Legislação Energia

Abaixo poderá encontrar a legislação do sector da energia de forma sistematizada e pesquisável por palavra-chave.

DesignaçãoDataSumárioGoverno ConstitucionalEstado
Lei n.º 38/202407-08-2024Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.XXIVEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 63/202431-07-2024Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.XXIVEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 64/202431-07-2024Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.XXIVEm Vigor
Despacho n.º 8335/202425-07-2024Cria o Grupo de Trabalho «REMPC Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» para proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024.XXIVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 47/202417-07-2024Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.XXIVEm Vigor
Diretiva n.º 16/202420-06-2024Aprova os procedimentos para reporte dos preços de referência das ofertas comerciais e dos preços médios faturados de eletricidade e gás.XXIVEm Vigor
Despacho n.º 6757-A/202417-06-2024Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023.XXIVEm Vigor
Portaria n.º 484/2024/215-04-2024Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do apoio à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, denominado «Bilha Solidária».XXIIIEm Vigor
[UE] Regulamento 2024/110611-04-2024que altera os Regulamentos (UE) n.º 1227/2011 e (UE) 2019/942, no que diz respeito ao reforço da proteção da União contra a manipulação de mercado no mercado grossista de energia.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 2404/202406-03-2024Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT).XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 332/202422-02-2024Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica logística designada Portal OLMC - Portal Operador Logístico de Mudança de Comercializador, nos anos de 2024 a 2027.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 1572/202408-02-2024Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 1335/202402-02-2024Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 170-A/202431-01-2024Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 20212024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a Portaria n.º 36A/2023, de 23 de janeiro.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 688-A/202422-01-2024Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 134-A/202419-01-2024Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 4/202410-01-2024Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.XXIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 11/202408-01-2024Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 7/202405-01-2024Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.XXIIIEm Vigor
Lei n.º 2/202405-01-2024Programa Nacional de Habitação 2022-2026.XXIIIEm Vigor
Lei n.º 82/202329-12-2023Orçamento do Estado para 2024.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 453-A/202326-12-2023Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros.XXIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 170/202311-12-2023Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.XXIIIEm Vigor
Declaração de Retificação n.º 806/202320-10-2023Retifica o Despacho n.º 9253/2023, de 8 de setembro, que estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos Domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030).XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 10736/202320-10-2023Define o Grupo de Trabalho para a criação do Centro de Inovação para a Valorização do Lítio (GTCIVaL).XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 281/202313-09-2023Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 9253/202308-09-2023Estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030).XXIIIEm Vigor
Lei n.º 38/202302-08-2023Lei das Grandes Opções para 2023-2026.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 86/202319-07-2023Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 49/202312-05-2023Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030. XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 46/202311-05-2023Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 47/202311-05-2023Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 120-B/202311-05-2023Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023. XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 28-A/202303-05-2023Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 21-B/202330-03-2023Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. XXIIIEm Vigor
Diretiva n.º 8/202322-03-2023Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica.XXIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 13/202310-02-2023Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, designada por ECO360XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 36-A/202323-01-2023Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021-2023. XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 21/202306-01-2023Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. XXIIIEm Vigor
Lei n.º 24-D/202230-12-2022Orçamento do Estado para 2023. XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 312-F/202230-12-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. XXIIIEm Vigor
Lei n.º 24-C/202230-12-2022Lei das Grandes Opções para 2022-2026. XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 83/202220-12-2022Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 20232028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020. XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 14492/202219-12-2022Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023. XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 84-D/202209-12-2022Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3. XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 289-A/202202-12-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 79/202223-11-2022Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 78-A/202215-11-2022Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais. XXIIIEm Vigor
Declaração de Retificação n.º 29/202215-11-2022Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 773/202214-11-2022Portaria n.º 773/2022, de 14 de novembroAutoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 05/2018, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de Geotermia de Baixa Entalpia. XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 781/202214-11-2022Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética. XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 785/202214-11-2022Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Green Pipeline Project. XXIIIEm Vigor
Declaração de Retificação n.º 903-A/202226-10-2022Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 12461/202225-10-2022Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.XXIIIEm Vigor
