaria n.º 782-C/98 | 1998-09-16 | Altera a Portaria nº 53-B/98, de 4 de Fevereiro (actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável ao gasóleo na Região Autónoma da Madeira) | XIII |
| Portaria n.º 690-A/98 | 1998-09-02 | Altera a Portaria nº 53-A/98, de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)) | XIII |
| Portaria n.º 690-B/98 | 1998-09-02 | Altera a Portaria nº 53-B/98, de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira) | XIII |
| Portaria n.º 355-A/98 | 1998-06-23 | Altera a Portaria nº 53-B/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira. | XIII |
| Portaria n.º 347-B/98 | 1998-06-08 | Altera a Portaria nº 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). | XIII |
| Portaria n.º 324-A/98 | 1998-05-27 | Altera a Portaria nº 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). | XIII |
| Portaria n.º 184-A/98 | 1998-03-18 | Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) | XIII |
| Portaria n.º 139-A/98 | 1998-03-04 | Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira) | XIII |
| Portaria n.º 71-A/98 | 1998-02-18 | Altera a Portaria nº 53-A/98, de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP) | XIII |
| Portaria n.º 58-C/98 | 1998-02-09 | Altera a Portaria nº 53-B/98, de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira | XIII |
| Portaria n.º 58-B/98 | 1998-02-07 | Altera o nº 6º da Portaria nº 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 %). | XIII |
| Portaria n.º 53-B/98 | 1998-02-04 | Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.o 1221-C/97, de 10 de Dezembro | XIII |
| Portaria n.º 33-A/98 | 1998-01-21 | Altera a Portaria nº 1031-A/97, de 29 de Setembro [fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)] | XIII |
| Portaria n.º 33-B/98 | 1998-01-21 | Altera a Portaria nº 1221-C/97, de 10 de Dezembro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira) | XIII |
| Portaria n.º 1269-A/97 | 1997-12-23 | Altera a Portaria nº 1031-A/97, de 29 de Setembro (fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)) | XIII |
| Portaria n.º 1269-B/97 | 1997-12-23 | Altera a Portaria nº 1221-C/97, de 10 de Dezembro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira] | XIII |
| Lei n.º 127-B/97 | 1997-12-20 | Orçamento do Estado para 1998 | XIII |
| Portaria n.º 1221-B/97 | 1997-12-10 | Altera o nº 1 da Portaria nº 1031-A/97, de 29 de Setembro (fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP) | XIII |
| Portaria n.º 698-B/97 | 1997-08-20 | Altera a Portaria n.º 96/97, de 12 de Fevereiro fixa as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) na Região autónoma da Madeira. | XIII |
| Portaria n.º 579-C/97 | 1997-07-31 | Altera o nº 4 da Portaria nº 96/97, de 12 de Fevereiro (fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira). | XIII |
| Portaria n.º 248/97 | 1997-04-14 | Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão das isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) previstas nas alíneas c) e h) do nº 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 123/94, de 18 de Maio. | XIII |
| Portaria n.º 234/97 | 1997-04-04 | Fixa o valor unitário do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria nº 224-B/96, de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto. | XIII |
| Portaria n.º 96/97 | 1997-02-12 | Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira. Revoga as Portarias nºs 384/96, de 20 de Agosto, e 750/96, de 19 de Dezembro. | XIII |
| Lei n.º 52-C/96 | 1996-12-27 | Orçamento do Estado para 1997 | XIII |
| Portaria n.º 759-A/96 | 1996-12-19 | Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho (fixa as fórmulas de cálculo dos preços dos combustíveis) | XIII |
| Portaria n.º 575-B/96 | 1996-10-14 | Altera a Portaria nº 224-B/96, de 24 de Junho (actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos). | XIII |
| Portaria n.º 575-A/96 | 1996-10-14 | Altera a Portaria nº 224-A/96, de 24 de Junho (aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%) | XIII |
| Portaria n.º 147/96 | 1996-05-08 | Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aos combustíveis consumidos pelas as embaixadas, missões diplomáticas ou consulares, bem como para os seus agentes. Revoga a Portaria nº 195/93, de 18 de Fevereiro. | XIII |
| Lei n.º 10-B/96 | 1996-03-23 | Orçamento do Estado para 1996 | XIII |
| Lei n.º 39-B/94 | 1994-12-27 | Orçamento do Estado para 1995 | XII |
| Portaria n.º 326-A/94 | 1994-05-27 | Fixa os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) | XII |
| Portaria n.º 1310/93 | 1993-12-29 | Retira do regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg | XII |
| Lei n.º 75/93 | 1993-12-20 | Aprova o Orçamento do Estado para 1994 | XII |
| Decreto-Lei n.º 21/93 | 1993-01-26 | Prorroga o prazo de cobrança do adicional da factura de electricidade fornecida em alta, média e baixa tensão | XII |
| Lei n.º 30-C/92 | 1992-12-28 | Orçamento do Estado para 1993 | XII |
| Decreto-Lei n.º 163/91 | 1991-05-04 | Prorroga o período de vigência do regime transitório relativo à adaptação progressiva ao novo sistema tarifário da electricidade das empresas com contratos com cláusulas de flexibilidade e de interruptibilidade. Altera o Decreto-Lei n.º 18-A/89, de 12 de Janeiro | XI |
| Portaria n.º 187-A/91 | 1991-03-04 | Fixa o preço dos combustíveis, para vigorar no continente, a partir das 0 horas do dia 5 de Março de 1991 | XI |
| Portaria n.º 6-A/91 | 1991-02-13 | Actualiza e altera o sistema tarifário da energia eléctrica, aprovado pela Portaria 32/78, de 10 de Maio. | XI |
| Portaria n.º 1246/90 | 1990-12-31 | Retira do regime de preços máximos alguns produtos petrolíferos | XI |
| Lei n.º 65/90 | 1990-12-28 | Aprova o Orçamento do Estado para 1991 | XI |
| Portaria n.º 1170-A/90 | 1990-11-30 | Submete ao regime de preços convencionados a venda ao público do gás de cidade | XI |
| Portaria n.º 971-A/90 | 1990-10-10 | Fixa os preços dos combustíveis líquidos para vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 11 de Outubro de 1990 | XI |
| Portaria n.º 782-A/90 | 1990-09-01 | Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos, para vigorarem no continente, a partir das 0 horas do dia 3 de Setembro de 1990 | XI |
| Portaria n.º 782-B/90 | 1990-09-01 | Submete ao regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de mais de 3 kg, a granel e canalizado, bem como a nafta química e o gás de carburação. Fixa o preço máximo de venda ao público do gás de cidade. Revoga a Portaria n.º 1110-C/89, de 28 de Dezembro | XI |
| Portaria n.º 589-A/90 | 1990-07-27 | Fixa os preços máximos dos combustíveis líquidos, para vigorar no continente a partir das 0 horas do dia 27 de Julho de 1990 | XI |
| Portaria n.º 305/90 | 1990-04-18 | Fixa a necessária correspondência entre o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, e o regime de preços de energia eléctrica consubstanciado no sistema tarifário celebrado por convenção | XI |
| Portaria n.º 559-B/89 | 1989-07-18 | Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos | XI |
| Portaria n.º 626/88 | 1988-09-09 | Introduz alterações à Portaria n.º 99/87, de 12 de Fevereiro, que fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos | XI |
