Abaixo poderá encontrar a legislação do sector da energia de forma sistematizada e pesquisável por palavra-chave.
Designação | Data | Sumário | Governo Constitucional | Estado |
---|---|---|---|---|
Lei n.º 38/2024 | 07-08-2024 | Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. | XXIV | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024 | 31-07-2024 | Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades. | XXIV | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024 | 31-07-2024 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima. | XXIV | Em Vigor |
Despacho n.º 8335/2024 | 25-07-2024 | Cria o Grupo de Trabalho «REMPC Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» para proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024. | XXIV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 47/2024 | 17-07-2024 | Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024. | XXIV | Em Vigor |
Diretiva n.º 16/2024 | 20-06-2024 | Aprova os procedimentos para reporte dos preços de referência das ofertas comerciais e dos preços médios faturados de eletricidade e gás. | XXIV | Em Vigor |
Despacho n.º 6757-A/2024 | 17-06-2024 | Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023. | XXIV | Em Vigor |
Portaria n.º 484/2024/2 | 15-04-2024 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do apoio à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) por beneficiários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, denominado «Bilha Solidária». | XXIII | Em Vigor |
[UE] Regulamento 2024/1106 | 11-04-2024 | que altera os Regulamentos (UE) n.º 1227/2011 e (UE) 2019/942, no que diz respeito ao reforço da proteção da União contra a manipulação de mercado no mercado grossista de energia. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 2404/2024 | 06-03-2024 | Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT). | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 332/2024 | 22-02-2024 | Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica logística designada Portal OLMC - Portal Operador Logístico de Mudança de Comercializador, nos anos de 2024 a 2027. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 1572/2024 | 08-02-2024 | Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 1335/2024 | 02-02-2024 | Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 170-A/2024 | 31-01-2024 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa», no quadriénio 20212024, na sequência do encerramento da Central Termoelétrica do Pego, e revoga a Portaria n.º 36A/2023, de 23 de janeiro. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 688-A/2024 | 22-01-2024 | Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 134-A/2024 | 19-01-2024 | Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024 | 10-01-2024 | Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994. | XXIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 11/2024 | 08-01-2024 | Aprova a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 7/2024 | 05-01-2024 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. | XXIII | Em Vigor |
Lei n.º 2/2024 | 05-01-2024 | Programa Nacional de Habitação 2022-2026. | XXIII | Em Vigor |
Lei n.º 82/2023 | 29-12-2023 | Orçamento do Estado para 2024. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 453-A/2023 | 26-12-2023 | Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros. | XXIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 170/2023 | 11-12-2023 | Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros. | XXIII | Em Vigor |
Declaração de Retificação n.º 806/2023 | 20-10-2023 | Retifica o Despacho n.º 9253/2023, de 8 de setembro, que estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos Domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030). | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 10736/2023 | 20-10-2023 | Define o Grupo de Trabalho para a criação do Centro de Inovação para a Valorização do Lítio (GTCIVaL). | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 281/2023 | 13-09-2023 | Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 9253/2023 | 08-09-2023 | Estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos domínios do Ambiente e da Ação Climática (2030). | XXIII | Em Vigor |
Lei n.º 38/2023 | 02-08-2023 | Lei das Grandes Opções para 2023-2026. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023 | 19-07-2023 | Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023 | 12-05-2023 | Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023 | 11-05-2023 | Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023 | 11-05-2023 | Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 120-B/2023 | 11-05-2023 | Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 28-A/2023 | 03-05-2023 | Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 21-B/2023 | 30-03-2023 | Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. | XXIII | Em Vigor |
Diretiva n.º 8/2023 | 22-03-2023 | Aprova a implementação do mecanismo excecional de ajuste dos custos de produção de energia elétrica. | XXIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 13/2023 | 10-02-2023 | Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030, designada por ECO360 | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 36-A/2023 | 23-01-2023 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionalização do «Mecanismo de compensação para uma transição justa» no triénio de 2021-2023. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 21/2023 | 06-01-2023 | Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia. | XXIII | Em Vigor |
Lei n.º 24-D/2022 | 30-12-2022 | Orçamento do Estado para 2023. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 312-F/2022 | 30-12-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Lei n.º 24-C/2022 | 30-12-2022 | Lei das Grandes Opções para 2022-2026. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022 | 20-12-2022 | Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 20232028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 14492/2022 | 19-12-2022 | Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 84-D/2022 | 09-12-2022 | Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 289-A/2022 | 02-12-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 79/2022 | 23-11-2022 | Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 78-A/2022 | 15-11-2022 | Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais. | XXIII | Em Vigor |