Lei n.º 19/202221-10-2022Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 12230/202219-10-2022Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 67/202204-10-2022Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação. XXIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 82/202227-09-2022Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 11334-A/202221-09-2022Altera a redação dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143B/2022, de 11 de março, no âmbito das regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder pelo Fundo Ambiental no ano de 2022.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 225/202206-09-2022Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 57-B/202206-09-2022Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 205-A/202212-08-2022Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 54/202209-08-2022Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritáriaspara efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeiapara 2022.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 51/202205-08-2022Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 49/202204-08-2022Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 50/202204-08-2022Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia.XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 43-A/202206-07-2022Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores. XXIIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 32/202201-07-2022Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 167-D/202201-07-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 167-C/202230-06-2022Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 167-A/202230-06-2022Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.XXIIIEm Vigor
Lei n.º 12/202227-06-2022Orçamento do Estado para 2022.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 164-A/202224-06-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 160-B/202217-06-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 155-A/202203-06-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 152-A/202227-05-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 151-A/202220-05-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 33/202214-05-2022Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.XXIIIEm Vigor
Diretiva n.º 11/202214-05-2022Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 145-A/202213-05-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Declaração de Retificação n.º 15/202212-05-2022Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 5651-B/202210-05-2022Altera o anexo ao Despacho n.º 3696D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 141-B/202206-05-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energético.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 140/202229-04-2022Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 140-A/202229-04-2022Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 4727-B/202221-04-2022Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor do TVDE com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.XXIIIEm Vigor
Diretiva n.º 10/202219-04-2022Aprova a prorrogação do fornecimento supletivo nos termos do Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro.XXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 30-B/202218-04-2022Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 4485-A/202218-04-2022Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.XXIIIEm Vigor
Despacho n.º 3696-D/202229-03-2022Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.XXIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 28-A/202225-03-2022Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.XXIIEm Vigor
Portaria n.º 118/202223-03-2022Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022.XXIIEm Vigor
Despacho n.º 3329-A/202218-03-2022Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.XXIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 29-E/202218-03-2022Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem.XXIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 24-A/202211-03-2022Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).XXIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 7/202226-01-2022Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes.XXIIEm Vigor
Portaria n.º 62/202226-01-2022Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022.XXIIEm Vigor
Despacho n.º 1034/202226-01-2022Declara a especial relevância de várias intervenções que justificam a atribuição de apoios do Fundo Ambiental.XXIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 114/202115-12-2021Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.XXIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 153/202112-11-2021Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível.XXIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 152/202110-11-2021Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.XXIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 92-A/202108-11-2021Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.XXIIEm Vigor
Portaria n.º 235-A/202104-11-2021Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».XXIIEm Vigor
Portaria n.º 231/202102-11-2021Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida deauxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do ComércioEuropeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.XXIIEm Vigor
Regulamento n.º 951/202102-11-2021Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás.XXIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 86/202119-10-2021Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.XXIIEm Vigor
[UE] Regulamento n.º 2021/111930-06-2021Cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»). Em Vigor
Lei n.º 37/202115-06-2021Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.XXIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 143/202118-05-2021Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética.XXIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 30/202107-05-2021Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.XXIIIEm Vigor
Declaração de Retificação n.º 9/202116-03-2021Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumopróprio.XXIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 73/202110-03-2021Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de EnergiaXXIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 67/202124-02-2021Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações.XXIIEm Vigor
Portaria n.º 39/202122-02-2021Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio.XXIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 42/202103-02-2021Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade.XXIIEm Vigor
Portaria n.º 17/202111-01-2021Primeira alteração à Portaria n.º 343A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero NacionalXXIIEm Vigor
Lei n.º 75-B/202031-12-2020Orçamento do Estado para 2021.XXIIEm Vigor
Lei n.º 75-C/202031-12-2020Lei das Grandes Opções para 2021-2023XXIIEm Vigor