| Portaria n.º 203-A/88 | 1988-03-30 | Fixa os tarifários de venda de energia eléctrica em alguns concelhos do distrito do Porto | XI |
| Portaria n.º 29-A/88 | 1988-01-14 | Fixa as taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão | XI |
| Portaria n.º 812-A/87 | 1987-09-26 | Actualiza os preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade | XI |
| Portaria n.º 532/87 | 1987-06-29 | Fixa o preço da gasolina super sem chumbo no continente | X |
| Portaria n.º 361-C/87 | 1987-04-30 | Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos | X |
| Portaria n.º 24-A/87 | 1987-01-13 | Fixa os preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade | X |
| Portaria n.º 79/86 | 1986-12-16 | Fixa as novas tarifas de energia eléctrica. | X |
| Portaria n.º 733-H/86 | 1986-12-04 | Aumenta em 9% o preço de venda da energia eléctrica | X |
| Portaria n.º 602-A/86 | 1986-10-15 | Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 173-A/86, de 30 de Abril (fixa os preços dos combustíveis) | X |
| Lei n.º 9/86 | 1986-04-30 | Orçamento do Estado para 1986 | IX |
| Portaria n.º 173-A/86 | 1986-04-30 | Fixa os preços dos combustíveis | X |
| Portaria n.º 4/86 | 1986-02-04 | Aprova a actualização do tarifário de energia eléctrica. | X |
| Portaria n.º 894-B/85 | 1985-11-23 | Actualiza o preço da venda de energia eléctrica | X |
| Portaria n.º 894-A/85 | 1985-11-23 | Actualiza os preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade | X |
| Lei n.º 42/85 | 1985-08-22 | Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | IX |
| Portaria n.º 31-I/85 | 1985-01-12 | Estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura | IX |
| Portaria n.º 31-H/85 | 1985-01-12 | Fixa os novos preços dos combustíveis | IX |
| Decreto-Lei n.º 394-B/84 | 1984-12-26 | Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | IX |
| Portaria n.º 454-A/84 | 1984-07-13 | Fixa os novos preços dos combustíveis a partir do dia 14 de Julho de 1984 | IX |
| Portaria n.º 454-B/84 | 1984-07-13 | Fixa o preço de venda do petróleo iluminante | IX |
| Portaria n.º 12/84 | 1984-02-21 | Estabelece os novos preços de venda de energia eléctrica. | IX |
| Decreto-Lei n.º 38/84 | 1984-02-02 | Estabelece as bases de uma clarificação do processo de fixação dos preços e da utilização das receitas geradas pelos combustíveis | IX |
| Portaria n.º 71-B/84 | 1984-01-31 | Fixa os novos preços do combustíveis a partir do dia 1 de Fevereiro de 1984 | IX |
| Portaria n.º 857/83 | 1983-08-26 | Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 2.º da Portaria n.º 637/83, de 31 de Maio (prevê a adopção do sistema de cobrança mensal de facturas relativas aos fornecimentos de energia eléctrica em baixa tensão) | IX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 36/83 | 1983-07-02 | Aprova a revisão de preços dos combustíveis e da electricidade e a reestruturação do Fundo de Apoio Térmico | IX |
| Portaria n.º 748-B/83 | 1983-07-02 | Fixa os preços dos combustíveis líquidos para vigorarem no continente a partir do dia 3 de Julho de 1983 | VIII |
| Portaria n.º 637/83 | 1983-05-31 | Determina que a cobrança das facturas relativas aos fornecimentos de energia eléctrica em baixa tensão por qualquer distribuidor no continente seja feita mensalmente | VIII |
| Portaria n.º 10/83 | 1983-03-15 | Fixa os novos preços de abastecimento de energia eléctrica. | VIII |
| Portaria n.º 256-D/83 | 1983-03-05 | Fixa para vigorar no continente, a partir do dia 5 de Março de 1983, os preços do gasóleo, petróleo iluminante e petróleo carburante | VIII |
| Portaria n.º 6-B/83 | 1983-01-03 | Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica | VIII |
| Portaria n.º 606-A/82 | 1982-06-18 | Fixa os preços dos combustíveis líquidos | VIII |
| Portaria n.º 410-A/82 | 1982-04-23 | Fixa em 30$00 por litro o novo preço do gasóleo fornecido nos postos abastecedores, quer a granel, quer em taras | VIII |
| Decreto-Lei n.º 133/82 | 1982-04-23 | Extingue a taxa de salvação nacional e cria o imposto de consumo | VIII |
| Portaria n.º 62/81 | 1981-12-31 | Actualiza os preços de venda da energia eléctrica, revogando os quadros I e II da Portaria nº 71/80 de 31.12.80. | VIII |
| Portaria n.º 1104-A/81 | 1981-12-28 | Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos | VIII |
| Portaria n.º 601-A/81 | 1981-07-16 | Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos, dos gases de petróleo liquefeitos e do gás de cidade | VII |
| Portaria n.º 1122/80 | 1980-12-31 | Fixa as tarifas de energia eléctrica | VI |
| Portaria n.º 71/80 | 1980-12-31 | Fixa o novo tarifário da electricidade, em substituição do fixado pela Portaria nº 26/80, de 29 de Fevereiro. | VI |
| Portaria n.º 1074-A/80 | 1980-12-17 | Fixa os novos preços dos combustíveis líquidos | VI |
| Portaria n.º 602/80 | 1980-09-12 | Fixa os preços de venda ao público do asfalto para pavimentação | VI |
| Portaria n.º 33/80 | 1980-01-31 | Fixa o preço dos combustíveis líquidos e gasosos | VI |
| Portaria n.º 686/77 | 1977-11-12 | Define consumidor doméstico e estabelece normas relativas à fixação da taxa de radiodifusão sonora | I |
| Decreto-Lei n.º 75-Q/77 | 1977-02-28 | Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras» | I |
| Portaria n.º 331/76 | 1976-06-03 | Altera as tarifas de energia eléctrica | VI Provisório |
| Portaria n.º 144-C/75 | 1975-03-03 | Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica | III Provisório |
| Portaria n.º 64/75 | 1975-02-03 | Autoriza os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo a aplicar adicionais às tarifas de consumo de energia eléctrica | III Provisório |
| Portaria n.º 507/2004 | 2004-05-14 | Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos | XV |
| [UE] Diretiva 2003/96/CE | 2003-10-27 | Reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade | |
| Decreto-Lei n.º 106/93 | 1993-04-07 | Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão | XII |
| Portaria n.º 925-A/87 | 1987-12-04 | Fixa as taxas a aplicar pela movimentação do carvão no terminal provisório do porto de Sines | XI |
| Portaria n.º 399/87 | 1987-05-13 | Estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na bacia carbonífera do Douro | X |
| Despacho n.º 7224-A/2024 | 2024-07-02 | Altera o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 8 do artigo 14.º do programa do procedimento concorrencial para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável. | XXIV |
| [UE] Regulamento nº 2024/1789 | 2024-06-13 | relativo aos mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1227/2011, (UE) 2017/1938, (UE) 2019/942 e (UE) 2022/869 e a Decisão (UE) 2017/684 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 715/2009 (reformulação). | |
| [UE] Diretiva nº 2024/1788 | 2024-06-13 | relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE. | |
| Diretiva n.º 15/2024 | 2024-05-28 | Procede à alteração ao regime de gestão de riscos e garantias no SEN e no SNG, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) através da Diretiva n.º 7/2021, de 15 de abril. | XXIV |
| Despacho n.º 5971-A/2024 | 2024-05-27 | Abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável. | XXIV |