Declaração de Retificação n.º 29/2022 | 15-11-2022 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 773/2022 | 14-11-2022 | Portaria n.º 773/2022, de 14 de novembroAutoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 05/2018, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da promoção da utilização de Geotermia de Baixa Entalpia. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 781/2022 | 14-11-2022 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 6/2019, do extinto Fundo de Apoio à Inovação, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 785/2022 | 14-11-2022 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Green Pipeline Project. | XXIII | Em Vigor |
Declaração de Retificação n.º 903-A/2022 | 26-10-2022 | Retifica o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro, que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 12461/2022 | 25-10-2022 | Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. | XXIII | Em Vigor |
Lei n.º 19/2022 | 21-10-2022 | Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 12230/2022 | 19-10-2022 | Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 67/2022 | 04-10-2022 | Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação. | XXIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 82/2022 | 27-09-2022 | Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 11334-A/2022 | 21-09-2022 | Altera a redação dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143B/2022, de 11 de março, no âmbito das regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder pelo Fundo Ambiental no ano de 2022. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 225/2022 | 06-09-2022 | Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 57-B/2022 | 06-09-2022 | Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 205-A/2022 | 12-08-2022 | Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 | 09-08-2022 | Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritáriaspara efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeiapara 2022. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022 | 05-08-2022 | Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022 | 04-08-2022 | Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2022 | 04-08-2022 | Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 43-A/2022 | 06-07-2022 | Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores. | XXIII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022 | 01-07-2022 | Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 167-D/2022 | 01-07-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 167-C/2022 | 30-06-2022 | Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 167-A/2022 | 30-06-2022 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022. | XXIII | Em Vigor |
Lei n.º 12/2022 | 27-06-2022 | Orçamento do Estado para 2022. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 164-A/2022 | 24-06-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 160-B/2022 | 17-06-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 155-A/2022 | 03-06-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 152-A/2022 | 27-05-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 151-A/2022 | 20-05-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 33/2022 | 14-05-2022 | Estabelece um mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. | XXIII | Em Vigor |
Diretiva n.º 11/2022 | 14-05-2022 | Aprova as obrigações declarativas no âmbito do mecanismo de ajustamento de custos no Mercado Ibérico da Eletricidade. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 145-A/2022 | 13-05-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Declaração de Retificação n.º 15/2022 | 12-05-2022 | Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 5651-B/2022 | 10-05-2022 | Altera o anexo ao Despacho n.º 3696D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 141-B/2022 | 06-05-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energético. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 140/2022 | 29-04-2022 | Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 140-A/2022 | 29-04-2022 | Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 4727-B/2022 | 21-04-2022 | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor do TVDE com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível. | XXIII | Em Vigor |
Diretiva n.º 10/2022 | 19-04-2022 | Aprova a prorrogação do fornecimento supletivo nos termos do Regulamento n.º 951/2021, de 2 de novembro. | XXIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 30-B/2022 | 18-04-2022 | Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás». | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 4485-A/2022 | 18-04-2022 | Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível. | XXIII | Em Vigor |
Despacho n.º 3696-D/2022 | 29-03-2022 | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado. | XXII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 28-A/2022 | 25-03-2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia. | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 118/2022 | 23-03-2022 | Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022. | XXII | Em Vigor |
Despacho n.º 3329-A/2022 | 18-03-2022 | Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível. | XXII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 29-E/2022 | 18-03-2022 | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. | XXII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 24-A/2022 | 11-03-2022 | Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»). | XXII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 7/2022 | 26-01-2022 | Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes. | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 62/2022 | 26-01-2022 | Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022. | XXII | Em Vigor |