Regulamento n.º 1129/202030-12-2020Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril.XXIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 98/202013-11-2020 Aprova a Estratégia Portugal 2030.XXIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 53/202010-07-2020Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)XXIIEm Vigor
Lei n.º 2/202031-03-2020Orçamento do Estado para 2020XXIIEm Vigor
Lei n.º 3/202031-03-2020Grandes Opções do Plano para 2020XXIIEm Vigor
Portaria n.º 53/202028-02-2020Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funçõesXXIIEm Vigor
Portaria n.º 40/202006-02-2020Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246A/2016, de 8 de setembroXXIIEm Vigor
Portaria n.º 343-A/201916-05-2019Fixa a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pelas regulação e supervisão do Sistema Petrolífero NacionalXXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 60/201913-05-2019Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás naturalXXIEm Vigor
Lei n.º 5/201911-01-2019Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidorXXIEm Vigor
Lei n.º 71/201831-12-2018Orçamento do Estado para 2019XXIEm Vigor
Lei n.º 70/201831-12-2018Grandes Opções do Plano para 2019XXIEm Vigor
Portaria n.º 332/201824-12-2018Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiroXXIEm Vigor
Diretiva n.º 15/201810-12-2018Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural.XXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 90/201809-11-2018Altera a orgânica do XXI Governo ConstitucionalXXIEm Vigor
Portaria n.º 240/201829-08-2018Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveisXXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 69/201827-08-2018Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da DireçãoGeral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.XXIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 226/201801-08-2018Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018XXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 57-A/201813-07-2018Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveisXXIEm Vigor
Despacho n.º 2835/201820-03-2018Cria um Grupo de Trabalho com a missão de promover uma análise da fiscalidade que incide sobre a energiaXXIEm Vigor
Lei n.º 113/201729-12-2017Grandes Opções do Plano para 2018XIXEm Vigor
Lei n.º 114/201729-12-2017Orçamento do Estado para 2018XXIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 174/201724-11-2017Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis OceânicasXXIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 163/201731-10-2017Aprova o Plano Nacional para a Promoção de BiorrefinariasXXIEm Vigor
Portaria n.º 325/201727-10-2017Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiroXXIEm Vigor
Portaria n.º 260/201723-08-2017Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiroXXIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 88/201726-06-2017Aprova o Quadro de Ação Nacional para o desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos transportesXXIEm Vigor
Despacho n.º 5238-A/201712-06-2017Fixação dos montantes alocados ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE)XXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 60/201709-06-2017Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/EUXXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 38/201731-03-2017Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gásXXIEm Vigor
Portaria n.º 124/201727-03-2017Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiroXXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 86-C/201629-12-2016Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia CircularXXIEm Vigor
Lei n.º 41/201628-12-2016Grandes Opções do Plano para 2017XXIEm Vigor
Lei n.º 42/201628-12-2016Orçamento do Estado para 2017XXIEm Vigor
Portaria n.º 238/201631-08-2016Segunda alteração à Portaria n.º 57B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portariaXXIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 45/201626-08-2016Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julhoXXIEm Vigor
Lei n.º 32/201624-08-2016Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»XXIEm Vigor
Lei n.º 24/201622-08-2016Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junhoXXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/201612-08-2016Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da BiodiversidadeXXIEm Vigor
Portaria n.º 171-A/201606-06-2016Autoriza a DGEG a efetuar a repartição dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de serviços do estudo sobre a viabilidade de construção de interligações de eletricidade entre Portugal e Marrocos, para os anos de 2016 e 2017XXIEm Vigor
Lei n.º 7-B/201631-03-2016Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019XXIEm Vigor
Lei n.º 7-A/201630-03-2016Orçamento do Estado para 2016XXIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 15/201616-03-2016Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar»XXIEm Vigor
Portaria n.º 404-A/201518-11-2015Primeira alteração à Portaria n.º 57B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de RecursosXXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 61/201511-08-2015Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»XIXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 57/201530-07-2015Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020XIXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 56/201530-07-2015Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações ClimáticasXIXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 54/201528-07-2015Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mobXIXEm Vigor
Lei n.º 54/201522-06-2015Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.XXIIIEm Vigor
Portaria n.º 157-B/201528-05-2015Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás naturalXIXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 28/201530-04-2015Aprova o Compromisso para o Crescimento VerdeXIXEm Vigor
Portaria n.º 119-B/201530-04-2015Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimentoXIXEm Vigor
Lei n.º 33/201527-04-2015Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembroXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 47/201509-04-2015Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE)XIXEm Vigor
Portaria n.º 81/201518-03-2015Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembroXIXEm Vigor
Portaria n.º 62-A/201503-03-2015Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e GeologiaXIXEm Vigor
Portaria n.º 57-B/201527-02-2015Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de RecursosXIXEm Vigor
Lei n.º 6/201516-01-2015Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimentoXIXEm Vigor
Lei n.º 82-A/201431-12-2014Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015XIXEm Vigor
Lei n.º 82-D/201431-12-2014Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambientalXIXEm Vigor