| Diretiva n.º 12/2024 | 2024-04-10 | Aprova a metodologia de determinação dos preços de referência da tarifa de uso da rede de transporte de gás. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 41/2024 | 2024-03-15 | Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040. | XXIII |
| Diretiva n.º 9/2024 | 2024-02-01 | Aprova o Manual de Gestão Logística do Abastecimento de Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito e revoga a Diretiva n.º 17/2014, de 18 de agosto. | XXIII |
| Diretiva n.º 6/2024 | 2024-01-16 | Aprova a metodologia para estimação de perfis de consumo de gás. | XXIII |
| Diretiva n.º 8/2024 | 2024-01-16 | Aprova a segunda alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aditando os procedimentos n.os 23, 24, 25, 26 e 27. | XXIII |
| Despacho n.º 13288-B/2023 | 2023-12-29 | Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável. | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 79-A/2023 | 2023-09-04 | Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos. | XXIII |
| Diretiva n.º 16/2023 | 2023-08-30 | Aprova as regras de negociação de produtos com entrega no Virtual Trading Point (VTP) na plataforma MIBGAS. | XXIII |
| Regulamento n.º 825/2023 | 2023-07-28 | Aprova o Regulamento Tarifário do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril, e o Regulamento n.º 538/2022, de 28 de junho. | XXIII |
| Diretiva n.º 15/2023 | 2023-07-27 | Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para o período compreendido entre julho de 2023 e junho de 2024. | XXIII |
| Despacho n.º 7310/2023 | 2023-07-11 | Estabelece as condições aplicáveis aos operadores dominantes do Sistema Nacional de Gás no desempenho do serviço de criação de mercado. | XXIII |
| Despacho n.º 6289/2023 | 2023-06-07 | Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2023-2024. | XXIII |
| [UE] Regulamento n.º 2023/706 | 2023-03-30 | Altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas | |
| Diretiva n.º 7/2023 | 2023-02-28 | Aprova as regras relativas à operacionalização da constituição da lista de operadores dominante. | XXIII |
| Diretiva n.º 1/2023 | 2023-01-09 | Aprova a primeira atualização da tarifa de energia do setor do gás a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023. | XXIII |
| Portaria n.º 15/2023 | 2023-01-04 | Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável. | XXIII |
| Diretiva n.º 27/2022 | 2022-12-27 | Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo e revoga o Despacho n.º 24145/2007, de 22 de outubro | XXIII |
| Diretiva n.º 24/2022 | 2022-12-23 | Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso da Rede de Transporte de Gás e revoga o anexo iii da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro | XXIII |
| Diretiva n.º 26/2022 | 2022-12-23 | Aprova as Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição de Gás e revoga o anexo i da Diretiva n.º 3/2011, de 7 de outubro | XXIII |
| Decreto-Lei n.º 70/2022 | 2022-10-14 | Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 87/2022 | 2022-10-04 | Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia. | XXIII |
| [UE] Regulamento n.º 2022/1369 | 2022-08-05 | Relativo a medidas coordenadas de redução da procura de gás | |
| Diretiva n.º 16/2022 | 2022-07-01 | Aprova os perfis de consumo de gás e consumos médios diários para o período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023. | XXIII |
| Regulamento n.º 583/2022 | 2022-06-28 | Aprova a primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor do Gás. | XXIII |
| Diretiva n.º 14/2022 | 2022-06-27 | Aprova a atualização da tarifa de energia do setor de gás a vigorar a partir de 1 de julho de 2022. | XXIII |
| Diretiva n.º 13/2022 | 2022-06-08 | Aprova a primeira alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aprovado pela Diretiva n.º 9/2021, de 12 de maio. | XXIII |
| Portaria n.º 98-A/2022 | 2022-02-18 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis. | XXII |
| Portaria n.º 59/2022 | 2022-01-28 | Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás. | XXII |
| Despacho n.º 1112/2022 | 2022-01-27 | Regulamento de Armazenamento Subterrâneo de Gás em Formações Salinas Naturais. | XXII |
| Despacho n.º 1113/2022 | 2022-01-27 | Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL). | XXII |
| Despacho n.º 806-B/2022 | 2022-01-19 | Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás. | XXII |
| Despacho n.º 806-C/2022 | 2022-01-19 | Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás. | XXII |
| Diretiva n.º 10/2021 | 2021-06-17 | Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela ERSE para o período compreendido entre julho de 2021 e junho de 2022. | XXII |
| Regulamento n.º 407/2021 | 2021-05-12 | Aprova o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio. | XXII |
| Regulamento n.º 368/2021 | 2021-04-28 | Aprova o Regulamento Tarifário do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril. | XXII |
| Diretiva n.º 6/2021 | 2021-04-15 | Aprova a devolução de existências e aquisição de gás de enchimento da Rede Nacional de Transporte de Gás (RNTG). | XXII |
| Regulamento n.º 341/2021 | 2021-04-14 | Aprova o Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 417/2016, de 29 de abril. | XXII |
| Diretiva n.º 14/2020 | 2020-09-30 | Aprova as regras de negociação de produtos com entrega no VTP na plataforma MIBGAS e procedimentos associados. | XXII |
| Portaria n.º 293/2023 | 2023-10-02 | Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado. | XXIII |
| Portaria n.º 187-A/2023 | 2023-07-03 | Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional». | XXIII |
| Despacho n.º 6874/2023 | 2023-06-28 | Define, para o ano de 2023, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual. | XXIII |
| Portaria n.º 312-D/2022 | 2022-12-30 | Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional» | XXIII |
| Regulamento n.º 1184/2022 | 2022-12-21 | Aprova o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional. | XXIII |
| Regulamento n.º 1086/2022 | 2022-11-09 | Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Liquefeito Canalizado. | XXIII |
| Despacho n.º 696/2022 | 2022-01-17 | Define, para o ano de 2022, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual. | XXII |
| Lei n.º 69-A/2021 | 2021-10-21 | Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro. | XXII |
| Despacho n.º 9558/2021 | 2021-09-30 | Autorização da derrogação da tensão de vapor da gasolina. | XXII |
| Despacho n.º 1632/2021 | 2021-02-11 | Define, para o ano de 2021, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual. | XXII |
| Portaria n.º 102-A/2020 | 2020-04-24 | Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento. | XXII |
| Portaria n.º 269/2018 | 2018-09-26 | Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho | XXI |
| Lei n.º 59/2018 | 2018-08-21 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios | XXI |
| Despacho n.º 2011/2018 | 2018-02-26 | Determina a criação e composição de um Grupo de Trabalho, denominado «Grupo de Trabalho para a identificação de possíveis irregularidades na entrada de combustíveis no território nacional» | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 30/2018 | 2018-02-01 | Recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur | XXI |
| Decreto-Lei n.º 152-C/2017 | 2017-12-11 | Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 238/2017 | 2017-10-23 | Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público | XXI |