Despacho n.º 1034/2022 | 26-01-2022 | Declara a especial relevância de várias intervenções que justificam a atribuição de apoios do Fundo Ambiental. | XXII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 114/2021 | 15-12-2021 | Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. | XXII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 153/2021 | 12-11-2021 | Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível. | XXII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 152/2021 | 10-11-2021 | Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. | XXII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 92-A/2021 | 08-11-2021 | Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 235-A/2021 | 04-11-2021 | Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional». | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 231/2021 | 02-11-2021 | Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida deauxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do ComércioEuropeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril. | XXII | Em Vigor |
Regulamento n.º 951/2021 | 02-11-2021 | Aprova medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás. | XXII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 86/2021 | 19-10-2021 | Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões. | XXII | Em Vigor |
[UE] Regulamento n.º 2021/1119 | 30-06-2021 | Cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»). | Em Vigor | |
Lei n.º 37/2021 | 15-06-2021 | Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário. | XXII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021 | 18-05-2021 | Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética. | XXII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 30/2021 | 07-05-2021 | Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. | XXIII | Em Vigor |
Declaração de Retificação n.º 9/2021 | 16-03-2021 | Retifica a Portaria n.º 39/2021, de 22 de fevereiro, que determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumopróprio. | XXII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2021 | 10-03-2021 | Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia | XXII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021 | 24-02-2021 | Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações. | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 39/2021 | 22-02-2021 | Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio. | XXII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021 | 03-02-2021 | Recomenda ao Governo a reformulação do modelo de apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, condicionando a emissão de licença de exploração das novas centrais ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade. | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 17/2021 | 11-01-2021 | Primeira alteração à Portaria n.º 343A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional | XXII | Em Vigor |
Lei n.º 75-B/2020 | 31-12-2020 | Orçamento do Estado para 2021. | XXII | Em Vigor |
Lei n.º 75-C/2020 | 31-12-2020 | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | XXII | Em Vigor |
Regulamento n.º 1129/2020 | 30-12-2020 | Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril. | XXII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 98/2020 | 13-11-2020 | Aprova a Estratégia Portugal 2030. | XXII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2020 | 10-07-2020 | Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) | XXII | Em Vigor |
Lei n.º 2/2020 | 31-03-2020 | Orçamento do Estado para 2020 | XXII | Em Vigor |
Lei n.º 3/2020 | 31-03-2020 | Grandes Opções do Plano para 2020 | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 53/2020 | 28-02-2020 | Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 40/2020 | 06-02-2020 | Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246A/2016, de 8 de setembro | XXII | Em Vigor |
Portaria n.º 343-A/2019 | 16-05-2019 | Fixa a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pelas regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 60/2019 | 13-05-2019 | Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 5/2019 | 11-01-2019 | Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 71/2018 | 31-12-2018 | Orçamento do Estado para 2019 | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 70/2018 | 31-12-2018 | Grandes Opções do Plano para 2019 | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 332/2018 | 24-12-2018 | Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI | Em Vigor |
Diretiva n.º 15/2018 | 10-12-2018 | Procedimentos de mudança de comercializador no setor elétrico e no setor do gás natural. | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 90/2018 | 09-11-2018 | Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 240/2018 | 29-08-2018 | Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 69/2018 | 27-08-2018 | Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da DireçãoGeral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | XXI | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 226/2018 | 01-08-2018 | Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 57-A/2018 | 13-07-2018 | Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis | XXI | Em Vigor |
Despacho n.º 2835/2018 | 20-03-2018 | Cria um Grupo de Trabalho com a missão de promover uma análise da fiscalidade que incide sobre a energia | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 113/2017 | 29-12-2017 | Grandes Opções do Plano para 2018 | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 114/2017 | 29-12-2017 | Orçamento do Estado para 2018 | XXI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 174/2017 | 24-11-2017 | Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas | XXI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 163/2017 | 31-10-2017 | Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 325/2017 | 27-10-2017 | Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 260/2017 | 23-08-2017 | Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 88/2017 | 26-06-2017 | Aprova o Quadro de Ação Nacional para o desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos transportes | XXI | Em Vigor |