Portaria n.º 1059/201418-12-2014Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE)XIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 129/201429-08-2014Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. PXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 130/201429-08-2014Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e GeologiaXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 17/201404-02-2014Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaXIXEm Vigor
Lei n.º 83-B/201331-12-2013Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014XIXEm Vigor
Lei n.º 58/201320-08-2013Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaisXIXEm Vigor
Portaria n.º 194/201328-05-2013Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e GeologiaXIXRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 20/201310-04-2013Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020XIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 32/201326-02-2013Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de EnergiaXIXEm Vigor
Lei n.º 7/201322-01-2013Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abrilXIXEm Vigor
Lei n.º 66-A/201231-12-2012Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013XIXEm Vigor
Portaria n.º 425/201228-12-2012Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 1423/2007, de 31 de outubroXIXRevogado
Decreto-Lei n.º 230/201226-10-2012Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás naturalXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 231/201226-10-2012Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás naturalXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 215-A/201208-10-2012Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidadeXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 215-B/201208-10-2012Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidadeXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 212/201225-09-2012Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junhoXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 151/201212-07-2012Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e GeologiaXIXRevogado
Decreto-Lei n.º 145/201211-07-2012Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.XIXRevogado
Portaria n.º 8/201204-01-2012Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)XIXEm Vigor
Lei n.º 64-A/201130-12-2011Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015XIXEm Vigor
Lei n.º 51-A/201130-09-2011Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normalXIXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 34/201101-08-2011Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveisXIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 62/201109-05-2011Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de DezembroXVIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 2/201101-01-2011Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020XVIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 141/201031-12-2010No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de AbrilXVIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 140/201029-12-2010No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de AbrilXVIIIEm Vigor
Portaria n.º 1316/201028-12-2010Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Acção para a Eficiência EnergéticaXVIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 93/201026-11-2010Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020XVIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 54/201004-08-2010Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidadeXVIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 49/201001-07-2010Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do marXVIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 50/201020-05-2010Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência EnergéticaXVIIIEm Vigor
Lei n.º 3-A/201028-04-2010Grandes Opções do Plano para 2010-2013XVIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 29/201015-04-2010Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020XVIIIRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 24/201001-04-2010Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações ClimáticasXVIIIRevogado
Decreto-Lei n.º 301/200921-10-2009No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio SaborXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 81/200907-09-2009Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctricaXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 20/200920-02-2009Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da InovaçãoXVIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 242/200818-12-2008Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de DezembroXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 187/200825-11-2008Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicasXVIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 182/200804-09-2008Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial HidroeléctricoXVIIEm Vigor
Lei n.º 41/200813-08-2008Grandes Opções do Plano para 2009XVIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 22/200823-06-2008Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões EnergéticasXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 80/200820-05-2008Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)XVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 21/200805-02-2008Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseisXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 1/200804-01-2008Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007XVIIEm Vigor
Portaria n.º 1423/200731-10-2007Aprova os Estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.XVIIRevogado
Decreto-Lei n.º 354/200729-10-2007Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.XVIIRevogado
Lei n.º 31/200710-08-2007Grandes Opções do Plano para 2008XVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 103/200706-08-2007Aprova o Programa dos Tectos de Emissão NacionaisXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 86/200703-07-2007Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013XVIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 225/200731-05-2007Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de OutubroXVIIEm Vigor
Portaria n.º 566/200730-04-2007Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e GeologiaXVIIRevogado
Portaria n.º 535/200730-04-2007Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicasXVIIRevogado
Decreto-Lei n.º 139/200727-04-2007Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e GeologiaXVIIRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 50/200728-03-2007Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a EnergiaXVIIEm Vigor
Resolução da Assembleia da República n.º 66/200606-12-2006Constituição de uma comissão eventual para a política energéticaXVIIEm Vigor