| Lei n.º 82/2017 | 2017-08-18 | Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo) | XXI |
| Lei n.º 37/2017 | 2017-06-02 | Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente | XXI |
| Portaria n.º 17/2017 | 2017-01-11 | Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro - gasóleo profissional | XXI |
| Resolução da Assembleia da República n.º 144/2016 | 2016-07-27 | Recomenda ao Governo a avaliação do impacte ambiental e dos riscos para outras atividades económicas da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana | XXI |
| [UE] Diretiva 2016/802 | 2016-05-11 | Relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos | |
| Portaria n.º 420-B/2015 | 2015-12-31 | Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | XXI |
| Decreto-Lei n.º 244/2015 | 2015-10-19 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo | XIX |
| Decreto-Lei n.º 214-E/2015 | 2015-09-30 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel | XIX |
| Portaria n.º 196-B/2015 | 2015-07-02 | Aprova os modelos de vinhetas/dísticos identificadores, bem como anotação da conformidade da instalação, dos veículos que utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL) como combustível | XIX |
| Portaria n.º 161/2015 | 2015-06-01 | Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. | XIX |
| Portaria n.º 116-A/2015 | 2015-04-29 | Aprova os modelos de certificado de conformidade da adaptação à utilização de gases de petróleo liquefeito ou gás natural comprimido e liquefeito e o correto funcionamento de cada veículo | XIX |
| [UE] Diretiva 2015/652 | 2015-04-20 | Estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel | |
| Portaria n.º 107-A/2015 | 2015-04-13 | Define o modelo de identificação da informação relativa ao tipo de combustível disponibilizado e à aditivação suplementar quando exista | XIX |
| Decreto-Lei n.º 170-B/2014 | 2014-11-07 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais | XIX |
| Portaria n.º 205/2014 | 2014-10-08 | Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado | XIX |
| Portaria n.º 126/2014 | 2014-06-25 | Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. | XIX |
| [UE] Diretiva 2014/77/UE | 2014-06-10 | Altera os anexos I e II da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel | |
| Decreto-Lei n.º 87/2014 | 2014-05-29 | Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis | XIX |
| Decreto-Lei n.º 165/2013 | 2013-12-16 | Transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os EstadosMembros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339D/2001, de 28 de dezembro | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 79/2013 | 2013-11-28 | Aprova a minuta do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a PRIO - Biocombustíveis, S. A. | XIX |
| Portaria n.º 207-A/2013 | 2013-06-25 | Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos | XIX |
| [UE] Diretiva 2013/30/UE | 2013-06-12 | Relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás e que altera a Diretiva 2004/35/CE | |
| Decreto-Lei n.º 217/2012 | 2012-10-09 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços | XIX |
| Resolução da Assembleia da República n.º 85/2012 | 2012-07-05 | Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado | XIX |
| [UE] Diretiva 2011/63/UE | 2011-06-01 | Altera, para adaptação ao progresso técnico, a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel | |
| Portaria n.º 2/2010 | 2010-01-19 | Autoriza a desempenharem as funções de peritos qualificados de equipamentos e instalações de gás, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro, os projectistas de redes de gás e as entidades inspectoras, reconhecidas para o efeito, pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia. | XVIII |
| [UE] Diretiva 2009/126/CE | 2009-10-21 | Fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço | |
| [UE] Diretiva 2009/119/CE | 2009-09-14 | Obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos | |
| Decreto-Lei n.º 243/2008 | 2008-12-18 | Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da DirecçãoGeral de Energia e Geologia | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 191-B/2008 | 2008-12-05 | Exprime a concordância do Governo com o projecto de reconversão da refinaria de Sines, classificado como PIN + | XVII |
| Decreto-Lei n.º 195/2008 | 2008-10-06 | Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis | XVII |
| Decreto-Lei n.º 89/2008 | 2008-05-30 | Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de | XVII |
| Decreto-Lei n.º 69/2008 | 2008-04-14 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 55/2008 | 2008-03-26 | Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Galp Energia, SGPS, S. A., e a Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., que tem por objecto a modernização e expansão das refinarias desta última sociedade, localizadas em Sines e Matosinhos | XVII |
| Decreto-Lei n.º 31/2008 | 2008-02-25 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis | XVII |
| Portaria n.º 1515/2007 | 2007-11-30 | Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis | XVII |
| Decreto-Lei n.º 389/2007 | 2007-11-30 | Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o DecretoLei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento | XVII |
| Portaria n.º 362/2005 | 2005-04-04 | Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro | XVII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 168/2004 | 2004-11-17 | Cria, na dependência do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma estrutura de missão com a finalidade de assegurar a avaliação da refinaria de Matosinhos da Galp Energia e de propor ao Governo um modelo de actuação relativamente ao destino futuro da refinaria | XVI |
| Portaria n.º 517/2004 | 2004-05-20 | Define o regime de constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos petrolíferos e fixa a quantidade mínima dessas reservas | XV |
| Portaria n.º 1188/2003 | 2003-10-10 | Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis | XV |
| Decreto-Lei n.º 267/2002 | 2002-11-26 | Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis | XV |
| Portaria n.º 765/2002 | 2002-07-01 | Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos | XV |
| Portaria n.º 469/2002 | 2002-04-24 | Estabelece as medidas a tomar em situação de crise energética no sector dos combustíveis | XV |
| Portaria n.º 131/2002 | 2002-02-09 | Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis | XIV |
| Decreto-Lei n.º 339-D/2001 | 2001-12-28 | Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos | XIV |
| Decreto-Lei n.º 302/2001 | 2001-11-23 | Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis | XIV |
| Decreto-Lei n.º 298/2001 | 2001-11-21 | Permite a utilização do gás natural comprimido (GNC) como combustível nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional | XIV |
| Portaria n.º 690/2001 | 2001-07-10 | Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás) | XIV |
| Decreto-Lei n.º 281/2000 | 2000-11-10 | Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril | XIV |
| [UE] Decisão 1999/566/CE | 1999-07-26 | Aplica a Decisão 1999/280/CE do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor [notificada com o número C(1999) 1701] | |