Despacho n.º 5238-A/2017 | 12-06-2017 | Fixação dos montantes alocados ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 60/2017 | 09-06-2017 | Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/EU | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 38/2017 | 31-03-2017 | Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 124/2017 | 27-03-2017 | Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 86-C/2016 | 29-12-2016 | Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 41/2016 | 28-12-2016 | Grandes Opções do Plano para 2017 | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 42/2016 | 28-12-2016 | Orçamento do Estado para 2017 | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 238/2016 | 31-08-2016 | Segunda alteração à Portaria n.º 57B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria | XXI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 45/2016 | 26-08-2016 | Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 32/2016 | 24-08-2016 | Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio» | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 24/2016 | 22-08-2016 | Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho | XXI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 | 12-08-2016 | Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 171-A/2016 | 06-06-2016 | Autoriza a DGEG a efetuar a repartição dos encargos orçamentais decorrentes do procedimento de aquisição de serviços do estudo sobre a viabilidade de construção de interligações de eletricidade entre Portugal e Marrocos, para os anos de 2016 e 2017 | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 7-B/2016 | 31-03-2016 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 | XXI | Em Vigor |
Lei n.º 7-A/2016 | 30-03-2016 | Orçamento do Estado para 2016 | XXI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 15/2016 | 16-03-2016 | Cria o Grupo de Trabalho interministerial «Energia no Mar» | XXI | Em Vigor |
Portaria n.º 404-A/2015 | 18-11-2015 | Primeira alteração à Portaria n.º 57B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos | XX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 61/2015 | 11-08-2015 | Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020» | XIX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 57/2015 | 30-07-2015 | Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020 | XIX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 56/2015 | 30-07-2015 | Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas | XIX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2015 | 28-07-2015 | Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 54/2015 | 22-06-2015 | Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. | XXIII | Em Vigor |
Portaria n.º 157-B/2015 | 28-05-2015 | Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural | XIX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 28/2015 | 30-04-2015 | Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde | XIX | Em Vigor |
Portaria n.º 119-B/2015 | 30-04-2015 | Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 33/2015 | 27-04-2015 | Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 47/2015 | 09-04-2015 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE) | XIX | Em Vigor |
Portaria n.º 81/2015 | 18-03-2015 | Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro | XIX | Em Vigor |
Portaria n.º 62-A/2015 | 03-03-2015 | Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia | XIX | Em Vigor |
Portaria n.º 57-B/2015 | 27-02-2015 | Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 6/2015 | 16-01-2015 | Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 82-A/2014 | 31-12-2014 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 82-D/2014 | 31-12-2014 | Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental | XIX | Em Vigor |
Portaria n.º 1059/2014 | 18-12-2014 | Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 129/2014 | 29-08-2014 | Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 130/2014 | 29-08-2014 | Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 17/2014 | 04-02-2014 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 83-B/2013 | 31-12-2013 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 58/2013 | 20-08-2013 | Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | XIX | Em Vigor |
Portaria n.º 194/2013 | 28-05-2013 | Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia | XIX | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2013 | 10-04-2013 | Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020 | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 32/2013 | 26-02-2013 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 7/2013 | 22-01-2013 | Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 66-A/2012 | 31-12-2012 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 | XIX | Em Vigor |
Portaria n.º 425/2012 | 28-12-2012 | Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 1423/2007, de 31 de outubro | XIX | Revogado |
Decreto-Lei n.º 230/2012 | 26-10-2012 | Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 231/2012 | 26-10-2012 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 215-A/2012 | 08-10-2012 | Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 215-B/2012 | 08-10-2012 | Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 212/2012 | 25-09-2012 | Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 151/2012 | 12-07-2012 | Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia | XIX | Revogado |
Decreto-Lei n.º 145/2012 | 11-07-2012 | Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | XIX | Revogado |
Portaria n.º 8/2012 | 04-01-2012 | Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS) | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 64-A/2011 | 30-12-2011 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 | XIX | Em Vigor |
Lei n.º 51-A/2011 | 30-09-2011 | Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal | XIX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 34/2011 | 01-08-2011 | Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis | XIX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 62/2011 | 09-05-2011 | Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro | XVIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 2/2011 | 01-01-2011 | Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020 | XVIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 141/2010 | 31-12-2010 | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | XVIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 140/2010 | 29-12-2010 | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | XVIII | Em Vigor |