Portaria n.º 1074/200603-10-2006Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia eléctrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufaXVIIEm Vigor
Lei n.º 52/200601-09-2006Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007XVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 104/200623-08-2006Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de JulhoXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 33/200624-03-2006Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de QuiotoXVIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 31/200615-02-2006Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleoXVIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 30/200615-02-2006Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de JunhoXVIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 29/200615-02-2006Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de DezembroXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 190/200516-12-2005Aprova o Plano TecnológicoXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 169/200524-10-2005Aprova a estratégia nacional para a energiaXVIIRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 161/200512-10-2005Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticasXVIIEm Vigor
Lei n.º 52/200531-08-2005Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009XVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 131/200510-08-2005Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a ser objecto de contrato de subconcessão para a instalação de uma unidade industrial para fabricação de componentes aerogeradores eólicosXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 112/200530-06-2005Define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento SustentávelXVIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 68/200517-05-2005Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA)XVIRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 59/200508-03-2005Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações ClimáticasXVIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 53/200503-03-2005Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007XVIEm Vigor
Lei n.º 55-A/200430-12-2004Grandes Opções do Plano para 2005XVIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 171/200429-11-2004Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao PetróleoXVIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 119/200431-07-2004Aprova o Programa Nacional para as Alterações ClimáticasXVIRevogado
Portaria n.º 945/200428-07-2004Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membrosXVIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 15/200414-01-2004Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE)XVRevogado
Portaria n.º 1423-F/200331-12-2003Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de OutubroXVEm Vigor
Lei n.º 107-A/200331-12-2003Grandes Opções do Plano para 2004XVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 185/200320-08-2003Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctricaXVRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 63/200328-04-2003Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de OutubroXVRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 14/200305-02-2003Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizarXVEm Vigor
Lei n.º 32-A/200230-12-2002Grandes Opções do Plano para 2003XVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 200/200225-09-2002Altera o DecretoLei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos EstatutosXVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 97/200212-04-2002Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos EstatutosXVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 69/200225-03-2002Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de JulhoXIVRevogado
Lei n.º 109-A/2001 27-12-2001Grandes Opções do Plano para 2002XIVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 314/200110-12-2001Altera o DecretoLei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a EnergiaXIVEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 154/200119-10-2001Aprova o Programa E4, Eficiência Energética e Energias EndógenasXIVRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 59/200130-05-2001Aprova a estratégia para as alterações climáticasXIVRevogado
Portaria n.º 198/200113-03-2001Cria a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE)XIVRevogado
Lei n.º 30-B/200029-12-2000Grandes Opções do Plano para 2001XIVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 223/200009-09-2000Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a EnergiaXIVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 70-B/200005-05-2000Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006XIVEm Vigor
Lei n.º 3-A/200004-04-2000Grandes Opções do Plano para 2000XIVEm Vigor
Lei n.º 87-A/9831-12-1998Grandes Opções do Plano Nacional para 1999XIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 150/9823-12-1998Introduz o gás natural no mercado energético portuguêsXIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 86/9810-07-1998Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesaXIIIEm Vigor
Lei n.º 127-A/9720-12-1997Grandes Opções do Plano Nacional para 1998XIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 199/9720-11-1997Aprova a criação da concessão da rede de distribuição regional de gás natural da região Centro InteriorXIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 200/9720-11-1997Aprova a criação da concessão da rede de distribuição regional de gás natural do Vale do TejoXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 44/9720-02-1997Revê o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector EléctricoXIIIEm Vigor
Lei n.º 52-B/9627-12-1996Grandes Opções do Plano para 1997XIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 157/9631-08-1996Altera o DecretoLei n.º 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico)XIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 42/9616-04-1996Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do CôaXIIIEm Vigor
Lei n.º 10-A/9623-03-1996Grandes Opções do Plano para 1996XIIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 4/9617-01-1996Acelera os estudos existentes relativos a outros projectos de aproveitamento hídrico e energético no Douro Superior e seus afluentes, com o objectivo de possibilitar a construção de uma nova barragem que possa cumprir funções hídricas e energéticas semelhantes às atribuídas à barragem de Foz CôaXIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 188/9527-07-1995Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema ElectroprodutorXIIRevogado
Decreto-Lei n.º 187/9527-07-1995Cria a Entidade Reguladora do Sector EléctricoXIIRevogado
Decreto-Lei n.º 184/9527-07-1995Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)XIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 185/9527-07-1995Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT)XIIRevogado