| [UE] Decisão 1999/280/CE | 1999-04-22 | Relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor | |
| [UE] Diretiva 98/70/CE | 1998-10-13 | Relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho | |
| Portaria n.º 646/97 | 1997-08-11 | Transpõe para o direito interno a Directiva nº 94/63/CE, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço. | XIII |
| Portaria n.º 93/97 | 1997-02-07 | Aprova o novo corante para o petróleo e gasóleos e o regulamento dos procedimentos de controlo de utilização dos respectivos marcadores e corantes. Revoga as Portarias n.os 157/96, de 16 de Maio, e 200/96, de 5 de Junho. | XIII |
| Portaria n.º 350/96 | 1996-08-09 | Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). Revoga a Portaria n.º 983/91, de 26 de Setembro | XIII |
| Portaria n.º 346/96 | 1996-08-08 | Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes Inerentes à Utilização de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) nos Veículos Automóveis. Revoga a Portaria n.º 983-A/91, de 26 de Setembro | XIII |
| Portaria n.º 340/96 | 1996-08-06 | Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis | XIII |
| [UE] Regulamento 2964/95 | 1995-12-20 | Introduz na Comunidade um registo das importações e dos fornecimentos de petróleo bruto | |
| [UE] Diretiva 95/60/CE | 1995-11-27 | Relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene | |
| Decreto-Lei n.º 302/95 | 1995-11-18 | Altera o Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro (aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis) | |
| [UE] Diretiva 94/63/CEE | 1994-12-20 | Controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço | |
| Decreto-Lei n.º 236/94 | 1994-09-15 | Altera o Decreto-Lei n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938 (regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos) | XII |
| [UE] Diretiva 90/653/CEE | 1990-12-04 | prevê adaptações para a aplicação na Alemanha de determinadas directivas comunitárias relativas ao registo estatístico dos transportes de mercadorias e ao registo estatístico dos preços do gás e da electricidade | |
| [UE] Diretiva 94/22/CE | 1994-05-30 | Relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | |
| [UE] Diretiva 94/22/CE | 1994-05-30 | Relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | |
| Decreto-Lei n.º 109/94 | 1994-04-26 | Estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo | XII |
| Portaria n.º 36/94 | 1994-01-12 | Estabelece medidas relativas à afixação da taxa unitária do ISP aplicáveis às gasolinas com teor de chumbo inferior a 0,013 g/l e ao fuelóleo com teor de enxofre não superior a 1% | XII |
| Portaria n.º 211/93 | 1993-02-19 | Estabelece para o ano de 1993 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis | XII |
| Portaria n.º 62-A/93 | 1993-01-15 | Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado | XII |
| Portaria n.º 62-B/93 | 1993-01-15 | Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado ou de liga de alumínio | XII |
| Portaria n.º 62-C/93 | 1993-01-15 | Regulamenta as precrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, de aço, sem soldadura | XII |
| Decreto-Lei n.º 246/92 | 1992-10-30 | Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis | XII |
| Portaria n.º 458/92 | 1992-06-01 | Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes a utilização de gases de petróleo liquifeitos (GPL) em veículos automóveis | XII |
| Portaria n.º 86/92 | 1992-02-10 | Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás | XII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 3/92 | 1992-01-17 | Regulamenta a privatização da PETROGAL, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos | XII |
| Portaria n.º 981/91 | 1991-09-25 | Dá nova redacção aos artigos 24.º e 31.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos e Transporte de Gases Combustíveis, ao artigo 20.º do Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis e ao artigo 24.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis | XI |
| Decreto-Lei n.º 195/91 | 1991-05-25 | Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante | XI |
| Portaria n.º 139/91 | 1991-02-18 | Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás ou montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 1991 | XI |
| Decreto-Lei n.º 232/90 | 1990-07-16 | Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados | |
| Portaria n.º 867/89 | 1989-10-07 | Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis | |
| Portaria n.º 27/89 | 1989-01-16 | Aprova medidas destinadas a permitir uma correcta determinação, a nível nacional, das quantidades de produtos petrolíferos e similares, líquidos ou liquefeitos, para efeitos comerciais e fiscais | XI |
| Portaria n.º 722/87 | 1987-08-22 | Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de Julho | XI |
| Decreto-Lei n.º 449/85 | 1985-10-25 | Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos. Revoga o Decreto-Lei n.º 399/83, de 8 de Novembro | IX |
| Decreto-Lei n.º 404/85 | 1985-10-15 | Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos | IX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 27/85 | 1985-06-07 | Aprova a minuta do acordo de modificação do contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, atribui às concessionárias Salén Energy Petróleo (Portugal), S. A. R. L., Salénia Petróleo (Portugal), S. A. R. L., e Neste Petróleo (Portugal), S. A. R. L., a área de concessão n.º 229, denominada «Lula», da plataforma continental portuguesa, aprovando a respectiva minuta de contrato, e autoriza as respectivas sociedades a constituírem com as sociedades Pecten Portugal Company e Largus Exploration AB uma associação não societária de interesses em regime de participação indivisa, aprovando a minuta do respectivo contrato de transferência de participação indivisa | IX |
| Decreto-Lei n.º 181/85 | 1985-05-27 | Considera nula e de nenhum efeito a extinção, referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100-A/85, de 8 de Abril, da comissão sectorial para o planeamento do transporte e utilização dos produtos petrolíferos e da comissão sectorial para o planeamento e gestão de matérias-primas e recursos industriais, ambas incluídas na área do Ministério da Indústria e Energia | IX |
| Decreto-Lei n.º 79/85 | 1985-03-26 | Define a linha de 200 m de profundidade de água referida na Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956 | IX |
| Portaria n.º 118/84 | 1984-02-23 | Fixa as taxas de ramas de petróleo no porto de Sines | IX |
| Lei n.º 16/83 | 1983-09-06 | Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo | IX |
| Lei n.º 127/83 | 1983-03-10 | Sujeita as ramas de petróleo bruto entradas no porto de Sines ao pagamento de uma taxa | VIII |
| Decreto-Lei n.º 256/81 | 1981-09-01 | Estabelece medidas destinadas a incrementar a pesquisa de petróleo em Portugal | VII |
| Portaria n.º 620/81 | 1981-07-21 | Aprova a norma portuguesa NP-1756 (1981) - Produtos petrolíferos | VII |
| Portaria n.º 1073/80 | 1980-12-16 | Autoriza o uso dos contadores de líquidos combustíveis | VI |
| Portaria n.º 760/78 | 1978-12-22 | Aprova como norma definitiva o estudo E-2039, com o n.º NP-1592 | IV |