Portaria n.º 1316/2010 | 28-12-2010 | Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética | XVIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 93/2010 | 26-11-2010 | Determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 e de planos sectoriais de baixo carbono, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020 | XVIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2010 | 04-08-2010 | Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade | XVIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 49/2010 | 01-07-2010 | Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar | XVIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 50/2010 | 20-05-2010 | Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética | XVIII | Em Vigor |
Lei n.º 3-A/2010 | 28-04-2010 | Grandes Opções do Plano para 2010-2013 | XVIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 29/2010 | 15-04-2010 | Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 | XVIII | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 24/2010 | 01-04-2010 | Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas | XVIII | Revogado |
Decreto-Lei n.º 301/2009 | 21-10-2009 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 81/2009 | 07-09-2009 | Estabelece os objectivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade eléctrica | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2009 | 20-02-2009 | Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação | XVII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 242/2008 | 18-12-2008 | Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 187/2008 | 25-11-2008 | Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a QIMONDA, AG, a Centrosolar Group, AG, a Qimonda Solar, GmbH, e a Itarion Solar, Lda., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde, para a produção de células fotovoltaicas | XVII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 182/2008 | 04-09-2008 | Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico | XVII | Em Vigor |
Lei n.º 41/2008 | 13-08-2008 | Grandes Opções do Plano para 2009 | XVII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2008 | 23-06-2008 | Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 80/2008 | 20-05-2008 | Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015) | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 21/2008 | 05-02-2008 | Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 1/2008 | 04-01-2008 | Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007 | XVII | Em Vigor |
Portaria n.º 1423/2007 | 31-10-2007 | Aprova os Estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | XVII | Revogado |
Decreto-Lei n.º 354/2007 | 29-10-2007 | Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | XVII | Revogado |
Lei n.º 31/2007 | 10-08-2007 | Grandes Opções do Plano para 2008 | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 103/2007 | 06-08-2007 | Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 86/2007 | 03-07-2007 | Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 | XVII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 225/2007 | 31-05-2007 | Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro | XVII | Em Vigor |
Portaria n.º 566/2007 | 30-04-2007 | Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Energia e Geologia | XVII | Revogado |
Portaria n.º 535/2007 | 30-04-2007 | Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as competências das respectivas unidades orgânicas | XVII | Revogado |
Decreto-Lei n.º 139/2007 | 27-04-2007 | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia | XVII | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 50/2007 | 28-03-2007 | Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia | XVII | Em Vigor |
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2006 | 06-12-2006 | Constituição de uma comissão eventual para a política energética | XVII | Em Vigor |
Portaria n.º 1074/2006 | 03-10-2006 | Cria uma reserva de 800 MW destinada à produção de energia eléctrica a partir de carvão com reduzidos níveis de emissão de gases de efeito de estufa | XVII | Em Vigor |
Lei n.º 52/2006 | 01-09-2006 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2006 | 23-08-2006 | Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 33/2006 | 24-03-2006 | Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto | XVII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 31/2006 | 15-02-2006 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo | XVII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 30/2006 | 15-02-2006 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho | XVII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 29/2006 | 15-02-2006 | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 190/2005 | 16-12-2005 | Aprova o Plano Tecnológico | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 169/2005 | 24-10-2005 | Aprova a estratégia nacional para a energia | XVII | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 161/2005 | 12-10-2005 | Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas | XVII | Em Vigor |
Lei n.º 52/2005 | 31-08-2005 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2005 | 10-08-2005 | Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a ser objecto de contrato de subconcessão para a instalação de uma unidade industrial para fabricação de componentes aerogeradores eólicos | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 112/2005 | 30-06-2005 | Define o procedimento para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável | XVII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 68/2005 | 17-05-2005 | Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA) | XVI | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2005 | 08-03-2005 | Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas | XVI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2005 | 03-03-2005 | Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007 | XVI | Em Vigor |
Lei n.º 55-A/2004 | 30-12-2004 | Grandes Opções do Plano para 2005 | XVI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 171/2004 | 29-11-2004 | Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo | XVI | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 119/2004 | 31-07-2004 | Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas | XVI | Revogado |
Portaria n.º 945/2004 | 28-07-2004 | Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros | XVI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 15/2004 | 14-01-2004 | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) | XV | Revogado |