Decreto-Lei n.º 182/9527-07-1995Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN)XIIEm Vigor
Lei n.º 39-A/9402-12-1994Grandes Opções do Plano para 1995XIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 195/9419-07-1994Cria o Programa EnergiaXIIEm Vigor
Lei n.º 74/9320-12-1993Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994XIIEm Vigor
Lei n.º 69/9324-09-1993Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999XIIEm Vigor
Lei n.º 30-B/9228-12-1992Grandes Opções do Plano para 1993XIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 31/9227-08-1992Cria a Comissão Nacional para a Utilização Racional de Energia (CNURE)XIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 29/9218-08-1992Cria a Organização para Emergência Energética (OEE)XIIRevogado
Lei n.º 1/9209-03-1992Grandes Opções do Plano para 1992XIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 1/9209-01-1992Procede à adjudicação das concessões de exploração, em regime de serviço público, das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, do Centro e do SulXIIEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 38/9118-09-1991Procede à adjudicação da concessão das redes regionais de distribuição de gás natural do Norte, do Centro e do SulXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 338/9110-09-1991Corrige a metodologia e os mecanismos a adoptar no cálculo da correcção da hidraulicidadeXIRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 28/9119-07-1991Selecciona e hierarquiza as propostas apresentadas no concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN)XIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 100/9102-03-1991Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctricaXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 99/9102-03-1991Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctricaXIRevogado
Decreto-Lei n.º 33/9116-01-1991Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição de gás naturalXIRevogado
Decreto-Lei n.º 32/9116-01-1991Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás naturalXIRevogado
Resolução Conselho de Ministros n.º 12/9019-04-1990Cria o gabinete do Plano Energético NacionalXIEm Vigor
Lei n.º 100/8929-12-1989Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990XIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 226/8907-07-1989Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicosXIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 103-A/8904-04-1989Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicosXIEm Vigor
Lei n.º 115/8830-12-1988Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989XIEm Vigor
Lei n.º 188/8827-05-1988Criação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE)XIEm Vigor
Lei n.º 2/8826-01-1988Orçamento do Estado para 1988XIEm Vigor
Lei n.º 3/8826-01-1988Grandes Opções do Plano para 1988XIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 24/8713-01-1987Aprova o Plano para 1986XEm Vigor
Decreto-Lei n.º 442/8631-12-1986Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE)XEm Vigor
Decreto-Lei n.º 250/8625-08-1986Cria o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de EnergiaXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 202/8622-07-1986Extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT)XEm Vigor
Lei n.º 10/8630-04-1986Grandes Opções do Plano para 1986XEm Vigor
Lei n.º 2-A/8528-02-1985Grandes Opções do Plano para 1985IXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 147/8410-05-1984Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivosIXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 5/8416-01-1984Determina que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do AlquevaIXEm Vigor
Lei n.º 43/8331-12-1983Grandes opções do Plano para 1984IXEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 56/8314-12-1983Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de proceder à publicação de um diploma instituindo um esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveisIXEm Vigor
Decreto-Lei n.º 312/8204-08-1982Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionaisVIIIEm Vigor
Lei n.º 39/8131-12-1981Grandes Opções do Plano para 1982VIIIEm Vigor
Lei n.º 40/8131-12-1981Orçamento Geral do Estado para 1982VIIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 233-A/8101-08-1981Aprova o Plano para 1981VIIEm Vigor
Lei n.º 6/8112-05-1981Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de EnergiaVIIEm Vigor
Lei n.º 4/8124-04-1981Orçamento Geral do Estado para 1981VIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 536/8007-11-1980Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinadosVIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 340-A/8030-08-1980Aprova o Plano para 1980VIEm Vigor
Lei n.º 9/8028-05-1980Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980VIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 361/7901-09-1979Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuiçõesVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 323/7923-08-1979Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME)VRevogado
Decreto-Lei n.º 306/7920-08-1979Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos CombustíveisVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 295/7917-08-1979Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direcção-Geral dos CombustíveisVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 30/7924-02-1979Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.IVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 31/7924-02-1979Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da MadeiraIVEm Vigor
Decreto-Lei n.º 251/7823-08-1978Aprova o Plano para 1978IIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 951/7631-12-1976Aprova o Plano para 1977IEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 156/197606-07-1976Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energiaProvisório VIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 502/7630-06-1976Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDPVI ProvisórioEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 300/197531-12-1975Estabelece medidas respeitantes à poupança de energiaProvisório VIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 276-B/7504-06-1975Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado PortuguêsIV ProvisórioEm Vigor
Decreto-Lei n.º 205-G/7516-04-1975Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctricaIV ProvisórioEm Vigor
Resolução Conselho de Ministros n.º 17/197521-01-1975Determina várias medidas de austeridade económica no sector energético, integradas numa campanha de poupança de energiaProvisório IIIEm Vigor
Decreto-Lei n.º 809/7431-12-1974Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975III ProvisórioEm Vigor
Decreto-Lei n.º 12/7417-01-1974Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira»I ProvisórioRevogado
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