| Portaria n.º 758/78 | 1978-12-22 | Aprova como norma definitiva o estudo E-2028, com o n.º NP-1588 | IV |
| Decreto-Lei n.º 56/78 | 1978-04-01 | Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo) | II |
| Portaria n.º 639/74 | 1974-10-04 | Revoga o n.º 2, 2.º, da Portaria n.º 777/73 (condições de venda e utilização de produtos derivados de petróleo bruto) | III Provisório |
| Decreto Regulamentar n.º 7/2024/A | 2024-07-01 | Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos referidos incentivos financeiros. | XXIV |
| Despacho n.º 341/2024 | 2024-01-15 | Aprova o apoio financeiro pelo Fundo Ambiental aos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) para cobertura parcial dos custos associados ao carregamento de veículos elétricos em 2024 e revoga o Despacho n.º 14724A/2022, de 27 de dezembro. | XXIII |
| Aviso n.º 18099/2023 | 2023-09-20 | Abertura de candidaturas ao apoio financeiro da aquisição e instalação de postos de carregamento de veículos elétricos para a mobilidade verde social. | XXIII |
| Despacho n.º 7861-A/2023 | 2023-07-31 | Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual. | XXIII |
| Despacho n.º 14724-A | 2022-12-27 | Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos | XXIII |
| Despacho n.º 3419-B/2022 | 2022-03-22 | Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022. | XXII |
| Despacho n.º 12854-H/2021 | 2021-12-30 | Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos. | XXII |
| Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021 | 2021-10-26 | Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave. | XXII |
| Despacho n.º 7541/2021 | 2021-07-30 | Altera o Aviso n.º 11192/2021 — 3.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública (continuação), Financiamento da aquisição de 200 veículos elétricos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2021. | XXII |
| Aviso n.º 11192/2021 | 2021-06-17 | Abertura de candidaturas à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública (continuação) — financiamento da aquisição de 200 veículos elétricos. | XXII |
| Despacho n.º 5380/2021 | 2021-05-28 | Apoio financeiro às tarifas de acesso às redes da mobilidade elétrica. | XXII |
| Decreto Regulamentar n.º 4/2021/A | 2021-04-26 | Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros. | XXII |
| Regulamento n.º 103/2021 | 2021-02-01 | Altera o Regulamento da Mobilidade Elétrica. | XXII |
| Portaria n.º 553/2020 | 2020-09-10 | Autoriza o Fundo Ambiental e a Mobi.E, S. A., a efetuarem a repartição dos encargos relativos ao reforço da rede nacional de carregamento de veículos elétricos. | XXII |
| Decreto Regulamentar n.º 15/2020/A | 2020-07-03 | Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento. | XXII |
| Portaria n.º 434/2020 | 2020-05-28 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar o reescalonamento temporal da Portaria n.º 209/2018, de 7 de março, para atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviços urbanos ambientais por veículos elétricos destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida pelas autarquias. | XXII |
| Diretiva n.º 8/2020 | 2020-05-28 | Aprova as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica | XXII |
| Decreto Regulamentar nº 2/2020/A | 2020-01-27 | Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento. | XXII |
| Aviso n.º 20226/2019 | 2019-12-17 | 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - parte 2 | XXII |
| Regulamento n.º 854/2019 | 2019-11-04 | Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica | XXII |
| Portaria n.º 678/2019 | 2019-10-09 | Autoriza a MOBI.E, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) e em baixa tensão especial (BTE), em mercado liberalizado | XXI |
| Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A | 2019-08-08 | Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 49/2016 | 2016-09-01 | Estabelece as 1.ª e 2.ª Fases da Rede Piloto MOBI.E. | XXI |
| Portaria n.º 231/2016 | 2016-08-29 | Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril | XXI |
| Portaria n.º 222/2016 | 2016-08-11 | Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público | XXI |
| Portaria n.º 220/2016 | 2016-08-10 | Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas | XXI |
| Portaria n.º 221/2016 | 2016-08-10 | Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos | XXI |
| Regulamento n.º 879/2015 | 2015-12-22 | Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica, de acordo com o estabelecido nos artigos 24.º e 54.º, do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril | XXI |
| Portaria n.º 854/2015 | 2015-11-19 | Autoriza o Fundo Português de Carbono a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E | XX |
| Portaria n.º 240/2015 | 2015-08-12 | Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro | XIX |
| Portaria n.º 241/2015 | 2015-08-12 | Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica | XIX |
| [UE] Diretiva 2014/94/UE | 2014-10-22 | Relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos | |
| Decreto-Lei n.º 90/2014 | 2014-06-11 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica | XIX |
| Regulamento n.º 464/2011 | 2011-08-03 | Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica, de acordo com o estabelecido nos artigos 24.º e 54.º, do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril | XX |
| Decreto-Lei n.º 39/2010 | 2010-04-26 | Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica | XVIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2020 | 2020-08-14 | Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio. | XXII |
| Despacho n.º 6403-A/2020 | 2020-06-17 | Abertura de período para manifestação de interesse para participação no futuro Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI) Hidrogénio. | XXII |
| [UE] Regulamento nº 2019/1745 | 2019-08-13 | Completa e altera a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior, ao fornecimento de hidrogénio para os transportes rodoviários e ao fornecimento de gás natural para os transportes rodoviários e por vias navegáveis e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão. | |
| Decreto-Lei n.º 32/2024 | 2024-05-10 | Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional. | XXIV |
| Portaria 140/2024/1 | 2024-04-04 | Aprova o Regulamento Específico da linha de apoio ao investimento em medidas de eficiência hídrica pelas empresas que desenvolvem atividades turísticas na Região NUT II do Algarve. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 26-A/2024 | 2024-02-20 | Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta. | XXIII |
| [UE] Regulamento n.º 2024/264 | 2024-01-17 | que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia. | |
| Decreto-Lei n.º 104/2023 | 2023-11-17 | Altera o modelo de financiamento da tarifa social. | XXIII |
| [UE] Regulamento n.º 2024/298 | 2023-11-07 | que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar o número e a designação das variáveis relativas ao tema ad hoc de 2025 sobre energia e ambiente no domínio rendimento e condições de vida. | |
| Despacho n.º 6501/2023 | 2023-06-15 | Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Ação Climática e Sustentabilidade. | XXIII |
| Despacho n.º 4845/2023 | 2023-04-21 | Subdelega competências no diretor-geral de Energia e Geologia, licenciado João Pedro Costa Correia Bernardo. | XXIII |