Portaria n.º 1423-F/2003 | 31-12-2003 | Liberaliza os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.º 1226-A/2001, de 24 de Outubro | XV | Em Vigor |
Lei n.º 107-A/2003 | 31-12-2003 | Grandes Opções do Plano para 2004 | XV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 185/2003 | 20-08-2003 | Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica | XV | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2003 | 28-04-2003 | Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro | XV | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 14/2003 | 05-02-2003 | Estabelece orientações estratégicas para a reorganização do sector energético e nomeia um encarregado de missão para propor as linhas de reorganização do sector, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitem concretizar | XV | Em Vigor |
Lei n.º 32-A/2002 | 30-12-2002 | Grandes Opções do Plano para 2003 | XV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 200/2002 | 25-09-2002 | Altera o DecretoLei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos | XV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 97/2002 | 12-04-2002 | Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos | XV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 69/2002 | 25-03-2002 | Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho | XIV | Revogado |
Lei n.º 109-A/2001 | 27-12-2001 | Grandes Opções do Plano para 2002 | XIV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 314/2001 | 10-12-2001 | Altera o DecretoLei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a Energia | XIV | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 154/2001 | 19-10-2001 | Aprova o Programa E4, Eficiência Energética e Energias Endógenas | XIV | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 59/2001 | 30-05-2001 | Aprova a estratégia para as alterações climáticas | XIV | Revogado |
Portaria n.º 198/2001 | 13-03-2001 | Cria a Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE) | XIV | Revogado |
Lei n.º 30-B/2000 | 29-12-2000 | Grandes Opções do Plano para 2001 | XIV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 223/2000 | 09-09-2000 | Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia | XIV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 70-B/2000 | 05-05-2000 | Aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica a médio prazo para o período de 2000 a 2006 | XIV | Em Vigor |
Lei n.º 3-A/2000 | 04-04-2000 | Grandes Opções do Plano para 2000 | XIV | Em Vigor |
Lei n.º 87-A/98 | 31-12-1998 | Grandes Opções do Plano Nacional para 1999 | XIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 150/98 | 23-12-1998 | Introduz o gás natural no mercado energético português | XIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 86/98 | 10-07-1998 | Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa | XIII | Em Vigor |
Lei n.º 127-A/97 | 20-12-1997 | Grandes Opções do Plano Nacional para 1998 | XIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 199/97 | 20-11-1997 | Aprova a criação da concessão da rede de distribuição regional de gás natural da região Centro Interior | XIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 200/97 | 20-11-1997 | Aprova a criação da concessão da rede de distribuição regional de gás natural do Vale do Tejo | XIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 44/97 | 20-02-1997 | Revê o Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho. Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico | XIII | Em Vigor |
Lei n.º 52-B/96 | 27-12-1996 | Grandes Opções do Plano para 1997 | XIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 157/96 | 31-08-1996 | Altera o DecretoLei n.º 187/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico) | XIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 42/96 | 16-04-1996 | Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa | XIII | Em Vigor |
Lei n.º 10-A/96 | 23-03-1996 | Grandes Opções do Plano para 1996 | XIII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 4/96 | 17-01-1996 | Acelera os estudos existentes relativos a outros projectos de aproveitamento hídrico e energético no Douro Superior e seus afluentes, com o objectivo de possibilitar a construção de uma nova barragem que possa cumprir funções hídricas e energéticas semelhantes às atribuídas à barragem de Foz Côa | XIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 188/95 | 27-07-1995 | Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema Electroprodutor | XII | Revogado |
Decreto-Lei n.º 187/95 | 27-07-1995 | Cria a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico | XII | Revogado |
Decreto-Lei n.º 184/95 | 27-07-1995 | Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV) | XII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 185/95 | 27-07-1995 | Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) | XII | Revogado |
Decreto-Lei n.º 182/95 | 27-07-1995 | Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN) | XII | Em Vigor |
Lei n.º 39-A/94 | 02-12-1994 | Grandes Opções do Plano para 1995 | XII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 195/94 | 19-07-1994 | Cria o Programa Energia | XII | Em Vigor |
Lei n.º 74/93 | 20-12-1993 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994 | XII | Em Vigor |
Lei n.º 69/93 | 24-09-1993 | Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999 | XII | Em Vigor |
Lei n.º 30-B/92 | 28-12-1992 | Grandes Opções do Plano para 1993 | XII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 31/92 | 27-08-1992 | Cria a Comissão Nacional para a Utilização Racional de Energia (CNURE) | XII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 29/92 | 18-08-1992 | Cria a Organização para Emergência Energética (OEE) | XII | Revogado |
Lei n.º 1/92 | 09-03-1992 | Grandes Opções do Plano para 1992 | XII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 1/92 | 09-01-1992 | Procede à adjudicação das concessões de exploração, em regime de serviço público, das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, do Centro e do Sul | XII | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 38/91 | 18-09-1991 | Procede à adjudicação da concessão das redes regionais de distribuição de gás natural do Norte, do Centro e do Sul | XI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 338/91 | 10-09-1991 | Corrige a metodologia e os mecanismos a adoptar no cálculo da correcção da hidraulicidade | XI | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 28/91 | 19-07-1991 | Selecciona e hierarquiza as propostas apresentadas no concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN) | XI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 100/91 | 02-03-1991 | Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica | XI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 99/91 | 02-03-1991 | Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica | XI | Revogado |