| Despacho n.º 2789-I/2023 | 2023-02-28 | Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade (PACS). | XXIII |
| Despacho n.º 12693/2022 | 2022-11-02 | Subdelega competências no diretor-geral de Energia e Geologia, licenciado João Pedro Costa Correia Bernardo. | XXIII |
| Regulamento n.º 836/2021 | 2021-09-07 | Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural. | XXII |
| Regulamento n.º 406/2021 | 2021-05-12 | Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro. | XXII |
| Diretiva n.º 7/2021 | 2021-04-15 | Regime de gestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás (SNG). | XXII |
| Regulamento n.º 180/2021 | 2021-03-02 | Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural. | XXII |
| Decreto-Lei n.º 6-E/2021 | 2021-01-15 | Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. | XXII |
| Regulamento n.º 356-A/2020 | 2020-04-08 | Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do SEN e do SNGN. | XXII |
| Regulamento n.º 225-A/2020 | 2020-03-18 | Aprova o regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19 | XXII |
| Portaria n.º 303/2019 | 2019-09-12 | Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação. | XXI |
| Despacho n.º 1106/2019 | 2019-01-31 | Subdelega competências no Diretor-Geral de Energia e Geologia, João Pedro Costa Correia Bernardo | XXI |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 122/2017 | 2017-09-07 | Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos para 2015-2019 | XXI |
| [UE] Decisão 2017/783 | 2017-04-25 | Relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Terceiro Pacote da Energia) | |
| [UE] Decisão 2017/684 | 2017-04-05 | Cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre EstadosMembros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.° 994/2012/EU | |
| Despacho n.º 2053/2017 | 2017-03-10 | Determina as áreas científicas, nas quais a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) enquadra a sua atividade presente e futura | XXI |
| Decreto-Lei n.º 7/2016 | 2016-02-22 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais | XXI |
| [UE] Decisão 2015/1773 | 2015-10-01 | Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (Estatísticas da energia) | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 35-A/2014 | 2014-05-30 | Determina um conjunto de condições complementares da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A. | XIX |
| Decreto-Lei n.º 70/2014 | 2014-05-09 | Estabelece o regime de indisponibilidade a que ficam sujeitas as ações a adquirir por trabalhadores na oferta pública de venda no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização de ações representativas do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S. A. | |
| [UE] Diretiva 2013/12/EU | 2013-05-13 | Adapta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à eficiência energética, por motivo da adesão da República da Croácia | |
| [UE] Regulamento 347/2013 | 2013-04-17 | Relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n. ° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n. ° 713/2009, (CE) n. ° 714/2009 e (CE) n. ° 715/2009 | |
| Portaria n.º 228/2012 | 2012-08-03 | Primeira alteração à Portaria n.º 48/2012, de 27 de fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais | XIX |
| Portaria n.º 48/2012 | 2012-02-27 | Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2012 | 2012-02-08 | Projeto de resolução do Conselho de Ministros que seleciona os adquirentes da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 10/2012 | 2012-01-20 | Estabelece o regime de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2011 | 2011-12-26 | Selecciona a proposta vencedora para a aquisição de acções do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., objecto de venda directa de referência | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 58/2011 | 2011-12-16 | Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. | XIX |
| [UE] Decisão 2011/886/UE | 2011-12-12 | Relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 52-A/2011 | 2011-12-07 | Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência, no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A. | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 52-B/2011 | 2011-12-07 | Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro | XIX |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 45-A/2011 | 2011-11-10 | Determina a admissão ou não admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A. | XIX |
| Decreto-Lei n.º 98/2024 | 2024-11-29 | Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas‐ Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional. | XXIV |
| Portaria n.º 307-A/2024/1 | 2024-11-28 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos. | XXIV |
| Diretiva n.º 20/2024 | 2024-11-27 | Aprova as regras transitórias sobre o período de liquidação de desvios e a banda de regulação secundária. | XXIV |
| Despacho n.º 13961/2024 | 2024-11-26 | Tipifica as alterações às instalações elétricas do tipo A até 100 kVA e do tipo C, no âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, e determina os procedimentos de controlo aplicáveis. | XXIV |
| Despacho n.º 14013-A/2024 | 2024-11-26 | Cria um grupo de trabalho com a missão de desenvolver o Plano de Emergência de Aterros e a estratégia a médio prazo no que diz respeito à gestão dos resíduos urbanos e não urbanos. | XXIV |
| Portaria n.º 818/2024/2 | 2024-11-15 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 2.ª fase do Programade Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública. | XXIV |
| Despacho n.º 13533/2024 | 2024-11-14 | Estabelece os procedimentos para desligação e religação das instalações elétricas ligadas à rede elétrica de serviço público (RESP) e o averbamento das entidades exploradoras de instalações elétricas do tipo B. | XXIV |
| Portaria n.º 802/2024/2 | 2024-11-13 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito da segunda edição da Iniciativa Nacional Cidades Circulares (InC2), a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 162/2024 | 2024-11-12 | Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360). | XXIV |
| Aviso 27446/2024/2 | 2024-12-06 | Altera os n.os 5, 7.1, 8.3 e 11 do Aviso n.º 23123/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 18 de outubro de 2024 ― atribuição de apoio a projetos de construção de ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável. | XXIV |
| Decreto-Lei n.º 101/2024 | 2024-12-04 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959. | XXIV |
| Decreto-Lei n.º 99/2024 | 2024-12-03 | Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis. | XXIV |
| Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M | 2024-12-02 | Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA». | XXIV |
| Potaria n.º 878/2024/2 | 2024-12-02 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Protocolo «Roteiro para a Neutralidade e Resiliência Climática da NOVA» no biénio de 2023-2024. | XXIV |
| Aviso n.º 25280-A/2024/2 | 2024-11-12 | Consulta pública à proposta de plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E 2024). | XXIV |
| Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M | 2024-11-11 | Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por «DESCARBONIZAR_RAM». | |
| Decreto-Lei n.º 84/2024 | 2024-11-04 | Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364. | |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 150/2024 | 2024-10-30 | Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 149/2024 | 2024-10-30 | Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia da República. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 147/2024 | 2024-10-28 | Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 144/2024 | 2024-10-23 | Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência». | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 145/2024 | 2024-10-23 | Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa para remuneração do comercializador de último recurso grossista no âmbito do procedimento concorrencial de leilão eletrónico dos gases renováveis biometano e hidrogénio.. | XXIV |
| Despacho n.º 12438/2024 | 2024-10-21 | Afeta receita à redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional. | XXIV |
| Despacho n.º 33/2024 | 2024-10-21 | Atualização das tarifas de referência da cogeração para o quarto trimestre de 2024. | XXIV |
| Despacho n.º 12371/2024 | 2024-10-18 | Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025. | XXIV |
| Decreto-Lei n.º 73/2024 | 2024-10-18 | Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional. | XXIV |
| Portaria n.º 736/2024/2 | 2024-10-18 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo «Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores», nos anos de 2023 e 2024. | XXIV |
| Aviso n.º 22988/2024/2 | 2024-10-17 | Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 ― mobilidade verde mercadorias. | XXIV |
| Aviso n.º 22989/2024/2 | 2024-10-17 | Atribuição de incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2024 ― Mobilidade Verde Passageiros. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 134-B/202 | 2024-10-11 | Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 134-C/2024 | 2024-10-11 | Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde. | XXIV |
| Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024 | 2024-10-08 | Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. | XXIV |
| Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024 | 2024-10-08 | Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima. | XXIV |
| Portaria n.º 240/2024/1 | 2024-10-02 | Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono. | XXIV |
| Portaria n.º 241/2024/1 | 2024-10-02 | Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono. | XXIV |
| Portaria n.º 239/2024/1 | 2024-10-02 | Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo. | XXIV |
| Despacho n.º 11506/2024 | 2024-09-30 | Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024. | XXIV |
| [UE] Regulamento n.º 2024/2493 | 2024-09-23 | que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | |
| Portaria n.º 211/2024/1 | 2024-09-17 | Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros. | XXIV |
| Portaria n.º 208/2024/1 | 2024-09-13 | Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril. | XXIV |
| Portaria n.º 210-A/2024/1 | 2024-09-13 | Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização | XXIV |
| Despacho n.º 10756/2024 | 2024-09-12 | Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) para o período de 2026-2030. | XXIV |
| Portaria n.º 203-A/2024/1 | 2024-09-08 | Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização. | XXIV |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 122/2024 | 2024-09-02 | Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. | XXIV |
| [UE] Diretiva 2011/63/UE | 2011-06-01 | que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel | |
| Portaria n.º 306-A/2024/1 | 2024-11-27 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos». | XXIV |
| Despacho n.º 13808/2024 | 2024-11-23 | Designa os representantes para a comissão técnica de acompanhamento do mercado voluntário de carbono prevista no Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro. | XXIV |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024 | 2024-11-08 | Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025. | XXIV |
| Despacho n.º 14193/2024 | 2024-11-29 | Subdelegação de competências no diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia e no presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para outorga de contratos no âmbito dos procedimentos centralizados de contratação pública para o fornecimento de eletricidade e combustíveis rodoviários. | XXIV |
| Despacho n.º 15011-A/2024 | 2024-12-19 | Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024. | XXIV |
| Diretiva n.º 21/2024 | 2024-12-11 | Aprova os padrões para os indicadores gerais previstos nos artigos 98.º, 99.º e 100.º do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás (RQS). | XXIV |
| Decreto-Lei n.º 114-A/2024 | 2024-12-26 | Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. Produz efeitos a 1 de janeiro de 2025. | XXIV |
| Portaria n.º 355-A/2024/1 | 2024-12-27 | Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. | XXIV |
| Decreto-Lei n.º 116/2024 | 2024-12-30 | Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. | XXIV |
| Lei n.º 45-B/2024 | 2024-12-31 | Lei das Grandes Opções para 2024-2028. | XXIV |
| Decreto-Lei n.º 122/2024 | 2024-12-31 | Cria a Agência para o Clima, I. P. | XXIV |
| Portaria n.º 367/2024/1 | 2024-12-31 | Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia. | XXIV |
| Lei n.º 45-A/2024 | 2024-12-31 | Orçamento do Estado para 2025. | XXIV |
| Portaria n.º 355-B/2024/1 | 2024-12-27 | Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIV |
| Aviso n.º 29230-E/2024/2 | 2024-12-27 | Consulta pública ao plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade, para o período 2025-2034 (PDIRT-E 2024). | XXIV |
| Despacho n.º 15185-C/2024 | 2024-12-27 | Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro. | XXIV |
| Diretiva n.º 1/2025 | 2025-01-09 | Aprovas as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025. | XXIV |
| Regulamento n.º 39/2025 | 2025-01-09 | Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho. | XXIV |
| Despacho n.º 382/2025 | 2025-01-08 | Constituição do Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955. | XXIV |
| Diretiva n.º 2/2025 | 2025-01-10 | Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025 | XXIV |
| [UE] Declaração de Retificação nº 2025/90026 | 2025-01-10 | Retificação da Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho. | |
| Portaria n.º 176-B/2024/1 | 2024-07-30 | Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RPC21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência. | XXIV |
| [UE] Diretiva 2024/1711 | 2024-06-13 | que altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944 no que diz respeito à melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União. | |
| Despacho n.º 4162/2024 | 2024-04-16 | Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033. | XXIII |
| Despacho n.º 3034/2024 | 2024-03-21 | Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial. | XXIII |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 27/2024 | 2024-02-23 | Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. | XXIII |