Decreto-Lei n.º 33/91 | 16-01-1991 | Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição de gás natural | XI | Revogado |
Decreto-Lei n.º 32/91 | 16-01-1991 | Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás natural | XI | Revogado |
Resolução Conselho de Ministros n.º 12/90 | 19-04-1990 | Cria o gabinete do Plano Energético Nacional | XI | Em Vigor |
Lei n.º 100/89 | 29-12-1989 | Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990 | XI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 226/89 | 07-07-1989 | Transforma a Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | XI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 103-A/89 | 04-04-1989 | Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | XI | Em Vigor |
Lei n.º 115/88 | 30-12-1988 | Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 | XI | Em Vigor |
Lei n.º 188/88 | 27-05-1988 | Criação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE) | XI | Em Vigor |
Lei n.º 2/88 | 26-01-1988 | Orçamento do Estado para 1988 | XI | Em Vigor |
Lei n.º 3/88 | 26-01-1988 | Grandes Opções do Plano para 1988 | XI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 24/87 | 13-01-1987 | Aprova o Plano para 1986 | X | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 442/86 | 31-12-1986 | Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE) | X | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 250/86 | 25-08-1986 | Cria o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia | X | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 202/86 | 22-07-1986 | Extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT) | X | Em Vigor |
Lei n.º 10/86 | 30-04-1986 | Grandes Opções do Plano para 1986 | X | Em Vigor |
Lei n.º 2-A/85 | 28-02-1985 | Grandes Opções do Plano para 1985 | IX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 147/84 | 10-05-1984 | Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivos | IX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 5/84 | 16-01-1984 | Determina que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva | IX | Em Vigor |
Lei n.º 43/83 | 31-12-1983 | Grandes opções do Plano para 1984 | IX | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 56/83 | 14-12-1983 | Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de proceder à publicação de um diploma instituindo um esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis | IX | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 312/82 | 04-08-1982 | Incentiva a utilização das energias alternativas renováveis e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais | VIII | Em Vigor |
Lei n.º 39/81 | 31-12-1981 | Grandes Opções do Plano para 1982 | VIII | Em Vigor |
Lei n.º 40/81 | 31-12-1981 | Orçamento Geral do Estado para 1982 | VIII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 233-A/81 | 01-08-1981 | Aprova o Plano para 1981 | VII | Em Vigor |
Lei n.º 6/81 | 12-05-1981 | Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia | VII | Em Vigor |
Lei n.º 4/81 | 24-04-1981 | Orçamento Geral do Estado para 1981 | VII | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 536/80 | 07-11-1980 | Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados | VI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 340-A/80 | 30-08-1980 | Aprova o Plano para 1980 | VI | Em Vigor |
Lei n.º 9/80 | 28-05-1980 | Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980 | VI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 361/79 | 01-09-1979 | Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define as suas atribuições | V | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 323/79 | 23-08-1979 | Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME) | V | Revogado |
Decreto-Lei n.º 306/79 | 20-08-1979 | Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da Direcção-Geral dos Combustíveis | V | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 295/79 | 17-08-1979 | Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no âmbito regional, pelo Governo da República, através da Direcção-Geral dos Combustíveis | V | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 30/79 | 24-02-1979 | Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P. | IV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 31/79 | 24-02-1979 | Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira | IV | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 251/78 | 23-08-1978 | Aprova o Plano para 1978 | II | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 951/76 | 31-12-1976 | Aprova o Plano para 1977 | I | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 156/1976 | 06-07-1976 | Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia | Provisório VI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 502/76 | 30-06-1976 | Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP | VI Provisório | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 300/1975 | 31-12-1975 | Estabelece medidas respeitantes à poupança de energia | Provisório VI | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 276-B/75 | 04-06-1975 | Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado Português | IV Provisório | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 205-G/75 | 16-04-1975 | Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica | IV Provisório | Em Vigor |
Resolução Conselho de Ministros n.º 17/1975 | 21-01-1975 | Determina várias medidas de austeridade económica no sector energético, integradas numa campanha de poupança de energia | Provisório III | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 809/74 | 31-12-1974 | Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975 | III Provisório | Em Vigor |
Decreto-Lei n.º 12/74 | 17-01-1974 | Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira» | I Provisório | Revogado |